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Previous issue date: 2011-04-13 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This study aims to examine the Human Right to Development in the current Brazilian
context, unfolding it from the perspective of national and local interests. Although
internationally recognized such a right - that reflects the dialogue between development
and human rights - finds still many challenges on its configuration and implementation.
The approach of the Right to Development is focused in the context of indigenous peoples.
To this end, the study relies on theories of intercultural dialogue, which propose the
overcoming of the polarization between universalism versus cultural relativism,
considering the application of human rights in contexts of cultural diversity. It is added to
the discussion elements that show how historical trajectory of indigenous peoples on
internacional fora brought them to achieve the status of people in international law (albeit
with restrictions) and how they were legally guaranteed the right to exercise selfdetermination
and sovereignty over their natural resources, two intrinsic components of the
Right to Development. The case of Belo Monte Dam was selected as an illustration that
makes it possible to examine how indigenous peoples can exercise the Right to
Development, considered a platform-right or a synthesis-right. In this case, the project of
generating electricity from water exploitation of an important river (Xingu) for indigenous
universe is considered of national interest, leading indigenous peoples to occupy a
marginal position in the processes of decision making. It is highlighted the difficulties of
the Brazilian state - including the three levels of the Executive, Legislature and Judiciary
Power - to observe indigenous peoples rights, which together constitute the platform of the
Right to Development that is ultimately denied them to perform. / Este trabalho se propõe a analisar o Direito Humano ao Desenvolvimento no contexto atual
brasileiro, desdobrando-se na perspectiva dos interesses nacional e local. Apesar de
internacionalmente reconhecido, tal direito - que reflete o diálogo entre desenvolvimento e
direitos humanos ainda encontra inúmeros desafios de configuração e implementação.
Focaliza-se a abordagem desse direito no contexto dos povos indígenas. Para tanto, apóiase
nas teorias do diálogo intercultural, que propõem a superação da polarização entre
universalismo versus relativismo cultural, considerando a aplicação dos direitos humanos
em contextos de diversidade cultural. Acrescenta-se à discussão a trajetória de como aos
povos indígenas foi reconhecido o status de povo no direito internacional (ainda que com
restrições) e de que forma lhes é juridicamente assegurado exercer o direito à
autodeterminação e à soberania sobre as riquezas e recursos naturais, componentes
intrínsecos do Direito ao Desenvolvimento. O caso da Hidrelétrica de Belo Monte foi
selecionado como ilustração que possibilita analisar de que forma aos povos indígenas é
possível exercer o Direito ao Desenvolvimento, considerado um direito síntese ou um
direito plataforma. Neste caso, o projeto de geração de energia elétrica a partir do
aproveitamento das águas de um importante rio para o universo indígena (Xingu) é
considerado de interesse nacional, resultando aos indígenas que habitam as terras do local
ocuparem posição marginal nos processos de tomada de decisão. Ressalta-se as
dificuldades do Estado brasileiro - consideradas as três esferas do Poder Executivo,
Legislativo e Judiciário - em observar os direitos assegurados aos indígenas. Esses direitos
somados compõem a plataforma do Direito ao Desenvolvimento que em última análise
lhes é negado exercer.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede.biblioteca.ufpb.br:tede/4446 |
| Date | 13 April 2011 |
| Creators | Franco, Fernanda Cristina de Oliveira |
| Contributors | Feitosa, Maria Luíza Pereira de Alencar Mayer |
| Publisher | Universidade Federal da Paraíba, Programa de Pós Graduação em Ciências Jurídicas, UFPB, BR, ciências Juridicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB, instname:Universidade Federal da Paraíba, instacron:UFPB |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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