Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2013-07-16T04:16:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1
300383.pdf: 454199 bytes, checksum: 53441c4c9914cd48a0e3e0285f98ac85 (MD5) / Esta dissertação possui como foco a análise da responsabilidade tributária atribuída ao administrador da sociedade limitada de que trata o art. 135 do Código Tributário Nacional. Para tanto, parte-se da pesquisa doutrinária contemporânea dos princípios jurídicos vinculados ao crédito e à responsabilidade tributária, iniciando com as definições de tributo, de sujeito ativo, de sujeito passivo, de contribuinte e de responsável tributário. No tocante à responsabilidade tributária, são estudadas as suas subdivisões, mais precisamente a por sucessão, a de terceiros e a por infração. Quanto à responsabilidade de terceiros pelo crédito tributário, são examinadas a solidariedade e a subsidiariedade, no objetivo de alcançar, finalmente, a personalíssima responsabilidade do administrador pelas dívidas da sociedade limitada por ele gerida. Após a análise dos princípios jurídicos gerais concernentes ao crédito tributário, seus sujeitos (ativo e passivo) e da natureza jurídica da própria responsabilidade tributária, inicia-se um estudo sobre a natureza jurídica da sociedade limitada, de acordo com o tipo societário previsto no Código Civil Brasileiro aprovado pela Lei 10.406/2002, assim como sobre a definição das figuras do sócio-quotista investidor ou nãoadministrador, do sócio-quotista administrador, e do administrador nãosócio. Neste tópico, a abordagem se divide segundo as teorias civilista e do garantismo jurídico. Por final, são estudadas as causas efetivamente caracterizadoras e ensejadoras da responsabilização do administrador por dívidas impagas pela sociedade limitada, mais especificamente aquelas causas enumeradas pelo art. 135 do Código Tributário Nacional (atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, ao contrato social ou estatutos), levando-se em conta o seu dolo ou culpabilidade, como também o seu eventual enriquecimento, em detrimento da arrecadação fazendária. Neste ponto final, são analisadas tanto a
jurisprudência a respeito da responsabilidade tributária do administrador da sociedade limitada, como a sua relação com as teorias do risco e do garantismo jurídico. / This cientific paper research has its focus on the analysis of tax liability assigned to the administrator of the especific limited partnership pursuant to article 135 of the National Tax Code (Código Tributário Nacional). To this purpose, the doctrinal study of contemporary legal principles related to credit and tax liability starts the research, beginning with the definitions of tax, active subject, passive subject, taxpayer and tax responsible. Regarding the tax liability, the subdivisions are studied more precisely by succession, the third party and infringement. The third-party liability for the tax credit, are examined solidarity and subsidiarity, in order to achieve, finally, the most personal administrator's responsibility for the debts of the limited society company managed by himself. After analyzing the general legal principles concerning the tax credit, their subjects (active and passive) and the legal nature of their tax liability, a study on the legal nature of the limited liability company begins, according to the type of society in the Code approved by the Law 10.406/2002, as well as about the definition of partner-shareholder investor or non-administrator, administrator shareholder and non-partner administrator. In this point, the paper to divide in two theories, the risk theory and the garantism theory. In the end, the causes effectively characterizing and occasioned of the administrator responsibility for unpaid debts by the limited society are studied, specifically those cases listed in art. 135 of the National Tax Code (acts performed in excess of authority or Law violation, social contract or statute), taking into account their intent or culpability, but also the eventual enrichment at the expense of Treasury rising. In this final point, the jurisprudence regarding the scope of responsibility of the administrator of a limited company is analyzed, all link with the sight of the the risk theory and the garantism theory.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/103354 |
| Date | January 2011 |
| Creators | Ripke, Ricardo Carlos |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Leonetti, Carlos Araujo |
| Publisher | Florianópolis |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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