The thesis is limited to the contextualization of the Third Sector and its most relevant aspects:
public promotion and control. Initially are appreciated the issues relating to the not-for-profit
sector of civil society within the evolution of the democratic and social State governed by the
rule of law, and as a result of the reform of the State. Later on, it searches the identification of
non-profit organizations that make up the Third Sector through concepts constructed by
doctrine. On the issue of public promotion of social interest entities, it exposes the existing
forms in Brazilian legislation, namely, social subvention, social aid and contribution, on the
basis of administrative law foreigner and Brazilian, emphasizing the legal instruments
agreement, partnership contract and management contract , maintained between the public
authorities and those entities, with basis on federal legislation. After all, it highlights the social
control and control by results, through critical examination of administrative and legal
mechanisms of control and supervision carried out by the Public Prosecutor Office and the
Court of Auditors (General Accounting Office United States of America). In this way, the
research is essentially literary and jurisprudential lifted from the legislation, doctrine, and
jurisprudence regarding the Third Sector, by referring to books, magazines and articles in
addition to the internet. / A dissertação cinge-se à contextualização do Terceiro Setor e de seus aspectos mais relevantes:
o fomento público e o controle. Inicialmente são apreciadas as questões atinentes ao terceiro
pilar da sociedade civil dentro da evolução do Estado de Direito Social e Democrático e em
decorrência da Reforma do Estado. Adiante, busca-se, nos conceitos construídos pela doutrina,
a identificação de entidades sem fins lucrativos que compõem o Terceiro Setor. No tema do
fomento público às entidades de interesse social, expõem-se as formas existentes no
ordenamento jurídico pátrio, a saber, subvenção social, auxílio e contribuição, com
fundamento no direito administrativo estrangeiro e pátrio, enfatizando-se os instrumentos
legais convênio, termo de parceria e contrato de gestão , mantidos entre o Poder Público e
essas entidades, com fundamento na legislação federal. Afinal, destacam-se o controle social e
o controle por resultados, mediante exame crítico dos mecanismos administrativos e jurídicos
de controle e fiscalização realizados pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas.
Destarte, a pesquisa é essencialmente literária e jurisprudencial, levantada a partir da
legislação, doutrina e jurisprudência a respeito do Terceiro Setor, consultando-se livros,
revistas e artigos além da internet.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ri.ufs.br:riufs/4390 |
| Date | 26 July 2013 |
| Creators | Meneses, Ana Paula Machado Costa |
| Contributors | Cesar, Constança Marcondes |
| Publisher | Pós-Graduação em Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFS, instname:Universidade Federal de Sergipe, instacron:UFS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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