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Previous issue date: 2007 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / A presente dissertação de mestrado versa sobre o direito da criança e do adolescente,
tendo como foco de análise principal as condições objetivas e subjetivas das famílias
reincidentes, após a aplicação de medidas de proteção pelo Conselho Tutelar da
Criança e do Adolescente do município pernambucano de Camaragibe. Inicia-se com
o estudo da relação entre o Estado e a sociedade civil e o processo de construção dos
direitos de cidadania no Brasil; prossegue com a investigação da criação do Estatuto
da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar, enfatizando a intervenção do
assistente social neste órgão; posteriormente, por meio de um estudo de caso,
analisaremos o discurso das famílias acerca do conhecimento dos direitos das
crianças e adolescentes e das medidas de proteção aplicas pelo Conselho Tutelar, a
partir das condições objetivas e subjetivas pelas quais reincidem nas violações de
direitos dos seus filhos. A partir desse estudo, constatamos que a reincidência em
violações de direitos contra crianças e adolescentes não ocorre em um único plano: a
família. Isto porque esta é vitima da violência estrutural, conseqüência do sistema
capitalista. O Estado, por sua vez, não garante o mínimo que possibilite atender às
necessidades básicas dos cidadãos, que também não têm garantidos os direitos de
cidadania. É neste contexto, que se insere o Conselho Tutelar da Criança e do
Adolescente, como um órgão autônomo, criado pela sociedade para zelar pelos
direitos dos seus usuários, sempre que estes direitos estiverem sendo ameaçados ou
violados. No entanto, observa-se um número significativo de crianças e adolescentes
revitimizados. Dessa forma, neste estudo, propomos a realização de uma análise
dialética das ações do Conselho Tutelar nos níveis micro e macro, tão necessária para
efetivação de seu papel. Aqui não damos respostas acabadas para o problema da
reincidência da família, entretanto, contribuímos com indicadores, para ação política
do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente, que possam contribuir com a
problemática da reincidência
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/9857 |
| Date | January 2007 |
| Creators | SANTOS, Roberta Rodrigues dos |
| Contributors | SOUZA, Marco Antônio Mondaini de |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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