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Previous issue date: 2012-10-19 / The objective of the present work is to develop an academic study on appeals against a divergent decision of the labor process, mainly seeking to consider and face the innovations that come with Law n. 11496, of June 22, 2007. So as to obtain an understanding of the peculiarities that involve said appeals of such a complex nature, required for in-depth analyses of the general theory of the appeals, concerning their most important aspects and in parallel with extraordinary appeals.
The detailed analysis of the aforementioned issue is justified, not only because it deals with an appeal of undeniable significance within the labor area and that it is difficult to be characterized, but also because after the legislative changes that took place as of June 22, 2007, very few scholars have studied said issue, bequeathing to us very little bibliography, with many outstanding matters, awaiting for an answer from the doctrine and the jurisprudence.
After five years of effectiveness of the new wording of Article 894, Item II, of the Consolidation of Labor Laws: What changes have been experienced in the applicability and in the prosecution of the appeals? How has jurisprudence evolved in the face of the legislative changes made to the aforementioned appeal? Does the new wording of the appeals guarantee access to justice? What is still to be decided upon?
In the present study the analytic-deductive method was used, by means of bibliographic research, analyses of appellate decisions, jurisprudential precedents and guidelines of the Superior Labor Court, appellate decisions of the Supreme Court and the Superior Court of Appeals, and court reports.
The correct handling of the appeals in the labor process requires lawyers, judges and all those who operate the Law to have wide knowledge of their technique and features. Penetrating the mysteries that absorb an appeal of a complex nature, which are the appeals against a divergent decision of the labor process, is an endeavor that excites and leads to Law evolution / O presente trabalho tem por objetivo desenvolver um estudo acadêmico sobre o recurso de embargos de divergência do processo do trabalho, buscando principalmente a reflexão e o enfrentamento das inovações advindas com a Lei 11.496, de 22/06/2007. Para se chegar à compreensão das peculiaridades que envolvem esse recurso de natureza tão sinuosa, necessária a análise aprofundada da teoria geral dos recursos, em seus meandros mais relevantes e em paralelo com os recursos de natureza extraordinária.
Justifica-se a detida análise de referido tema, não só porque se trata de recurso de inegável importância na seara laboral e de difícil caracterização, mas também pelo fato de que após a alteração legislativa ocorrida em 22/06/2007, são poucos os estudiosos que se debruçaram sobre o tema, o que nos tem legado uma bibliografia escassa, com muitas questões em aberto, a espera de uma resposta da doutrina e da jurisprudência.
Após cinco anos de vigência da nova redação do artigo 894, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho, quais as alterações sentidas no cabimento e no trâmite do recurso de embargos? Como a jurisprudência tem evoluído diante da alteração legislativa? A nova redação do recurso de embargos garante o acesso à justiça? O que ainda se está para decidir?
Nesse estudo foi utilizado o método dedutivo-analítico, por meio de pesquisa bibliográfica, análise de acórdãos, súmulas e orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho, súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assim como revistas especializadas.
O manejo correto do recurso de embargos de divergência no processo do trabalho exige do advogado, do magistrado e de todos aqueles que concretizam o Direito amplo conhecimento de sua técnica e de suas singularidades. Penetrar nos mistérios que absorvem um recurso de natureza turva, que são os embargos do artigo 894, inciso II, da Consolidação das Leis do é uma empreitada que empolga e conduz à evolução do Direito
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5992 |
| Date | 19 October 2012 |
| Creators | Ballestero, Eliane Terezinha |
| Contributors | Manus, Pedro Paulo Teixeira |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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