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Previous issue date: 2007-12-20 / This research aims to examine the Urban Policy in constitutional system: punitive
expropriation as a tool for cities development. At first, this paper focuses on real property and
its coverage, emphasizing its social function. Urban Policy instruments, provided by
Republican Constitution and regulated by Federal Law No. 10257 of July 10th, 2001, in
addition to Urban Policy guiding directives, are outlined. Among urban development tools, it
highlights - the punitive expropriation for the urban reform, unique way of expropriation as a
result of no attention to the social function of real property, in which compensation is paid in
bonds of public debt, issued under Federal Senate authorization, and released in successive
annual payments, within the period of ten years. It also criticizes the uneffectiveness of some
Urban Policy instruments - like this kind of expropriation - which ones were designed to serve
on the orderly development of cities, and guarantee the right to a healthy environment for
present and future generations. One of the obstacles to achieve this form of punitive
expropriation is Resolution No. 78/1998 of the Federal Senate, which prevents the units of
Federation to issue public debt securities, until December 31th, 2010. This decision makes
impossible to implement the expropriation of the urban real property that does not attend to its
social function. It promotes, finally, an analysis of the housing shortage in some Brazilian
cities, based at the information collected by the census demographic of 2000 and 2005, and its
relation with Urban Policy instruments, seeking to reduce social inequalities in the country. / A presente pesquisa busca examinar a política urbana no ordenamento jurídico constitucional
enfocando a desapropriação-sanção como instrumento de desenvolvimento das cidades.
Preliminarmente, apresenta-se a definição de propriedade e sua abrangência, enfatizando a
função social. Empós, delineiam-se os instrumentos da política urbana, previstos na
Constituição da República e regulados pela Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, além dos
princípios norteadores da política urbana. Dentre os instrumentos do desenvolvimento urbano,
destaca-se a desapropriação-sanção, para fins de reforma urbana, modalidade excepcional de
expropriação decorrente do não atendimento à função social da propriedade, em que a
indenização é paga em títulos da dívida pública, de emissão autorizada pelo Senado Federal, e
cuja liberação ocorre em prestações anuais e sucessivas, dentro do período de dez anos.
Critica-se, por fim, a inefetividade de alguns dos instrumentos da política urbana, concebidos
para atuar no desenvolvimento ordenado das cidades, e garantir às pessoas o direito a um
ambiente saudável para presentes e futuras gerações, a exemplo da desapropriação
antiespeculativa. Dentre os vários obstáculos à implementação desta modalidade de
desapropriação, evidencia-se a Resolução nº 78/1998 do Senado Federal, que impediu as
unidades federativas de emitirem títulos da dívida pública, até 31 de dezembro de 2010 e, com
isso, inviabiliza a concretização da desapropriação do imóvel urbano descumpridor da função
social. Promove-se, por fim, análise do déficit habitacional em algumas capitais brasileiras, a
partir de informações colhidas nos censos demográficos de 2000 e de 2005, e a relação deste
com os instrumentos da política urbana, que buscam diminuir as desigualdades sociais no
país.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/76199 |
| Date | 20 December 2007 |
| Creators | Uchôa, Adelaide Maria Rodrigues Lopes |
| Contributors | Rodrigues, Francisco Luciano Lima, Menezes, Joyceane Bezerra de, Pompeu, Gina Vidal Marcilio, Rodrigues, Francisco Luciano Lima |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 1116087375561025573, 500, 500, 1866412720556664761 |
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