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Previous issue date: 2018-09-22 / This paper proposes to deal with the insipience of public policies of prevention and assistance
to the victims of slave labor in Brazil, and of possible ways of solution, in light of the theory
of fundamental rights and of actions initiated in the country that have been presenting positive
results. It starts from the analysis of the causes of the phenomenon and the profile of the
workers involved. Once it has been established that the problem is hegemonic among the rural
workers or from the rural milieu, and that it is deeply linked to the history of land
concentration in Brazil, it has deepened in the agrarian reform as the measure effectively able
to prevent slave labor and the grooming of workers, and the care of the victimized workers.
The consolidation of human and fundamental rights implies understanding that forms of slave
labor are unacceptable and injure innumerable intrinsic rights of the human being, requiring
the adoption of immediate measures for their complete eradication. Examples of the
Settlement Nova Vitória, in Piauí, formed by workers rescued from slave labor and their
families, and from the Integrated Action Project of Mato Grosso, aimed at prevention and
assistance to victims of slave labor, are incorporated into the training of settlements, inspired
by the example of Piauí. Also discussed are ways to operationalize this agrarian reform aimed
at vulnerable communities and people victimized by work analogous to the slave, including
the possibilities of action of the Public Labor Ministry. In the end, it is argued that the
deficiency in Brazil of the public policy of agrarian reform, as well as of policies to promote
solidarity economy and family agriculture, is determinant for the maintenance of the
permanence of contemporary slave labor, and that actions in these subjects are essential to
talk about eradicating slave labor in the country. / Esse trabalho se propõe a tratar da insipiência de políticas públicas de prevenção e de
assistência às vítimas de trabalho escravo no Brasil, e de possíveis caminhos de solução, à luz
da teoria dos direitos fundamentais e de ações iniciadas no país que vêm apresentando
resultados positivos. Parte-se da análise das causas do fenômeno e do perfil dos trabalhadores
envolvidos. Uma vez constatado que o problema é hegemônico dentre os trabalhadores do
campo ou oriundos do meio rural, e que está profundamente ligado ao histórico de
concentração de terras no Brasil, aprofundou-se na reforma agrária como a medida
efetivamente capaz de prevenir o trabalho escravo e o aliciamento de trabalhadores, e para a
assistência aos trabalhadores vitimados. A consolidação dos direitos humanos e fundamentais
implica compreender que formas de trabalho escravo são inaceitáveis e ferem inúmeros
direitos intrínsecos da pessoa humana, exigindo a adoção de medidas imediatas para sua
completa erradicação. Utilizam-se os exemplos do Assentamento Nova Vitória, no Piauí,
formado por trabalhadores resgatados do trabalho escravo e suas famílias, e do Projeto Ação
Integrada de Mato Grosso, voltado à prevenção e assistência às vítimas de trabalho escravo,
que tem incorporado ações pela formação de assentamentos, inspirado no exemplo do Piauí.
Discutem-se, ademais, as formas de operacionalizar essa reforma agrária voltada a
comunidades vulneráveis e a pessoas vitimadas pelo trabalho análogo ao escravo, incluindo as
possibilidades de ação do Ministério Público do Trabalho. Defende-se, ao final, que a
deficiência no Brasil da política pública de reforma agrária, bem como de políticas de
fomento à economia solidária e à agricultura familiar, é determinante para a manutenção da
permanência do trabalho escravo contemporâneo, e que ações nesses temas são
imprescindíveis para se falar em erradicação do trabalho escravo no país.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:bdtd.ucb.br:tede/2491 |
| Date | 22 September 2018 |
| Creators | Cardoso, Lys Sobral |
| Contributors | Aguiar, Julio Cesar de |
| Publisher | Universidade Católica de Brasília, Programa Stricto Sensu em Direito, UCB, Brasil, Escola de Humanidade e Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UCB, instname:Universidade Católica de Brasília, instacron:UCB |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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