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Previous issue date: 2012-11-23 / It this paper to analyze the apparent conflict of rules in the Brazilian legal system that has in
the donation of organs, tissues and body parts postmortem. These standards refer to the
Brazilian Civil Code, in particular personality rights and the law n º 9434/97 specifically
provides that this theme. The apparent conflict arises from the autonomy of the donor in life
to manifest positively about donating organs, tissues and body parts, in accordance with the
order of the need for tort and family permission to carry out the removal and transplantation
of such organs accordance with special legislation which has on this, regardless of the wishes
of the donor. Starting from the historical aspect, we analyze the current and classical ethics,
public and private, as well as the human dignity, fundamental rights and bioethics and its
principles. Furthermore, we analyze the donation contract as legal transaction, acts inter vivos
and causa mortis, its formation and its effects. In particular, we analyze the historical
evolution of the special law (9434/97) which deals with the donation of organs, tissues and
body parts, as well as personality rights entered into the civil code in force. To the conclusion
that the conflict is only apparent standards, we use the legal hermeneutics and his classic
system of conflict resolution, personality rights and bioethical principles, as well as the
statements from the days of civil promovidospelo Studies Center judicial - CEJ - Council of
the Federal Court - CJF, who directs the legal community when interpreting civil law. / Trata o presente trabalho de analisar o aparente conflito de normas existentes no
ordenamento jurídico brasileiro no que dispõe a doação de órgãos, tecidos e partes
do corpo post mortem. Tais normas referem-se ao código civil brasileiro, em especial
os direitos da personalidade e a lei nº 9434/97 que dispõe especificamente deste
tema. O aparente conflito surge da autonomia do doador em vida de manifestar-se
positivamente sobre a doação de órgãos, tecidos e partes do corpo, de
conformidade com a ordem civilista e da necessidade de autorização familiar para a
realização da remoção e transplante de tais órgãos, consoante com a legislação
especial que dispõe dobre o assunto, independente da vontade do doador. Partindo
do aspecto histórico, analisamos a ética clássica e atual, a pública e privada, bem
como, a dignidade da pessoa humana, os direitos fundamentais e a bioética e seus
princípios. Ademais, analisamos o contrato de doação como negócio jurídico, atos
inter vivos e causa mortis, sua formação e seus efeitos. Em especial, analisamos a
evolução histórica da lei especial (9434/97) que trata da doação de órgãos, tecidos e
partes do corpo, bem como, os direitos da personalidade inseridos no código civil
vigente. Para a conclusão de que o conflito de normas é apenas aparente, utilizamos
a hermenêutica jurídica e seu clássico sistema de solução de conflitos, os direitos da
personalidade e os princípios bioéticos, bem como, os enunciados oriundos das
jornadas de direito civil promovidospelo Centro de Estudos Judiciários CEJ do
Conselho da Justiça Federal CJF, que orienta a comunidade jurídica quando da
interpretação da legislação civil.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ambar:tede/2678 |
| Date | 23 November 2012 |
| Creators | Barbieri, Renata Vanzella |
| Contributors | Tárrega, Maria Cristina Vidotte Blanco, Franco, Geisa Cunha, Oliveira, Cacilda Pedrosa de |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento, PUC Goiás, BR, Ciências Humanas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS, instname:Pontifícia Universidade Católica de Goiás, instacron:PUC_GO |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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