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Previous issue date: 2006-07-14 / A presente pesquisa propõe-se a relacionar a efetividade dos Direitos Fundamentais de 2° Dimensão com Políticas Públicas e o Ativismo Judicial. Buscou-se uma pesquisa de natureza interdisciplinar envolvendo temas de Sociologia, Filosofia do Direito, Ciências Políticas e Direito, na tentativa de uma superação unilateral ao tema abordado, entrelaçando-os com temas Incidentais como: Espaço Publico, Sociedade Civil, Utopia, Separação de Poderes e Discricionalidade. Apresentou-se uma expansão à teoria das três fases do processo evolucional dos Direitos Humanos, acrescentando uma quarta fase, que seria da emancipação dos Direitos Humanos Fundamentais de 2° Dimensão. Foi proposta uma classificação para os Direitos Humanos Fundamentais Sociais, dividindo-os em Direitos Sociais de Provimento e de Proteção. Após esse recorte conceitual, passou-se a analisar como objeto de estudo os Direitos Humanos Fundamentais Sociais de Provimento Embasado teoricamente em Boaventura de santos, concluiu-se que a efetividade desses direitos seria uma "heterotopia do possível". Foram analisados os papéis tanto da sociedade civil, como do Ministério Público e do Poder Judiciário, para a efetividade dos Direitos Humanos Fundamentais Sociais de Provimento. Nesse sentido foram abordados os conceitos de "reserva do possível" e de "reserva de consistência", este último sustentando-se em Habermas e Haberle, foi defendida a participação da sociedade na interpretação e aplicação do direito pelo Poder Judiciário, e a importância da figura do "amicus curiae" no sistema processual brasileiro. O Ministério Público foi tratado dentro de uma nova perspectiva funcional dentro de quatro modalidades funcionais. Foi defendida a atuação do Judiciário como "legislador positivo", e analisou-se quais os obstáculos interferem na efetividade dos Dirietos Humanos Fundamentais Sociais do Provimento. / The present research proposes to relate the effectiveness of the Fundamental Rights of 2nd Dimension with Public Policies and Judicial Activism. A research of an interdisciplinary nature involving subjects of Sociology, Philosophy of Law, Political Sciences and Law, was sought in an attempt to unilaterally overcome the theme, interlacing them with Incident themes such as: Public Space, Civil Society, Utopia, Separation of Powers and Discretion. There was an expansion to the theory of the three phases of the evolutionary process of Human Rights, adding a fourth phase, which would be the emancipation of the Fundamental Human Rights of 2nd Dimension. A classification was proposed for Fundamental Social Human Rights, dividing them into Social Rights of Provision and Protection. After this conceptual cut, it was analyzed as the object of study the Fundamental Social Human Rights of Providence. Based on Boaventura de santos, it was concluded that the effectiveness of these rights would be a "heterotopia of the possible". The roles of both civil society and the Public Prosecutor's Office and the Judiciary were analyzed for the effectiveness of Fundamental Social Human Rights. In this sense, the concepts of "reserve of the possible" and "reserve of consistency", the latter being based on Habermas and Haberle, were discussed, the participation of society in the interpretation and application of the law by the Judiciary Power was defended, and the importance of figure of the "amicus curiae" in the Brazilian procedural system. The Public Prosecutor's Office was treated within a new functional perspective within four functional modalities. The Judiciary was defended as a "positive legislator", and it was analyzed which obstacles interfere with the effectiveness of the Human Fundamental Social Controls of Providence.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:191.252.194.60:fdv/86 |
| Date | 14 July 2006 |
| Creators | Martins, Marianne Rios de Souza |
| Contributors | Leite, Carlos Henrique Bezerra, Fabriz, Daury Cesar, Gusmão, Xerxes |
| Publisher | Faculdade de Direito de Vitoria, FDV, Brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitória, instname:Faculdade de Direito de Vitória, instacron:FDV |
| Rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil, http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
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