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Previous issue date: 2007-02-26 / The objective of this research is the analyse of the polemic question to stand surety within the home rent contracts, new perspectives and interpretations has been created with EC 26/2000. The discussion, is the rising of the status of home to a law level of fundamental rights, with the legal possibility homestead attachment. That way is created a normative conflict between the laws 8.009/90 and 8.245/91. This fact of a new vision of the law challenges the jurisprudence to interpretate the question. Analising each of that two dispositions, the social impact, the characteristic of the financial institutions, the concept of the state and the two paradigmatics agreements of the highest level of brazilian court, inspired by hermeneutics fountains, is to create a proposal from the juridical principle theory, trying that way to find out a proposal of solution to the conflicts linked to an axiologic-normative concept of Law. / Esta pesquisa tem por objetivo analisar a polêmica questão do fiador nos contratos de locação, que, com o advento da EC 26/2000 lançou nova luz à seara jurídica. Confrontase,
assim o a elevação do status da moradia a nível de direito constitucional fundamental, com a possibilidade legal de penhora de seu único imóvel que serve à residência(bem de
família). Forma-se, portanto o conflito normativo entre as Leis 8.009/90 e 8.245/91, que diante da nova previsão do direito à moradia desafia o judiciário à reinterpretar a questão.
A partir da análise de cada uma destas disposições, do contexto social em que surgem, bem como das peculiaridades do instituto da fiança e da concepção de Estado, e de dois
acórdãos paradigmáticos do mais alto escalão do judiciário brasileiro, como fonte hermenêutica, propõe-se uma ótica de análise a partir da principiologia jurídica, na tentativa de elucidar que as antinomias encontram nesta corrente de pensamento uma proposta de solução atrelada a uma concepção axiológico-normativa do Direito.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.uepg.br:prefix/231 |
| Date | 26 February 2007 |
| Creators | Strasburger, Florian |
| Contributors | Silva, José Robson da, Tasca, Flori Antonio, Costa, Lucia Cortes da |
| Publisher | UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA, Programa de Pós Graduação em Ciências Sociais Aplicadas, UEPG, BR, Sociedade, Direito e Cidadania |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UEPG, instname:Universidade Estadual de Ponta Grossa, instacron:UEPG |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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