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Previous issue date: 2007-12-21 / The present work central aim is to analyze the jurisdictional function in the Democratic State
of Right, mainly that one developed by institutions of the Juridical Power turned to the
guardianship of subjective rights, without forgetting, however, the jurisdiction accomplished
by particular arbitrators, invested by interested people, through the arbitral convention of
being able to decide a legal question, pronouncing decisions put of on a level with the judicial
ones, out of necessity of homologation from the Juridical Power part. This work results from a
bibliographic research that intends to analyze the current doctrines tendencies, in the
Constitutional and Procedural Civil Law, concerning on the constitutionalization of process.
The fundamental right of accessing to a jurisdictional guardianship of State, ensured in fifth
article, incise XXXV of 1988 Constitution must not, in the Democratic State of Right, be
understood only as a right of obtaining from the proper institutions the judicial supplying,
having also in mind the search for the accomplishment of political and social goals of the
jurisdictional function of the State. Under the purpose of promoting social fairness and the
respect to the fundamental rights, the process conducted in observance of constitutional
guarantees of the proper legal process presents itself as an essential and ethical instrument to
the effectiveness of the jurisdictional guardianship. Paying attention to the world tendency,
the native legislator has fomented several changes in the procedural reforms made out the
priority given to the specific guardianship of the right and the practical result for the
obligations satisfaction of doing or not doing in detriment of conversion of losses and
damages; the fusion of the knowledge and execution process for the fulfillment of judicial
decisions; the general power of anticipating of guardianship in the cognitive process, besides
the implantation of a new system of arbitration, by the law number 9.307/96. / O presente trabalho é voltado à análise da função jurisdicional no Estado Democrático de
Direito, mormente aquela desenvolvida através dos órgãos do Poder Judiciário para a tutela
dos direitos subjetivos, sem olvidar, entretanto, da jurisdição exercida por árbitros particulares
investidos pelos interessados, através da convenção arbitral, do poder de decidir
definitivamente a lide, proferindo decisões equiparadas às judiciais, sem necessidade de
homologação pelo Poder Judiciário. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica que analisa as
tendências dos atuais doutrinadores do Direito Constitucional e do Direito Processual Civil
voltadas à constitucionalização do processo. O direito fundamental de acesso à tutela
jurisdicional do Estado, assegurado no artigo 5º, inciso XXXV da Carta Magna de 1988, não
pode, no Estado Democrático de Direito, ser compreendido apenas como o direito de obter
dos órgãos competentes o provimento judicial, pressupondo também a busca pela realização
dos escopos políticos e sociais da função jurisdicional do Estado. Com o propósito de
promover a justiça social e o respeito aos direitos fundamentais, o processo conduzido em
observância às garantais constitucionais do devido processo legal apresenta-se como um
instrumento ético essencial à efetividade da tutela jurisdicional. Atento à tendência mundial, o
legislador pátrio tem promovido diversas alterações na legislação processual civil com o
propósito de assegurar aos jurisdicionados um processo de resultados. Dentre as várias
reformas realizadas no Direito Processual Civil, destacam-se: a prioridade conferida à tutela
específica do direito e ao resultado prático equivalente para a satisfação das obrigações de
fazer, não fazer e entregar coisa, em detrimento da conversão em perdas e danos; a fusão dos
processos de conhecimento e de execução para o cumprimento de decisões judiciais; o poder
geral de antecipação de tutela no processo cognitivo; e, ainda, a implantação do novo sistema
de arbitragem, pela Lei no. 9.307/96.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/76331 |
| Date | 21 December 2007 |
| Creators | Feitoza, Cynara Guimarães Pimentel |
| Contributors | Amorim, Rosendo Freitas de, Amorim, Rosendo Freitas de, Sales, Lília Maia de Morais, Viana, Juvêncio Vasconcelos |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 1116087375561025573, 500, 500, 1866412720556664761 |
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