Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-17T14:21:32Z
No. of bitstreams: 1
Pedro Henrique.pdf: 1538854 bytes, checksum: 450163c5ef88f8ef63b0287569139ec3 (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:35:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1
Pedro Henrique.pdf: 1538854 bytes, checksum: 450163c5ef88f8ef63b0287569139ec3 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:35:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Pedro Henrique.pdf: 1538854 bytes, checksum: 450163c5ef88f8ef63b0287569139ec3 (MD5)
Previous issue date: 2011 / A tese investiga o problema da existência dos negócios jurídicos processuais no direito brasileiro. Busca-se examinar o tema à luz da noção de fato jurídico, construída no plano da Teoria Geral do Direito, para então, após examinar algumas classificações dos fatos processuais, indagar da sua aplicabilidade ao processo civil brasileiro. Ao fim, conclui-se pela existência de negócios processuais, realizados pelas partes e pelo juiz, quando emite certos provimentos para cuja prática a ordem jurídica admite o exercício judcial do autorregramento de vontade. / Salvador
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:192.168.11:11:ri/10743 |
| Date | January 2011 |
| Creators | Nogueira, Pedro Henrique Pedrosa |
| Contributors | Didier Júnior, Fredie Souza |
| Publisher | Programa de Pós-Graduação em Direito da UFBA |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFBA, instname:Universidade Federal da Bahia, instacron:UFBA |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
Page generated in 0.0014 seconds