A abertura política do Brasil à democracia promoveu uma série de mudanças legislativas e de organização do Estado. Na área da infância e adolescência, após a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foram criados conselhos de nível federal, estadual e municipal, com o objetivo de promover e defender os direitos dessa população específica. Também foram formados os Conselhos Tutelares compostos por membros da sociedade civil, diretamente eleitos pela população, com a função de informar e promover esses direitos localmente. Utilizando a metodologia qualitativa-quantitativa do Discurso do Sujeito Coletivo, a pesquisa analisou a percepção e opinião dos conselheiros tutelares a respeito de situações que envolvem a prática sexual voluntária heterossexual e homossexual de adolescentes da faixa etária de 12 a 17 anos. Os dados foram colhidos com o uso de questionários semiestruturados para autopreenchimento, apresentados em visita técnica aos membros dos 44 Conselhos Tutelares do município de São Paulo. Além do perfil social e familiar, foram coletadas opiniões dos conselheiros quanto à autonomia dos adolescentes e suas noções de desrespeito legal, além de sugestões de orientação de condutas frente a três casos hipotéticos de prática sexual realizada por adolescentes. Responderam à pesquisa 80 (36,4 por cento ) conselheiros de um total de 220, de 29 (65,9 por cento ) dos 44 Conselhos Tutelares da cidade. Observou-se que apresentaram tendência a reproduzir os modelos tradicionais negativos da sociedade brasileira no julgamento da prática sexual de adolescentes, avaliando sua ocorrência pela ótica moral e de opinião de familiares e outros adultos. Mais da metade não associa tais práticas a impactos específicos sobre a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos dos adolescentes, nem realiza encaminhamentos para sua promoção. Adotam noções desiguais de gênero do senso comum, que remetem à preocupação com a imagem e impactos da publicização da sexualidade de meninas, não fazendo o mesmo para adolescentes meninos e veem as práticas homoafetivas sob a ótica da violência e sedução, associando-as à necessidade de orientação psicológica e problemas de saúde mental. Considera-se que conselheiros tutelares estão pouco preparados para lidar com a sexualidade de adolescentes e normalmente treinados para avaliá-la tal qual a violência sexual que acomete crianças. Como possuem status local de legitimidade, são procurados e tem poder de averiguação e encaminhamento público de ocorrências, terminando por, muitas vezes, desrespeitar os direitos humanos de adolescentes quanto à expressão e vivência da sexualidade e da prática sexual saudável. Considera-se fundamental discutir o papel dos Conselhos Tutelares frente aos direitos de adolescentes, de forma que ao contrário do proposto na democratização do país, não se configurem como mais um instrumentos de exercício de poder para perpetuar desigualdades sociais. Na área da sexualidade, a defesa dos direitos de adolescentes passa pelo respeito a sua sexualidade, acesso à informação, à garantia de serviços públicos que efetivamente os atendam para proporcionar exames, contracepção, prevenção de doenças sexualmente transmissíveis, etc., com respeito a sua cidadania, especificidades, necessidades, autonomia e dignidade pessoal, promovendo-os e defendendo-os frente a famílias, comunidade, a toda a sociedade e ao próprio poder público. / The political opening to democracy in Brazil promoted a series of changes of legislation and state organization. Concerning to the childhood and adolescence, after the promulgation of the Estatuto da Criança e do Adolescente (Statute for Children and Adolescents), councils were created at federal, state and municipal level, to promote and defend the rights of this specific group. The Conselhos Tutelares (Tutelary Councils) were also created, composed by civil society members, directly elected by the population, to inform and promote these rights locally. Using qualitative and qualitative-quantitative methodologies of the Discurso do Sujeito Coletivo (Discourse of the Collective Subject), the research analyzed the perception and the opinion of councilors regarding to situations involving heterosexual and homosexual voluntary sexual practices, among teenagers from 12 to 17 years old. Data were collected with semi-structured questionnaires for self-fulfillment, presented in technical visits to members of the 44 Tutelary Councils in São Paulo city. Beyond the social and family profile, opinions on the autonomy of adolescents and their notions of legal disrespect were collected and also the suggestions to orientation of conducts, facing three hypothetical cases of sexual practice performed by adolescents. The research was answered by 80 (36,4 per cent ) counselors from a total of 220, of 29 (65,9 per cent ) Tutelary Councils from the 44 placed in the city. It was observed that they showed a tendency to reproduce negative traditional models of brazilian society in the judgment of teenage sexual practices, evaluating its occurrences from the moral viewpoint and opinion of familiars and other adults. More than a half dont associate these practices to specific impacts on the health and the sexual and reproductive rights of adolescents, neither acts for its promotion. They adopt unequal notions from the common sense, referred to the concern with the image and the publicizing of girls sexuality, not showing the same concern when it comes to boys; and see the homoafective practices from the perspective of violence and seduction, linking to the need of psychologist counseling and mental health problems. It is considered that counselors are unprepared to deal with teenage sexuality and that they are commonly trained to face these situations as sexual violence that affects children. As they have local status of legitimacy, they are requested and have power of inquiry and public routing of occurrences, culminating, several times, in disrespect of human rights of adolescents, related to the expression and experience of their sexuality and healthy sexual practices. It is considered fundamental to discuss the role of the Tutelary Councils in face to the adolescent rights, so that, instead of what was proposed in the country democratization, they dont become a power tool to perpetuate social inequalities. At the sexuality area, the defense of adolescent rights includes respecting their sexuality; provides access to information; ensuring public services able to attend them to provide exams, contraception, preventions of sexually transmitted diseases, etc.; respecting their citizenship, specifics, needs, autonomy and personal dignity; promoting and defending them among their families, communities, the society and the public power itself.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:usp.br/oai:teses.usp.br:tde-15122015-152518 |
| Date | 11 December 2015 |
| Creators | Figueiredo, Regina Maria Mac Dowell de |
| Contributors | Lefevre, Fernando |
| Publisher | Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP |
| Source Sets | Universidade de São Paulo |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | Tese de Doutorado |
| Format | application/pdf |
| Rights | Liberar o conteúdo para acesso público. |
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