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Previous issue date: 2011-11-01 / The intention of this task is to face, under the focus of de Urban Law, the practice of
the property market in promoting an undertaking residential model relatively recent,
that is called by several names, been however, more well-known by closed division
of land into lots or closed condominiums .
For that it is necessary to transit through the fields of Constitutionalist Law,
Administrative Law , Civil Law, as well as the support in others fields like
Urbanization and Sociology, in order to understand at minimum the urban designer
and the causes that make the success of the property undertaking market that, till
now ,doesn t have its legal bases properly established.
The challenge that goes through the whole task is the definition of the competences
between the states of the federation in order do define precisely the each one s field
in the area of Urban Law, especially in relation to the parcelling out of the soil.
A permanent preoccupation was to make an approach that demonstrated the effects
of these divisions of land into lots models, physically isolated, under the point of view
of the urban planning, the territory organization and its consequences in relation to
the human being fundamental rights and its correlation with the right of the city,
approaching at the same time the effects concerning to the legal security.
The task tried to put in evidence some aspects of this kind of urban intervention,
under the point of view of the cities s social environmental upheld development, that
hasn t got from the Judiciary the due attention, which has concentrated itself in the
personal relationships aspects concerning to the payment of the condominium
taxes or the undertakings residents s security.
The task s audacious pretension is that the showed arguments contribute to an
overture of a bigger reflection concerning to the regulation about this kind of urban
solution that still doesn t have a definite legal structure / O presente trabalho tem por objetivo enfrentar, sob o enfoque do Direito Urbanístico,
a prática do mercado imobiliário de promoção de um modelo, relativamente recente,
de empreendimento habitacional, que atende por diversos nomes, sendo, entretanto,
mais conhecido por loteamentos fechados ou condomínios fechados .
Para tanto, inevitável o trânsito pelos campos do Direito Constitucional, do Direito
Administrativo, do Direito Civil entre outros, bem como, o socorro no campo de
outras matérias como do Urbanismo e da Sociologia, de modo a minimamente
entender o desenho urbano e os motivos que ensejam o sucesso mercadológico de
empreendimentos imobiliários que até hoje não tem suas bases jurídicas
devidamente constituídas.
Desafio que transcorre todo o trabalho se apresenta na definição de competências
entre os entes federativos, de modo a definir com precisão o campo de cada um na
área do Direito Urbanístico, especialmente em relação ao parcelamento do solo.
Uma preocupação permanente foi a de realizar uma abordagem demonstrativa dos
efeitos desses modelos de loteamentos que se isolam fisicamente, sob o ponto de
vista do planejamento urbano, do ordenamento territorial e suas conseqüências em
face dos direitos fundamentais da pessoa humana, sua co-relação com o direito à
cidade, abordando ao largo os efeitos quanto à segurança jurídica.
O trabalho procurou evidenciar alguns aspectos desse tipo de intervenção
urbanística, sob o ponto do desenvolvimento sócio-ambiental sustentável das
cidades, olhar esse que não tem obtido por parte do Poder Judiciário a devida
atenção, o qual tem se concentrado nos aspectos das relações pessoais, no que
tange ao pagamento das taxas condominiais ou sob o vetor da segurança de quem
reside nesses empreendimentos.
A pretensão audaciosa é a de que os argumentos apresentados contribuam para a
abertura de uma maior reflexão quanto à regulamentação desse tipo de solução
urbanística que ainda não possui uma conformação jurídica definida
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5711 |
| Date | 01 November 2011 |
| Creators | Blanco, Gabriel Ismael Folgado |
| Contributors | Saule Junior, Nelson |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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