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Previous issue date: 2010-05-13 / O reconhecimento do meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental a ser protegido para as presentes e futuras gerações, implica em sua configuração coletiva e, por essa razão, importa reconhecer mecanismos que auxiliem o Poder Público na tomada de decisões que afetem diretamente as pessoas. Com isso, o que se procurou desenvolver nesta dissertação vai ao encontro a apresentação de dois instrumentos de política nacional do meio ambiente como propulsores para a construção de modelos jurídicos para o futuro das cidades, pois é nelas em que acontecem os conflitos ambientais. Deste modo, a apreciação dos estudos de impacto ambiental e estudos de impacto de vizinhança como instrumental apto à transformação da realidade local, implica em nota-los não só como parte integrante do processo de licenciamento ambiental, mas também, e principalmente, como estudos protagonistas para a elaboração direta de planos, vale dizer, mais especificamente, o plano diretor que terá como fim último o modo de organização dos espaços habitáveis.
Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:biblioteca.unisantos.br:tede/75 |
Date | 13 May 2010 |
Creators | Miranda, Robinson Nicácio de |
Contributors | Derani, Cristiane |
Publisher | Universidade Católica de Santos, Mestrado em Direito, Católica de Santos, BR, Direito Internacional e Direito Ambiental |
Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
Language | Portuguese |
Detected Language | Portuguese |
Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
Format | application/pdf |
Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNISANTOS, instname:Universidade Católica de Santos, instacron:UNISANTOS |
Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
Relation | -8801357989282212839, 600 |
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