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O plano diretor participativo e a aplicabilidade do instrumento do estatuto da cidade : o IPTU progressivo no tempo / Semíramis Amaral Rabello de Mello ; orientador, Clovis Ultramari

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2010 / Bibliografia: f. 112-124 / Com os avanços na proteção dos diretos da pessoa humana e, consequentemente, destacando-se os direitos à propriedade privada, a Constituição Federal de 1988 passa a assegurar o direito à propriedade condicionado ao cumprimento da Função Social da Propried / With the advances in the protection of the human person's rights and, therefore, highlighting the rights to private propriety, the Federal Constitution of 1988 starts to ensure the right to propriety conditioned to the fulfillment of the Social Function o

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:agregador.ibict.br.BDTD_PUC_PR:oai:www.biblioteca.pucpr.br/pergamum:perga-oai/265934
Date January 2010
CreatorsMello, Semíramis Amaral Rabello de
ContributorsUltramari, Clovis, Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Programa de Pós-Graduação em Gestão Urbana
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese, por eng, Texto em português, com resumo em inglês
Detected LanguagePortuguese
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Sourcereponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_PR, instname:Pontifícia Universidade Católica do Paraná, instacron:PUC_PR
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
RelationDisponível também em formato on-line

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