PERSECUÇÃO PENAL NOVAS PERSPECTIVAS EM FACE DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E AS IMPLICAÇÕES NO DIREITO PROCESSUAL BRASILEIRO. EXTRADIÇÃO (NACIONAL X ESTRANGEIRO). COOPERAÇÃO INTERNACIONAL ENTRE AS NAÇÕES.

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Previous issue date: 2009-10-15 / The Brazilian Federal Constitution foresees in the article 5º the prohibition of the delivery
and extradition of born Brazilians. As well as of the national elementary schools, however, is
verified in the Statute of Rome of International the Criminal Court, of which Brazil is
signatory, is evidenced that its adhesion and promulgation had occurred without exceptions
to the Statute, a time that the same does not admit reserves, safe in the crimes foreseen in the
alluded Statute when practised in war time. Where it weighs the Court to understand that the
extradition and delivers has meant diverse, in the reality the two expressions are similar,
fulfilling the same purpose, therefore, being contrary the forecast contained in the Federal
Constitution of 1998, that it forbids to the extradition or delivery of born Brazilians. / A Constituição Federal Brasileira prevê no artigo 5º a vedação da entrega e extradição de
brasileiros natos. No entanto, verifica-se no Estatuto de Roma do Tribunal Penal
Internacional, do qual o Brasil é signatário, que sua adesão e promulgação ocorreram sem
ressalvas ao Estatuto, uma vez que o mesmo não admite reservas, salvo nos crimes previsto
no aludido Estatuto quando praticados em tempo de guerra. Em que pese o Tribunal entender
que a extradição e entrega tenha significado diverso, na realidade as duas expressões são
semelhantes, cumprindo a mesma finalidade, por isso, sendo contrária a previsão contida na
Constituição Federal de 1998, que proíbe a extradição ou entrega de brasileiros natos.

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1. TOLINI, José Cristiano Leão. PERSECUÇÃO PENAL NOVAS PERSPECTIVAS EM FACE DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E AS IMPLICAÇÕES NO DIREITO PROCESSUAL BRASILEIRO. EXTRADIÇÃO (NACIONAL X ESTRANGEIRO). COOPERAÇÃO INTERNACIONAL ENTRE AS NAÇÕES.. 2009. 140 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Humanas) - Pontifícia Universidade Católica de Goiás, GOIÂNIA, 2009.
2. http://localhost:8080/tede/handle/tede/2739

Tags

1. Tribunal Penal Internacional

2. Adesão do Brasil

3. Entrega X Extradição

1. International Criminal Court

2. Adhesion of the Brazil

3. Delivery and extradition

4. Brazilian Federal Constitution

Additional Fields

Identifer	oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ambar:tede/2739
Date	15 October 2009
Creators	Tolini, José Cristiano Leão
Contributors	Santos, Pedro Sérgio dos, Lambert, Jean Marie, Belaidi, Rabah
Publisher	Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento, PUC Goiás, BR, Ciências Humanas
Source Sets	IBICT Brazilian ETDs
Language	Portuguese
Detected Language	English
Type	info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Format	application/pdf
Source	reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS, instname:Pontifícia Universidade Católica de Goiás, instacron:PUC_GO
Rights	info:eu-repo/semantics/openAccess