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Previous issue date: 2007-12-19 / This research is about the observation of the fundamental rights in the constitutional patriotic
model and of the principle of the objective good faith in the juridical-private relations. At the
conception of the liberal paradigm, still at the origin of the modern constitutionalism, the
fundamental rights had been conceived as men s rights in view of the State, especially about
their freedom. At the last times we observed, however, a vertiginous growth of the other
society sectors power, not always watching out for the existence of a document about rights
and individual guarantees, that are despised at last, threatened and even violated in the middle
of the private juridical relations. In this context, there is no way to support the basic grasp that
the fundamental rights have as only addressee the State, it means, there is no what support the
basic grasp that only the individual-state relations are developed under protection of the
fundamental rights, because even the ones that approach to the individuals each other,
individually or into groups they receive the power of this rights. We discuss if this vinculation
from the individual to the fundamental rights happens in the direct and immediate way or in a
indirect way, through the mediation of a legislator and a judge, at this last hypothesis, through
the carrying out of the general clauses, that today are legislative technique on current use in
Brazil being highly used since the elaboration of new Civil Code. The apply of the
fundamental rights under the primate-ship of human person dignity, because an imperative for
readjust of the rules at the private rights system and its renovation, to deal with new demands
that appears everyday at the society. The principle of the objective good faith and apply of the
fundamental rights at the private relations are related to process of the resume the ethical
conscience at the Civil Rights, especially about the obligation rights, beewg out of the aspect
strictly voluntary and related to patrimony, searching for carrying out the supreme valves
inside the constitutional text. So, we intend to demonstrate that the apply of the objective
good faith principle means a readjust of the institutes sculpted at the Civil Code, from the
carrying out of its meaning, up to the real case and by the subject perspective of the
compulsory relation. / Pesquisa sobre a observância dos direitos fundamentais no modelo constitucional pátrio e do princípio da boa-fé objetiva nas relações jurídico-privadas. Na concepção do paradigma liberal, ainda na origem do constitucionalismo moderno, os direitos fundamentais foram concebidos como direitos do homem em face do Estado, sobretudo no que diz respeito a sua liberdade. Nos últimos tempos observou-se, todavia, um crescimento vertiginoso do poder de outros setores da sociedade, nem sempre atentos à existência de uma carta de direitos e garantias dos indivíduos, os quais acabam sendo menosprezados, ameaçados e até violados em meio às relações jurídicas privadas. Nesse contexto, não há como se sustentar a noção de que os direitos fundamentais têm como único destinatário o Estado, ou melhor, não há como se sustentar a noção de que somente as relações indivíduo-Estado se desenvolvem sob a proteção dos direitos fundamentais, pois mesmo aquelas que envolvem os indivíduos entre si, quer individualmente, quer em grupos, também recebem a força irradiadora dos referidos direitos. Discute-se se essa vinculação dos particulares aos direitos fundamentais dá-se de forma direta e imediata ou de forma indireta, mediante a intermediação do legislador e do juiz, nessa última hipótese, por meio da concretização das cláusulas gerais, que hoje são uma técnica legislativa de uso corrente no Brasil e que foram amplamente utilizadas quando da elaboração do novo Código Civil. A aplicação dos direitos fundamentais, sob o primado da dignidade da pessoa humana, tornou-se um imperativo da releitura do sistema de normas do direito privado e de sua renovação, com vistas a atender às novas demandas surgidas diariamente na sociedade. O princípio da boa-fé objetiva e a aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas inserem-se num processo de retomada da consciência ética no Direito Civil, sobretudo no direito das obrigações, libertando-se do cunho estritamente voluntarista e patrimonialista, objetivando a realização dos valores supremos inseridos no Texto Constitucional. Assim, pretende-se demonstrar que a aplicação do princípio da boa-fé objetiva significa uma releitura dos institutos insculpidos no Código Civil, a partir da efetivação de seu significado, urdido no caso concreto e pela perspectiva do sujeito da relação obrigacional.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/76253 |
| Date | 19 December 2007 |
| Creators | Coelho, Elizabeth Alecrim Soares |
| Contributors | Menezes, Joyceane Bezerra de, Amorim, Rosendo Freitas de, Arruda, Jose Maria, Menezes, Joyceane Bezerra de |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 1116087375561025573, 500, 500, 1866412720556664761 |
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