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Previous issue date: 2018-12-01 / The present paper undertakes an analysis of the principle of isonomy in relation to the
tax treatment provided to the Federal Public Servants' Supplementary Pension
Foundation - Funpresp and to the private pension funds. Preliminarily, it traces the
historical evolution of Social Security in Brazil, as well as the influence of the
consolidation of the Social Welfare State in the realization of fundamental social rights,
including complementary pension. This, in turn, is understood as the most recent
significant change in the civil service pension scheme, which culminated in the creation
of a closed private pension entity of a public nature and private legal personality to
administer and execute the pension plans of the federal public servants. The legal nature
attributed to Funpresp generates a mismatch in relation to private pension funds, insofar
as their public character may lead to the incidence of reciprocal immunity, when private
foundations of supplementary pensions are not presumed to have a similar immune
standard, identical regulatory activities. / O presente trabalho empreende uma análise do princípio da isonomia frente ao
tratamento tributário dispensado à Fundação de Previdência Complementar dos
Servidores Públicos Federais - Funpresp e aos fundos de pensão privados.
Preliminarmente, traça-se a evolução histórica da Previdência Social no Brasil, bem
como a influência da consolidação do Estado do Bem-estar Social na concretização dos
direitos sociais fundamentais, incluindo a previdência complementar. Esta por sua vez,
compreendida como a mais recente alteração significativa no regime de previdência do
funcionalismo público, que culminou com a criação de uma entidade fechada de
previdência complementar de natureza pública e personalidade jurídica de direito
privado para administrar e executar os planos de benefícios dos servidores públicos
federais. Calha que a natureza jurídica atribuída à Funpresp gera um descompasso em
relação aos fundos de pensão privados, na medida em que seu caráter público pode
ensejar na incidência da imunidade reciproca, quando as fundações privadas de
previdência complementar não são prestigiadas com norma imunitória similar, malgrado
exerçam atividades regulamentares idênticas.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:bdtd.ucb.br:tede/2496 |
| Date | 01 December 2018 |
| Creators | Hissa, Carolina Simão Odisio |
| Contributors | Paes, José Eduardo Sabo |
| Publisher | Universidade Católica de Brasília, Programa Stricto Sensu em Direito, UCB, Brasil, Escola de Humanidade e Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UCB, instname:Universidade Católica de Brasília, instacron:UCB |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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