O presente estudo foi desenvolvido com o objetivo de identificar os limites e possibilidades do exercício de atividades de polícia administrativa por entidades privadas. Primeiro, analisou-se a atividade de polícia administrativa, procurando-se definir o seu conceito e abrangência no modelo atual do Estado. Em seguida, examinaram-se as diversas configurações utilizadas pelo Estado para o desempenho das suas atividades. Foram identificadas mais detidamente as características do exercício de atividades estatais por meio de entidades da Administração indireta com personalidade jurídica privada e dos contratos de delegação e de colaboração. Após essa análise, demonstrou-se que o dogma da indelegabilidade da atividade de polícia não pode ser tomado como absoluto, de modo a vedar toda e qualquer participação privada no exercício dessa atividade. Delinearam-se os limites e possibilidades do exercício privado de atividades de polícia administrativa. Nesse ponto, constatou-se que a atividade normativa originária e o exercício de coerção não comportam a delegação do seu exercício a particulares. As demais atividades que integram o denominado ciclo das atividades de polícia são passíveis de delegação, observando-se determinados critérios e limites. Uma vez identificados os requisitos a serem observados para a delegação, aplicaram-se esses conceitos a atividades específicas de polícia administrativa. A seguir, examinou-se o regime jurídico a ser observado no exercício de atividades de polícia administrativa por entidades privadas. Demonstrou-se que a observância de determinados aspectos desse regime jurídico consiste em condição para a legitimidade da atribuição do exercício dessas atividades a entidades privadas. Ao final, foram arroladas as conclusões obtidas ao longo do trabalho. / This study aimed at identifying the limits and possibilities of the exercise of administrative police activities by private entities. Firstly, the activity of the administrative police was analyzed in order to define its concept and scope in the current model of State. Then, the various settings used by the State for the performance of State activities were examined. The characteristics of the exercise of State activities by means of indirect Government Agencies of private law personality and delegation and collaboration agreements were identified in more detail. After this analysis, it was demonstrated that the dogma of the impossibility to delegate police activity cannot be considered as absolute, as to prohibit any private participation in the exercise of this activity. The limits and possibilities of the private exercise of administrative police activities were outlined. At that point, it was noted that primary normative activity and the exercise of coercion do not accept delegation to individuals. The other activities that integrate the so-called cycle of police activities can be subject to delegation, considering certain criteria and limits. Once the requirements for delegation were identified, these concepts were applied to specific activities of administrative police. Then, the legal regime applicable in the exercise of administrative police activities by private entities was examined. It was demonstrated that compliance with certain aspects of this legal regime is condition for the legitimacy of assigning the exercise of these activities to private entities. At last, the conclusions obtained throughout the study were presented.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:usp.br/oai:teses.usp.br:tde-22092015-132314 |
| Date | 20 May 2014 |
| Creators | Klein, Aline Lícia |
| Contributors | Pietro, Maria Sylvia Zanella di |
| Publisher | Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP |
| Source Sets | Universidade de São Paulo |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | Tese de Doutorado |
| Format | application/pdf |
| Rights | Reter o conteúdo por motivos de patente, publicação e/ou direitos autoriais. |
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