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Previous issue date: 2013-08-26 / The civil liability of the distribution and retail fuel stems from the fact business activity developed to be high risk and can be said as risk inherent or latent danger that has predictability and normality characterized by placing the consumer in a position of vulnerability, such as the environment, both public policies defined and constitutional protection. Consumer protection as a fundamental right and the environment as the primacy of social order aims the welfare and social justice, as inserted right to the third dimension, are guarded by the State when it creates operational standards through public policies and indirectly intervenes in the economic order. This intervention is due to consumer protection and the environment are economic order principles, founded on free initiative and free competition, ensuring everyone a dignified existence which underlies the irradiation of fundamental rights in private initiative, before the commercial evaluation, mass consumption, the emergence of new technologies that link consumers to the environment before the protection of life, health and safety and ensuring a better quality of life for present and future generations. To repair this damage and the right to information are provided as fundamental rights that put the person at the epicenter of the relations and collective interest stands out against individual interests that to be done need public-private partnership. In such a way that the used methodology was an analysis of documents correlating them with bibliographic sources whose goals are to recognize the civil responsibility as limit to subjective right, having to develop a social function where guilt and risk grow distant and the damage is configured as a consequence of inherent risk, requiring the State interventional postures in fulfilling its public policy; prevailing in these risky activities the solidarity of those involved in the chain of production and socialization of damage forward those are provided directly of products of hazardous nature that put in a position of vulnerability the environment and the consumer / A responsabilidade civil da distribui??o e revenda de combust?vel decorre do fato da atividade empresarial desenvolvida ser de elevado risco, podendo se dizer como de risco inerente ou periculosidade latente, que tem a previsibilidade e normalidade como caracter?stica, colocando em posi??o de vulnerabilidade o consumidor, como o meio ambiente, ambos com pol?ticas p?blicas definidas e com prote??o constitucional. A prote??o do consumidor como direito fundamental e o meio ambiente como primado da ordem social tem como objetivo o bem-estar e justi?a social, inseridos como direito de terceira dimens?o, s?o resguardados pelo Estado quando cria normas de operacionaliza??o atrav?s das pol?ticas p?blicas e de forma indireta interv?m na ordem econ?mica. Esta interven??o se d? em decorr?ncia da defesa do consumidor e do meio ambiente serem princ?pios da Ordem Econ?mica, fundado na livre iniciativa e na livre concorr?ncia, assegurando a todos uma exist?ncia digna, que fundamenta a irradia??o dos direitos fundamentais na iniciativa privada, diante da evolu??o comercial, do consumo em massa, do surgimento de novas tecnologias que vinculam consumidor ao meio ambiente diante da prote??o ? vida, ? sa?de e seguran?a e garantia de uma melhor qualidade de vida para as presentes e futuras gera??es. Para isto a repara??o do dano, bem como direito ? informa??o s?o previstos como direitos fundamentais, que colocam a pessoa no epicentro das rela??es e o interesse coletivo se sobressaem diante interesses individuais que para serem concretizados necessitam da parceria p?blica privada. De forma que a metodologia usada foi ? an?lise de documentos correlacionando-os com fontes bibliogr?ficas, cujos objetivos ? reconhecer a responsabilidade civil como limite ao direito subjetivo, passando a ter uma fun??o social, onde a culpa e o risco, v?o se distanciando e o dano se configura como consequ?ncia inerente ao risco, exigindo do Estado, posturas interventivas no cumprimento de suas pol?ticas p?blicas; devendo prevalecer nestas atividades de risco ? solidariedade dos envolvidos na cadeia de produ??o e a socializa??o do dano frente aqueles que usufruem diretamente de produtos de natureza perigosa, que colocam em posi??o de vulnerabilidade o meio ambiente e o consumidor
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufrn.br:123456789/13979 |
| Date | 26 August 2013 |
| Creators | Fernandes, Cl?dina Maria |
| Contributors | CPF:42413524487, http://lattes.cnpq.br/2551909246317077, Guimar?es, Patr?cia Borba Vilar, CPF:54951661415, http://lattes.cnpq.br/3134219236556237, Medeiros, Robson Ant?o de, CPF:45791708491, http://lattes.cnpq.br/4135876849409471, Xavier, Yanko Marcius de Alencar |
| Publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Programa de P?s-Gradua??o em Direito, UFRN, BR, Constitui??o e Garantias de Direitos |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFRN, instname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte, instacron:UFRN |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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