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Previous issue date: 2006 / Praticamente tudo está positivado no direito brasileiro; o direito administrativo está quase
que inteiramente preso à Constituição Federal, em outros direitos filiados ao sistema do
common law, os institutos novos podem ser criados com maior facilidade, porque sua
validade jurídico-constitucional vai sendo analisada, afirmada ou negada pelo judiciário,
com base, apenas, em princípios genéricos constantes da Constituição ou em standards
contidos em leis também genéricas. No Brasil, a adoção desses mesmos institutos esbarra
todo momento em normas constitucionais expressas, o que vem provocando dificuldades e
desacertos, para não falar em inconstitucionalidades. A diferença fundamental está na
flexibilização de procedimentos e na alteração quanto à forma de controle, que deixa de ser
formal e passa a ser de resultado (eficiência). O estudo está centrado sobre a forma do
controle administrativo, no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, vertido para o
Princípio da Eficiência, onde se faz a análise da definição das metas da administração
pública brasileira, a fim de possibilitar o controle jurisdicional a posteriori ou de resultado.
O Princípio da Eficiência é abordado como uma espécie do gênero norma, cuja intenção é
de lhe outorgar status de regra jurídica dotada de valoração e eficácia próprias, sobretudo
no que conflitar com outras regras e outros princípios, as repercussões e o seu alcance como
referencial de controle da atividade administrativa discricionária, além do controle judicial
sobre o mesmo
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4662 |
| Date | January 2006 |
| Creators | Lessa, Carlos Damião Pessoa Costa |
| Contributors | Cavalcanti, Francisco de Queiroz Bezerra |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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