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Previous issue date: 2016-03-15 / Even though the hiring process of employees (registered according to the
Consolidation of the Labor Law) by the Public Administration may look simple at a
glance, the employment relationships that are established are permeated with
cumbersome questions when checked against the interface of Labor Law and
Administrative Law. The present work aims to raise the main issues originated from
applying the regime of the Consolidated Labor Laws to public employees
(denomination now elected, as will be justified, the employees the Public
Administration registeres according to the Consolidation of the Labor Law),
considering, on one hand, the unavailability and inalienability of public interest, a
guiding principle of the Administrative Law; and, on the other hand, the unavailability
and inalienability of worker rights. The analysis of this dilemma will be conducted with
a focus on studying the applicability of the institute of tacit pardon to public
employees, which effectively challenges the juxtaposition of the legal-labor and legaladministrative
regimes when verifying if the Government is able to abstain from
penalizing an employee who committed a faulty act punishable with dismissal on a
just cause basis and, also, if the legal system legitimizes this omission to be
considered a pardonº / Embora à primeira vista possa parecer simples a compreensão do regime de
contratação de empregados celetistas pela Administração Pública, as relações de
trabalho que se estabelecem são permeadas por questões embaraçosas, diante da
interface entre o Direito do Trabalho e o Direito Administrativo. Objetivamos com o
presente estudo perfazer levantamento das principais problemáticas advindas da
aplicação do regime da Consolidação das Leis do Trabalho aos empregados
públicos (denominação ora eleita, conforme será justificado no decorrer do trabalho,
aos empregados celetistas da Administração Pública), tendo em vista, de um lado, a
indisponibilidade do interesse público, princípio norteador do Direito Administrativo;
e, de outro lado, a indisponibilidade dos direitos do trabalhador. A análise desse
dilema será feita com enfoque no estudo da aplicabilidade do instituto do perdão
tácito aos empregados públicos, que efetivamente coloca em cheque a justaposição
dos regimes jurídico-trabalhista e jurídico-administrativo, ao verificar se pode o
Estado, deixar de punir empregado que tenha cometido ato faltoso apenado por
justa causa e, ainda, se o ordenamento jurídico legitima que essa omissão seja
considerada perdão à falta cometida, pelo silêncio
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7081 |
| Date | 15 March 2016 |
| Creators | Serrano, Mariana Salinas |
| Contributors | Manus, Pedro Paulo Teixeira |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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