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Previous issue date: 2013-03-13 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This paper focuses on the relevance of the figure of the Ombudsman in Angolan law, as an institution guaranteeing respect for the rights, freedoms and guarantees of citizens towards public authorities. Therefore, this research aims to analyze the role of this body in its intervention to prevent and remedy the injustices of government, having as its mechanism of
action recommendations to target organs after submission of complaints by individuals of the actions or omissions of powers public. Thus, among the main obstacles in the intervention of
the Ombudsman is the lack of decision making power of its recommendations. The thesis is grounded in research referenced in bibliographical information, looking to make a comparative study of the figure of the Ombudsman in the Angolan relatively few jurisdictions that enshrine this figure in its Constitution. The event aims to highlight the Ombudsman as an organ useful for checking the legality and justice that the law imposes on the Angolan government, in ensuring respect for the rules and principles of law and the system as a mechanism for access to law and justice, which aims to defend the rights, freedoms and
guarantees of citizens of the activity of public administration. Focusing on this aspect of the dissertation will address the role of this body for institutions who exercise judicial functions
under enshrined in the Constitution of the Republic of Angola, in order to ensure the realization of the democratic state of law. Therefore, intending still sharpen the awareness that, regardless of enjoying power without making claims to this court required the State, the Ombudsman plays a key role in the prevention and remedying of injustices and illegalities of government. / Este trabalho versa sobre a relevância da figura do Provedor de Justiça no ordenamento jurídico angolano, como uma instituição garantidora do respeito pelos direitos, liberdades e garantia dos cidadãos face aos poderes públicos. Portanto, esta pesquisa tem por objetivo analisar o papel deste órgão na sua intervenção com vista a prevenir e reparar as injustiças dos
poderes públicos, tendo como mecanismo da sua atuação as recomendações aos órgãos visados após apresentação das queixas pelos particulares das ações ou omissões dos poderes
públicos. Assim, dentre os principais entraves na intervenção do Provedor de Justiça reside na ausência do poder decisório das suas recomendações. A dissertação está referenciada numa
pesquisa pautada em indicações bibliográficas, procurando fazer um estudo comparativo da figura do Provedor de Justiça no direito angolano relativamente algumas ordens jurídicas que
consagram esta figura na sua Constituição. A hipótese pretende evidenciar a relevância do Provedor de Justiça como um mecanismo do sistema de acesso ao direito e à justiça, que visa
à defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, assegurando, a justiça e a legalidade da atividade da administração pública, e, consequentemente clarificando o papel deste órgão relativamente às instituições que exercem a função jurisdicional nos termos do consagrado na Constituição da República de Angola, como forma a garantir a efetivação do Estado democrático e de direito. Assim sendo, pretendemos ainda aguçar a consciência de que, independentemente de apreciar sem poder decisório as reclamações requeridas a este órgão do Estado, o Provedor de Justiça exerce um papel fundamental na prevenção e reparação de injustiças e ilegalidades dos poderes públicos.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede.biblioteca.ufpb.br:tede/4401 |
| Date | 13 March 2013 |
| Creators | Morais, José Domingos de |
| Contributors | Sobreira Filho, Enoque Feitosa |
| Publisher | Universidade Federal da Paraíba, Programa de Pós Graduação em Ciências Jurídicas, UFPB, BR, ciências Juridicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB, instname:Universidade Federal da Paraíba, instacron:UFPB |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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