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Previous issue date: 2017-09-13 / The objective of this study is to demonstrate that Social Security, as it is governed
by the values of the dignity of the human person, social solidarity and equality and in view of
the constitutional norms of the universality of coverage and service (Art. 94, I) and
Prohibition of the adoption of differentiated criteria in the granting of pensions in the RGPS
(art.201, paragraph 1), can not restrict the additional 25% of the value of the benefit provided
for in article 45 of Law 8213/91 only to insured persons retired due to disability. In this sense,
the work examines the legal hermeneutics that should be used by the legislator in the
formulation of social security legislation as well as the form of interpretation of the
applicators of the law. Finally, it maintains that the existing social security conflict would
only be remedied if there were a legislative reformulation that expressly stated in the Benefit
Law (Law 8,213 / 91) the possibility of extending the additional 25% for other types of social
security benefits, if there was proof of fulfillment of the requirements in the event of
incidence of the norm (work incapacity and the need for permanent assistance of a third
party) / O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que a Previdência Social, ao ser
regida pelos valores da dignidade da pessoa humana, da solidariedade social e da igualdade e
diante das normas constitucionais da universalidade da cobertura e do atendimento (art.194,I)
e da proibição da adoção de critérios diferenciados na concessão de aposentadorias no RGPS
(art.201, parágrafo 1o), não pode restringir o adicional de 25% do valor do benefício previsto
no artigo 45 da Lei 8.213/91 somente aos segurados aposentados por invalidez. Neste sentido,
o trabalho examina a hermenêutica jurídica que deve ser utilizada pelo legislador na
formulação da legislação previdenciária bem como a forma de interpretação dos aplicadores
do direito. Finalmente, sustenta que o conflito previdenciário existente somente seria sanado
caso houvesse uma reformulação legislativa que fizesse constar, expressamente, na Lei de
Benefícios (Lei 8.213/91) a possibilidade de extensão do adicional de 25% para as demais
espécies de benefícios previdenciários, caso houvesse a comprovação do preenchimento dos
requisitos constantes na hipótese de incidência da norma (incapacidade laborativa e a
necessidade de assistência permanente de um terceiro auxiliador)
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/20415 |
| Date | 13 September 2017 |
| Creators | Braga, Karen Costa |
| Contributors | Balera, Wagner |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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