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Previous issue date: 2006-09-04 / Nos últimos anos o instituto da coisa julgada tem sido muito questionado, nega-se a
sua natureza de direito-garantia fundamental, critica-se o exagero do dogma da
intangibilidade, defende-se a sua relativização, flexibilização ou desconsideração,
tudo sob o argumento de que decisões judiciais injustas ou inconstitucionais não
podem perpetuar-se na ordem jurídica. Neste set, se digladiam teses e teorias, se
alteram leis, se enfraquece um direito fundamental. É no campo dos direitos
fundamentais e da sua relatividade que se desenvolve este trabalho. O problema
central da pesquisa consiste em tentar responder à pergunta: o que distingue a coisa
julgada injusta da coisa julgada inconstitucional? Em torno desta problemática,
propõe estudar o direito-garantia fundamental da coisa julgada e a relatividade do
instituto face à ocorrência da coisa julgada injusta e da coisa julgada
inconstitucional. O objetivo maior é compreender até que ponto um direito-garantia,
considerado fundamental e protegido pelas cláusulas pétreas, pode ser afastado e
quais as circunstâncias que justificam tal afastamento. Adota um método
epistemológico de base essencialmente hipotético-dedutivo, uma abordagem
dogmática e um procedimento analítico-descritivo, sem deixar de recorrer aos
métodos histórico e comparativo. Recorre à documentação indireta, levada a cabo
pela pesquisa bibliográfica e documental. Tem como referencial teórico os
postulados da teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy e da teoria pura do
direito de Hans Kelsen. Analisa o conceito e a evolução do instituto da coisa julgada,
reconstrói o percurso da relativização, identifica o instituto como um direito-garantia
fundamental e a sua relatividade. A partir da estrutura da norma constitucional,
identifica a coisa julgada injusta como uma colisão de direitos fundamentais e a
coisa julgada inconstitucional como um conflito de regras de diferente escalão
hierárquico, problemas diferentes que exigem soluções distintas. Conclui que a
desconsideração do direito-garantia fundamental da coisa julgada só é possível nas
hipóteses de coisa julgada injusta, devido ao caráter relativo dos direitos
fundamentais e ao mecanismo de aplicação, a ponderação. Nas hipóteses de coisa
julgada inconstitucional, como o caráter definitivo dos direitos contidos nas regras
não admite ponderação, a solução do conflito passa pelos critérios da validade, que
sempre conduz à eliminação de uma das regras conflituosas. Ao final, analisa os
reflexos da pronúncia de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal sobre
o direito-garantia fundamental da coisa julgada, para concluir pela submissão de tal
decisão normativa ao comando contido no artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal. / In recent years the institute of the considered object has been very questioned, it
refuses its nature of basic right-guarantee, it is criticized when it is exaggerated on
the dogma of the unattainability, it defends its relativity, flexibility or disrespect,
everything under the argument of that unfair or unconstitutional sentences cannot be
perpetuated in the jurisprudence. In this set, thesis and theories fight, if they modify
laws, if it weakens a basic right. It is in the field of the basic rights and its relativity
that this work is developed. The central issue of the research consists in trying to
answer to the question: what is the difference between the unfair considered object
to the unconstitutional considered object? Regarding this problematic, one considers
studying the basic right-guarantee of the considered object and the relativity of
institute facing happening of the unjust considered object and the unconstitutional
considered one. The biggest aim is to understand until what point a right-guarantee,
considered basic and protected for the stony clauses, can be moved away and to
which are the circumstances that justify such removal. It adopts essentially
hypothetical-deductive an epistemologyc method of base, a dogmatic boarding and
an analytical-description procedure, without leaving to appeal to the historical and
comparative methods. It appeals to the indirect documentation, taken the handle for
documentary and the bibliographical research. It has as theoretic references the
postulates of the theory on the basic rights from Robert Alexy and of the pure theory
of the right from Hans Kelsen. It analyzes the concept and the evolution of the
institute of the judged object, it reconstructs the passage of the relativity, identifies
the institute as a basic right-guarantee and its relativity. From the structure of the
constitutional rules, it identifies the unfair considered object as a collision of basic
rights and the unconstitutional considered object as a conflict of rules of different
hierarchic steps, different problems that demand distinct solutions. It concludes that
the disrespect of the basic right-guarantee of the considered object is only possible in
the hypotheses of unfair considered object, due to the relative character of the basic
rights and to the mechanism of application, the consideration. In the hypotheses of
unconstitutional considered object, as the definitive character of the rights contained
in the rules does not admit consideration, the solution of the conflict passes for the
criteria of the validity, that always leads to the elimination of one of the conflictuous
rules. To the end, it analyzes the consequences of the pronunciation of
unconstitutionality for the Supreme Federal Court on the basic right-guarantee of the
judged object, to conclude for the submission of such normative decision to the
command contained in the article 5º, XXXVI of the Federal Constitution.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:191.252.194.60:fdv/59 |
| Date | 04 September 2006 |
| Creators | Pepino, Elsa Maria Lopes Seco Ferreira |
| Contributors | Jeveaux, Geovany Cardoso, Fabriz, Daury Cesar, Tavares, André Ramos |
| Publisher | Faculdade de Direito de Vitoria, FDV, Brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitória, instname:Faculdade de Direito de Vitória, instacron:FDV |
| Rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil, http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | PEPINO, Elsa Maria Lopes Seco Ferreira. O direito-garantia fundamental da coisa julgada: coisa julgada injusta e coisa julgada inconstitucional. 2006. 302 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2006. |
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