Submitted by CARLA ANDREZA KELADE MEZZINA null (28007540873) on 2017-08-22T23:41:19Z
No. of bitstreams: 1
CARLA ANDREZA KELADE MEZZINA.pdf: 2004828 bytes, checksum: 4bfdedb883e25f832ac75a34e16e0707 (MD5) / Approved for entry into archive by Monique Sasaki (sayumi_sasaki@hotmail.com) on 2017-08-23T18:17:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1
mezzina_cak_me_fran.pdf: 2004828 bytes, checksum: 4bfdedb883e25f832ac75a34e16e0707 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-23T18:17:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1
mezzina_cak_me_fran.pdf: 2004828 bytes, checksum: 4bfdedb883e25f832ac75a34e16e0707 (MD5)
Previous issue date: 2017-06-23 / A Lei n. 12.010/2009 propôs reformas ao Estatuto da Criança e do Adolescente referentes à importância das políticas públicas para assegurar os direitos sociais a crianças e adolescentes, indicando-se integração operacional de órgãos como o Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o Conselho Tutelar e os operadores das políticas setoriais para atuar prioritariamente na proteção integral e na garantia destes diretos. No ano de 2010, a Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) publicou o Parecer CIJ n. 04∕2010 constituído por debates feitos no Fórum Permanente de Estudos dos Juízes da Infância e da Juventude de São Paulo, o qual definiu um reordenamento de ações e revisões de papéis, especificamente com a articulação e monitoramento do Conselho Tutelar, recomendando o não ajuizamento de processos conhecidos como “pedidos de providência”, em virtude da vigência da Lei n. 12.010∕2009. Este estudo caracteriza-se por uma pesquisa bibliográfica, documental e de campo de abordagem qualitativa e fundamentada na perspectiva crítica, com o objetivo de viabilizar o conhecimento dos limites e das possibilidades de assegurar direitos à criança e ao adolescente no processo de articulação Conselho Tutelar e rede socioassistencial. A interlocução teórico-analítica de conteúdo problematizou essa nova organização de fluxo de atendimento à criança e ao adolescente que possui os direitos fundamentais ameaçados ou violados, contribuindo assim na construção de indicadores para analisar os desafios da aplicabilidade do Parecer CIJ n. 04/2010 da Coordenadoria da Infância e Juventude do TJSP nestes anos de sua implantação. Foram escolhidos como participantes desta pesquisa cinco conselheiros tutelares e cinco assistentes sociais que atuam na rede de atendimento à criança e ao adolescente de um município de médio porte do estado de São Paulo. Utilizou-se, como técnica para coleta de informações, a entrevista semiestruturada com a complementação dos dados obtidos na pesquisa documental realizada no Conselho Tutelar, oportunizando a apreensão das condições para efetivação das atribuições e prerrogativas tanto do Conselho Tutelar como também dos serviços básicos prestados pela rede socioassistencial, emergindo as contradições presentes na política de atenção a criança e ao adolescente que impõem limites e possibilidades para exigibilidade de direitos, função primordial a ser exercida pelo Conselho Tutelar. / Law n. 12.010/2009 proposed amendments to the Statute of the Child and Adolescent regarding the importance of public policies to ensure the social rights of children and adolescents, indicating the operational integration of bodies such as the Judiciary, Public Prosecutor's Office, Public Defender's Office, and operators of sectoral policies to act as a priority in the integral protection and guarantee of these rights. In 2010, the Coordination of Children and Youth of the Court of Justice of the State of São Paulo (TJSP) published Opinion n.04/2010 consisting of debates at the Permanent Forum of Studies of Judges of Children and Youth of São Paulo , Which defined a reorganization of actions and revisions of roles, specifically with the articulation and monitoring of the Guardianship Council, recommending the non-filing of processes known as “requests for action”, due to the validity of Law n. 12.010/2009. This study is characterized by a bibliographical, documentary and field research with a qualitative approach and based on a critical perspective, with the objective of making possible the knowledge of the limits and possibilities of assuring the rights of the child and the adolescent in the process of Articulation Tutelary Council and social assistance network. The theoreticalanalytic content dialogue problematized this new organization of care flow to the child and adolescent who has fundamental rights threatened or violated, thus contributing to the construction of indicators to analyze the challenges of the applicability of Opinion n. 04/2010 of the Coordination Children and Youth of the TJSP in these years of its implantation. The participants were five guardians and five social workers who work in the network of care for children and adolescents of a medium-sized municipality in the state of São Paulo. A semistructured interview was used as a technique for collecting information, with the complementation of the data obtained in the documentary survey carried out in the Tutelary Council, allowing the apprehension of the conditions for the fulfillment of the attributions and prerogatives of both the Guardianship Council as well as the basic services Provided by the socio-welfare network, emerging the contradictions present in the policy of attention to children and adolescents that impose limits and possibilities for enforceability of rights, a primary function to be exercised by the Guardianship Council.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.unesp.br:11449/151368 |
| Date | 23 June 2017 |
| Creators | Mezzina, Carla Andreza Kelade [UNESP] |
| Contributors | Universidade Estadual Paulista (UNESP), Martins, Eliana Bolorino Canteiro [UNESP] |
| Publisher | Universidade Estadual Paulista (UNESP) |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UNESP, instname:Universidade Estadual Paulista, instacron:UNESP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 600 |
Page generated in 0.0026 seconds