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Previous issue date: 2003 / Esta pesquisa buscou constatar se o contido no Art. 48, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, vem sendo cumprido pelas prefeituras, com relação à
ampla divulgação em meios eletrônicos de acesso público dos: planos, orçamentos e
leis de diretrizes orçamentárias; prestações de contas e o respectivo parecer prévio;
Relatório Resumido da Execução Orçamentária; Relatório de Gestão Fiscal; versões
simplificadas desses documentos e se a transparência está sendo assegurada
através do incentivo à participação popular com a realização de audiências públicas.
Inicialmente foi realizada uma pesquisa bibliográfica em livros, anais de
congressos e convenções, outras obras editadas e na internet. Com base neste
levantamento e nos objetivos da pesquisa, foi elaborado um questionário, que foi
enviado às prefeituras através de e-mail. Embora tenham sido enviados 35 e-mails,
não se obteve nenhuma resposta.
Optou-se então por uma estratégia alternativa: a investigação direta das
home-pages das prefeituras, para identificar como as mesmas estavam divulgando
seus relatórios e demonstrativos. Foi selecionada uma amostra de 208 cidades do
interior e 27 capitais, com o intuito de investigar, através da internet, o que as
prefeituras estão divulgando aos cidadãos, relativo à responsabilidade na gestão
fiscal. O objetivo é identificar o grau de transparência na gestão municipal.
A pesquisa revela que a grande maioria das prefeituras não atende sequer
minimamente à legislação, deixando os cidadãos sem acesso aos dados econômicofinanceiros
relativos aos gastos das prefeituras, bem como informações relacionadas
ao planejamento e orçamento
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/7879 |
| Date | January 2003 |
| Creators | LOCK, Fernando do Nascimento |
| Contributors | MIRANDA, Luiz Carlos |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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