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Previous issue date: 2012-06-06 / The right to life is a fundamental right guaranteed by constitution, but, exceptionally,
can be relativized. That can be seen from the analysis of some devices that permeate the
legal parental rights, both constitutional and infra. In this sense, this paper seeks to
demonstrate the urgent need for orthothanasia to be approved explicitly in the Penal
Code as a new cause of unlawful exclusionary and thus treated as a new kind of relative
right to life. The right to have a dignified death represents the real and effective
application of the principle of human dignity to those who are severely ill with signs of
imminent death, avoiding unnecessary suffering cruelty of therapy. From this
perspective devices are analyzed in the New Code of Medical Ethics that legitimize the
adoption of orthothanasia from the standpoint of medical ethics and its relations with
the Draft of the Special Part of the Penal Code which gives the orthothanasia legal cause
of unlawful exclusionary . Finally, considerations are made about the need to adopt the
so-called palliative care also under criminal perspective, harmonizing the principles
highlighted with the notion of humanizing the death process / O direito à vida é um direito fundamental constitucionalmente assegurado, mas que,
excepcionalmente, pode ser relativizado. É o que se verifica da análise de alguns
dispositivos que permeiam o ordenamento jurídico pátrio, tanto no plano constitucional,
como infraconstitucional. Neste sentido, a presente dissertação procura demonstrar a
necessidade imperiosa de que a ortotanásia seja positivada expressamente no Código
Penal como nova causa excludente de ilicitude e, assim, considerada como nova espécie
de relativização do direito à vida. É que o direito à morte digna representa a real e
efetiva aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana àqueles gravemente
enfermos que se encontram com quadro de morte iminente e inevitável, evitando
sofrimento desnecessário da crueldade terapêutica. Sob este prisma é que são
analisados dispositivos do Novo Código de Ética Médica que legitimam a adoção da
ortotanásia do ponto de vista da ética médica e suas relações com o Anteprojeto da Parte
Especial do Código Penal que confere à ortotanásia natureza jurídica de causa
excludente de ilicitude. Ao final, considerações são tecidas sobre a necessidade da
adoção dos chamados cuidados paliativos também sob a ótica penal, harmonizando os
preceitos em destaque com a noção da humanização do processo de morte
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5883 |
| Date | 06 June 2012 |
| Creators | Massola, Luis Felipe Grandi |
| Contributors | Marques, Oswaldo Henrique Duek |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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