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Mediação, arbitragem e indisponibilidade de direitos : aplicação da Lei nº 9.307/96: aspectos e novos rumos na resolução de conflitos de interesses de naturezas pública e privada

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Previous issue date: 2003 / Com o advento da Lei nº 9.307/96 Lei de Arbitragem -, retoma o Brasil uma
antiga forma de composição extrajudicial, referente a direitos patrimoniais
disponíveis. Nesta dissertação de conclusão de Mestrado, procuramos demonstrar
os aspectos gerais e a aplicação dessa Lei. A mediação e a conciliação foram
igualmente analisadas, por serem também formas de acesso à justiça e de
resolução de conflitos, que poderão anteceder a instituição da arbitragem. O intuito,
em primeiro plano, foi dar conhecimento das possibilidades de autocomposição e
divulgá-las. Para tanto, focalizamos a aplicação desses meios referidos e da Lei em
comento nas áreas pública e privada do ordenamento jurídico nacional, inclusive em
contratos internacionais. A idéia , em segundo plano, foi incentivar o estudo de
novas formas de sua aplicação bem como das vias de resolução de conflitos citadas,
por serem simples, práticas, rápidas e eficazes, em razão da especialização e do
sigilo mesmo em matérias de direito privado. Em síntese, entendemos que a
justiça estatal, por sua natureza pública, não deve ser provocada a toda e/ou
qualquer pretensão. Autocomposição e autotutela devem ser valorizadas como
formas alternativas, menos protocolares, de solução de conflitos, resguardada a
competência originária e exclusiva do Poder Judiciário

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4828
Date January 2003
CreatorsDrummond de Andrade Müller e Santos, Maria
ContributorsMelo Correia de Araújo, Eneida
PublisherUniversidade Federal de Pernambuco
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguagePortuguese
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Sourcereponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess

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