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Previous issue date: 2016-11-30 / The present research proposes an analysis of the possible tension between the exercise of parental authority and the protection of the autonomy and integrity of the child and adolescent, especially when it impairs the psychophysical integrity and general freedom, especially with respect to their freedom of belief and with a view to the possible conciliation of the principles in apparent conflict, in order to construct criteria of argumentation that help the judges in the solution of eventual cases put to the resolution. In this context, the recognition of the minor as a subject of law and the instrumental function of the family in favor of the well-being and development of the person of its members caused changes in the institute of family power, in which parents collect legal positions. With the advancement of the child's development, his ability to make free and responsible choices broadens, while conversely, parental authority is reduced. In considering the general clause of guardianship of the human person, one has to ask about the child's decisional ability to deal with existential aspects, as would be the case with religious options. The research inquires about the eventual right to religious freedom of children and adolescents in the face of parents, ascertaining the child's ability to decide on belief and worship and / or to submit to the effects of that decision by the parents. The central premise adopted was that the person endowed with the capacity for discernment should have his choices respected, especially on the level of existential questions. Through bibliographic and documentary research, based on the methodology of civil-constitutional law, it is concluded that the principle of best interest should be used as an interpretative vector in cases of conflict involving the protection of children and adolescents, in order to optimize the promote the development of the personality of children. Thus, in early childhood, parental authority will prevail, absent discernment, and adolescence will prevail self-determination of adolescents in matters relating to their privacy, except when another fundamental right of these children and adolescents is better suited to the promotion of their integral development.
Keywords: Parental authority. Self-determination. Religious freedom. Children and adolescents. Ability to discern. / A presente pesquisa propõe uma análise da eventual tensão existente entre o exercício da autoridade parental e a proteção à autonomia e integridade da criança e adolescente, especialmente quando implicar prejuízo à integridade psicofísica e liberdade geral, notadamente no que diz respeito à sua liberdade de crença e culto, visando a possível conciliação dos princípios em aparente conflito, de modo a construir critérios de argumentação que ajudem os julgadores na solução de eventuais casos postos à resolução. Nesse contexto, o reconhecimento do menor como sujeito de direito e a função instrumental da família em favor do bem estar e do desenvolvimento da pessoa dos seus membros provocaram alterações no instituto do poder familiar, em que os pais colecionam posições jurídicas. Com o avançar do desenvolvimento da criança, sua capacidade de realizar escolhas livres e responsáveis se amplia, ao passo que inversamente reduz-se a autoridade parental. A considerar a cláusula geral de tutela da pessoa humana, é de se perguntar sobre a capacidade decisional da criança para tratar de aspectos existenciais, como seria o caso das opções religiosas. A pesquisa indaga sobre eventual direito à liberdade religiosa das crianças e adolescentes em face dos pais, averiguando a capacidade da criança para decidir sobre crença e culto e/ou para se submeter aos efeitos dessa decisão por parte dos pais. Adotou-se a premissa central de que a pessoa dotada da capacidade de discernimento deve ter suas escolhas respeitadas, mormente no plano das questões existenciais. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, fundada na metodologia do direito civil-constitucional, conclui-se que o princípio do melhor interesse deve ser utilizado como vetor interpretativo nos casos de conflito envolvendo a tutela das crianças e adolescentes, de modo a otimizar a promoção do desenvolvimento da personalidade das crianças. Assim, na primeira infância, prevalecerá a autoridade parental, eis que ausente discernimento, e na adolescência prevalecerá a autodeterminação dos adolescentes em matérias relativas a sua privacidade, salvo quando outro direito fundamental dessas crianças e adolescentes melhor se adequar à promoção de seu desenvolvimento integral. Palavras-chave: Autoridade parental. Autodeterminação. Liberdade religiosa. Crianças e adolescentes. Capacidade de discernimento.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/103331 |
| Date | 30 November 2016 |
| Creators | Pontes, Luis Paulo dos Santos |
| Contributors | Menezes, Joyceane Bezerra de, Menezes, Joyceane Bezerra de, Rodrigues, Francisco Luciano Lima, Reginaldo, Sidney Guerra |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 1116087375561025573, 500, 500, 1866412720556664761 |
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