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Previous issue date: 2012-10-09 / The recognition of the impact of values and principles laid down by the Constitution
of 1988 with the Civil protests not as a mere trend toward satisfaction method only, but as a
real movement endowed with a concern focused on building a legal system that is while
sensitive to the problems and challenges pertaining to contemporary society and enable a full
economic development, a factor driving the commercial contractual relationships such as
franchising, for example.
Among these "new" challenges contractual theory will have to face considering the
new reality, this paper will pursue the goal of a contractual right aligned to these new
constitutional statements, particularly those connected to fundamental rights, evaluating
possible impacts on human dignity, and further unfolding consequences upon the
Constitutional and Contractual Law / O reconhecimento da incidência de valores e princípios previstos pela Constituição
Federal de 1988 junto ao Direito Civil, insurge não apenas como simples tendência à
satisfação do método, mas como verdadeiro movimento, cujo objetivo fundamental é a
construção de um sistema jurídico sensível aos problemas e desafios inerentes à sociedade
moderna, ao mesmo tempo em que favorece o pleno desenvolvimento econômico, razão
primordial de relações contratuais, normalmente intrínsecas à atividade comercial, como por
exemplo o franchising.
Dentre os novos desafios que a teoria contratual tem a enfrentar considerando a
nova realidade, o presente trabalho perseguirá o objetivo de um direito contratual em sintonia
em relação a esses novos institutos constitucionais, em especial aqueles relacionados a
direitos fundamentais, avaliando possíveis reflexos sobre a dignidade da pessoa humana, e
alguns de seus desdobramentos no Direito Constitucional e no Direito Contratual
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5958 |
| Date | 09 October 2012 |
| Creators | Testa, Gustavo Nori |
| Contributors | Araujo, Luiz Alberto David |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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