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Previous issue date: 2015-09-22 / This report discusses the formation of the tax credit through the act
performed by the taxpayer, which are fully identified, based on the elements related to
the tax payment: tax base, tax calculation due and subjects active and passive,
following what prescribes the article nº 142 of the Law nº 5.172 / 66.
The presence of the tax authorities in the tax credit formalized act
implied the existence of administrative act that, after being informed of the tax legal
fact authorizes the use of the electronic invoice.
This change implied the possibility to express approval of the tax credit
document promoted by the taxpayer. The electronic invoice use permit will be the
focus of the work, analyzed under the approach of Constructivist epistemology / O presente trabalho aborda a constituição do crédito tributário por meio
do ato praticado pelo sujeito passivo, no qual são identificados, plenamente, os
elementos do lançamento tributário: matéria tributável, cálculo do tributo devido e
sujeitos ativo e passivo, a teor do que prescreve o artigo 142 da Lei n 5.172/66.
A presença da Administração Tributária no ato de formalização do
crédito tributário implicou na existência de ato administrativo que, após tomar ciência
do fato jurídico tributário, autoriza a utilização do documento fiscal eletrônico.
Esta alteração implicou na possibilidade de homologação expressa do ato
de constituição do crédito tributário promovida pelo sujeito passivo. A autorização de
uso do documento fiscal eletrônico será o tema central do trabalho, analisado sob o
enfoque do Constructivismo Lógico-Semântico
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6880 |
| Date | 22 September 2015 |
| Creators | Nardi, Ana Paula Gomes |
| Contributors | Carvalho, Paulo de Barros |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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