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Previous issue date: 2007-05-09 / The objective of this work is to systematize the rules concerning the income
tax imposed on the earnings of a legal entity domiciled in Brazil derived from a
branch based overseas. To begin with an analysis was made of the rules present in
the Federal Constitution, in order to identify the minimum content of the income
concept and verification of the compatibility between the Constitution and the
pertinent rules contained in the Brazilian Tax Code ( Código Tributário Nacional ).
With reference to the structural rule of corporate income tax, we analyzed the
calculation basis of the tax, examining at greater depth the negative elements in its
composition. Given the need of fixing the content of the vocabulum used in the
Federal Constitution for the identification of the elements of the income tax levy
event, we resumed the question of the limits imposed on the statutory legislator in the
exercise of his taxing power upon producing the institutor laws of this tax, especially
in relation to the income , profit , assets and liabilities and legal entity concepts.
We verified the existing relationship between the taxpayer and the fact described in
the structural rule of income tax on the profits of legal entities, in an effort to identify
the limits in the election of the debtor and the corresponding effect on the calculation
basis, specifically, in the cases wherein it, the legal entity, applies the material
criterion: earn income . We address the case of a legal entity owner of several
establishments and the respective legal implication for the purposes of income tax.
Finally, always through the application of a systematic method of interpretation, we
study the rules that discipline the income earned by a legal entity domiciled in Brazil
through a branch based overseas / O objetivo deste trabalho é sistematizar as normas referentes ao imposto
sobre a renda incidente sobre os resultados de pessoa jurídica domiciliada no Brasil
auferidos através de filial localizada no exterior. Partiu-se da análise das normas
presentes na Constituição Federal na busca da identificação do conteúdo mínimo do
conceito de renda . Verificou-se a compatibilidade entre a Constituição e as normas
pertinentes veiculadas no Código Tributário Nacional. Com referência à regra-matriz
do imposto sobre a renda, analisou-se a sua base de cálculo, com aprofundamento
sobre os elementos negativos na sua composição. Dada a necessidade de fixação
do conteúdo dos vocábulos utilizados na Constituição Federal para a identificação
dos elementos da hipótese de incidência do imposto sobre a renda, retomamos o
questionamento dos limites impostos ao legislador ordinário no exercício de sua
competência tributária ao produzir normas instituidoras desse imposto,
especialmente em relação aos conceitos e conteúdos de renda , lucro ,
patrimônio , pessoa jurídica .Verificamos a relação existente entre o contribuinte e
o fato descrito no antecedente da norma jurídica tributária do imposto de renda
sobre o lucro da pessoa jurídica, em busca da identificação dos limites na fixação do
sujeito passivo, bem como, refletimos sobre a manipulação nessa escolha e o
correspondente efeito na base de cálculo, especificadamente, nas hipóteses em que
ela, pessoa jurídica, realiza o critério material: auferir renda . Abordamos a hipótese
de pessoa jurídica titular de diversos estabelecimentos e a respectiva implicação
legal para efeitos do imposto sobre a renda. Por fim, sempre mediante a aplicação
do método sistemático de interpretação, debruçamo-nos sobre as normas que
disciplinam os resultados auferidos por pessoa jurídica domiciliada no Brasil através
de filial localizada no exterior
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7507 |
| Date | 09 May 2007 |
| Creators | Sprangim, Verônica |
| Contributors | Carrazza, Elizabeth Nazar |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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