Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eliane Terezinha Ballestero.pdf: 3447313 bytes, checksum: 2c415ba64a32329fe0ca99cf51a66552 (MD5) Previous issue date: 2012-10-19 / The objective of the present work is to develop an academic study on appeals against a divergent decision of the labor process, mainly seeking to consider and face the innovations that come with Law n. 11496, of June 22, 2007. So as to obtain an understanding of the peculiarities that involve said appeals of such a complex nature, required for in-depth analyses of the general theory of the appeals, concerning their most important aspects and in parallel with extraordinary appeals. The detailed analysis of the aforementioned issue is justified, not only because it deals with an appeal of undeniable significance within the labor area and that it is difficult to be characterized, but also because after the legislative changes that took place as of June 22, 2007, very few scholars have studied said issue, bequeathing to us very little bibliography, with many outstanding matters, awaiting for an answer from the doctrine and the jurisprudence. After five years of effectiveness of the new wording of Article 894, Item II, of the Consolidation of Labor Laws: What changes have been experienced in the applicability and in the prosecution of the appeals? How has jurisprudence evolved in the face of the legislative changes made to the aforementioned appeal? Does the new wording of the appeals guarantee access to justice? What is still to be decided upon? In the present study the analytic-deductive method was used, by means of bibliographic research, analyses of appellate decisions, jurisprudential precedents and guidelines of the Superior Labor Court, appellate decisions of the Supreme Court and the Superior Court of Appeals, and court reports. The correct handling of the appeals in the labor process requires lawyers, judges and all those who operate the Law to have wide knowledge of their technique and features. Penetrating the mysteries that absorb an appeal of a complex nature, which are the appeals against a divergent decision of the labor process, is an endeavor that excites and leads to Law evolution / O presente trabalho tem por objetivo desenvolver um estudo acadêmico sobre o recurso de embargos de divergência do processo do trabalho, buscando principalmente a reflexão e o enfrentamento das inovações advindas com a Lei 11.496, de 22/06/2007. Para se chegar à compreensão das peculiaridades que envolvem esse recurso de natureza tão sinuosa, necessária a análise aprofundada da teoria geral dos recursos, em seus meandros mais relevantes e em paralelo com os recursos de natureza extraordinária. Justifica-se a detida análise de referido tema, não só porque se trata de recurso de inegável importância na seara laboral e de difícil caracterização, mas também pelo fato de que após a alteração legislativa ocorrida em 22/06/2007, são poucos os estudiosos que se debruçaram sobre o tema, o que nos tem legado uma bibliografia escassa, com muitas questões em aberto, a espera de uma resposta da doutrina e da jurisprudência. Após cinco anos de vigência da nova redação do artigo 894, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho, quais as alterações sentidas no cabimento e no trâmite do recurso de embargos? Como a jurisprudência tem evoluído diante da alteração legislativa? A nova redação do recurso de embargos garante o acesso à justiça? O que ainda se está para decidir? Nesse estudo foi utilizado o método dedutivo-analítico, por meio de pesquisa bibliográfica, análise de acórdãos, súmulas e orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho, súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assim como revistas especializadas. O manejo correto do recurso de embargos de divergência no processo do trabalho exige do advogado, do magistrado e de todos aqueles que concretizam o Direito amplo conhecimento de sua técnica e de suas singularidades. Penetrar nos mistérios que absorvem um recurso de natureza turva, que são os embargos do artigo 894, inciso II, da Consolidação das Leis do é uma empreitada que empolga e conduz à evolução do Direito

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rafael de Oliveira Guimarao.pdf: 2058058 bytes, checksum: 04c1a47b190401da5c198e91b9bcc99d (MD5) Previous issue date: 2013-04-25 / This paper addresses the issue of knowledge ex officio on the exceptional appeals, namely, appeal to the Superior Court of Justice, extraordinary appeal to the Brazilian Supreme Court and appeal requesting resolution of conflict in previous jurisprudence. The study justifies itself when we see the growth possibilities of knowledge of matters of public order by the judge, and, withal solidifies a defensive jurisprudence in the Superior Courts, and still, when examining the possibility of knowledge of such matters on appeal to the Superior Court of Justice what one sees is the occurrence of such a possibility in the case of knowledge of the appeal. The paper has the intention of identifying whether the matters of public order have constitutional guard, making the balance of principles with the constitutional prohibition inscribed in art. 105, III of CF/88, for instance, that allows to Superior Court of Justice to hear an appeal or the Superior Court of Justice, only where the matter has really been appreciated by lower stage of appeal. The study aims to systematize the possibility of knowledge of matters of public order in exceptional appeals, whether such phenomenon actually takes place, in which cases, and if it implies turn the Superior Courts into a third stage of appeal or not / O presente trabalho tem por objetivo abordar a problemática da cognição de ofício nos recursos excepcionais, quais sejam, recurso especial, extraordinário e embargos de divergência. A necessidade do trabalho surge quando verificamos o crescimento das possibilidades de conhecimento das matérias de ordem pública de ofício pelo magistrado, e, ao mesmo tempo se solidifica uma jurisprudência defensiva nos Tribunais Superiores, e ainda, quando da análise da possibilidade de conhecimento de tais matérias em grau de recurso especial, o que se vê é a ocorrência de tal possibilidade no caso de conhecimento do recurso. O Trabalho tem o intuito de identificar se as matérias de ordem pública tem resguardo constitucional, fazer o contrapeso principiológico com a vedação constitucional insculpida no art. 105, III, da CF/88, por exemplo, que permite que ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de um recurso especial, somente no caso de a matéria ter efetivamente sido apreciada pela instância ordinária. O estudo visa sistematizar essa possibilidade de conhecimento das matérias de ordem pública nos recursos excepcionais, se tal fenômeno realmente ocorre, em que casos, e se isso implica em transformar os Tribunais Superiores numa terceira instância ou não