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Previous issue date: 2014-08-26 / This present work links to the social economics relations research from the post
graduate program in law, concerning to International Relations and Development,
from Pontifícia Universidade Católica de Goiás, and analyzes the state s intervention
in face of the Agrarian Law and its social function in terms of contracts. From the
hypothesis taken into consideration the rural agriculturist needs to be assured with
respect, dignity, social and economic stability, helped by the state s Intervention,
through decisive-making methods instruments, as an example of that operative
judgment in a concrete case, in reference to the social function of an agricultural
contract and as a promoter of a society s welfare. Thus, it s intended to show the
state s responsibility to intervene to prevent overreaction and ensure the respect to
the contract s social function; due to its function consists itself justifying the judge s
intervention, to make sure that the rural agriculturist should be treated as a person,
and as a fundamental part to the development of the Brazilian Agriculture. The
methodology used to show the hypothesis and to achieve the aims proposed, has
opted for the bibliographical research, historical analysis, jurisprudential notes,
through the hypothetical deductive of propositions construction, with the relevant
theory centered on John Locke, Soraya Lunardi. Giselda Hironaka and Fernando
Coelho. / Este trabalho vincula-se à linha de pesquisa Relações Socioeconômicas do
Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito Relações Internacionais e
Desenvolvimento da Pontifícia Universidade Católica de Goiás. Analisa a
intervenção do Estado-Juiz no Direito Agrário em face à função social do contrato.
Parte-se da hipótese de que é necessário ser assegurado, ao produtor rural, o
respeito, a dignidade, a estabilidade econômica e social por meio da intervenção do
Estado-Juiz no Direito Agrário, por intermédio da aplicação de instrumentos
decisórios; a exemplo da sentença determinativa no caso concreto, em alusão à
função social do contrato de natureza agrícola como fomentador do bem-estar
coletivo. Nesse sentido, pretende-se demonstrar o dever do Estado de interferir para
impedir descomedimentos e assegurar respeito e concretude à função social do
contrato; igualmente que a função social do contrato consiste em fundamento que
por si só justifica a intervenção do juiz no caso concreto, para assegurar a dignidade
do produtor rural como pessoa humana, e peça fundamental para o desenvolvimento
da agropecuária brasileira. A metodologia utilizada para demonstrar a hipótese e
buscar os objetivos privilegiou a pesquisa bibliográfica, análise histórica,
apontamentos jurisprudenciais, por meio do método hipotético-dedutivo de
construção de proposições, com relevância na teoria abalizada centrada em John
Locke, Soraya Lunardi. Giselda Hironaka e Fernando Coelho.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ambar:tede/2685 |
| Date | 26 August 2014 |
| Creators | Lacerda, Murilo Couto |
| Contributors | Paula, Gil Cesar Costa de |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento, PUC Goiás, BR, Ciências Humanas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS, instname:Pontifícia Universidade Católica de Goiás, instacron:PUC_GO |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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