Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mariana Salinas Serrano.pdf: 1305825 bytes, checksum: 90634f177e48cb87681db090ed04a379 (MD5) Previous issue date: 2016-03-15 / Even though the hiring process of employees (registered according to the Consolidation of the Labor Law) by the Public Administration may look simple at a glance, the employment relationships that are established are permeated with cumbersome questions when checked against the interface of Labor Law and Administrative Law. The present work aims to raise the main issues originated from applying the regime of the Consolidated Labor Laws to public employees (denomination now elected, as will be justified, the employees the Public Administration registeres according to the Consolidation of the Labor Law), considering, on one hand, the unavailability and inalienability of public interest, a guiding principle of the Administrative Law; and, on the other hand, the unavailability and inalienability of worker rights. The analysis of this dilemma will be conducted with a focus on studying the applicability of the institute of tacit pardon to public employees, which effectively challenges the juxtaposition of the legal-labor and legaladministrative regimes when verifying if the Government is able to abstain from penalizing an employee who committed a faulty act punishable with dismissal on a just cause basis and, also, if the legal system legitimizes this omission to be considered a pardonº / Embora à primeira vista possa parecer simples a compreensão do regime de contratação de empregados celetistas pela Administração Pública, as relações de trabalho que se estabelecem são permeadas por questões embaraçosas, diante da interface entre o Direito do Trabalho e o Direito Administrativo. Objetivamos com o presente estudo perfazer levantamento das principais problemáticas advindas da aplicação do regime da Consolidação das Leis do Trabalho aos empregados públicos (denominação ora eleita, conforme será justificado no decorrer do trabalho, aos empregados celetistas da Administração Pública), tendo em vista, de um lado, a indisponibilidade do interesse público, princípio norteador do Direito Administrativo; e, de outro lado, a indisponibilidade dos direitos do trabalhador. A análise desse dilema será feita com enfoque no estudo da aplicabilidade do instituto do perdão tácito aos empregados públicos, que efetivamente coloca em cheque a justaposição dos regimes jurídico-trabalhista e jurídico-administrativo, ao verificar se pode o Estado, deixar de punir empregado que tenha cometido ato faltoso apenado por justa causa e, ainda, se o ordenamento jurídico legitima que essa omissão seja considerada perdão à falta cometida, pelo silêncio

Submitted by Jailda Nascimento (jmnascimento@pucsp.br) on 2016-10-21T14:59:38Z No. of bitstreams: 1 Helena Silveira Armando Waitman.pdf: 1019394 bytes, checksum: 29c4ff8848c3ca613046c00fbc399a29 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-21T14:59:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Helena Silveira Armando Waitman.pdf: 1019394 bytes, checksum: 29c4ff8848c3ca613046c00fbc399a29 (MD5) Previous issue date: 2016-09-06 / The main objective of this thesis is to analyze the reception or non-reception of Article 384 of the Consolidation of the Labor Laws by the Federal Constitution of 1988. The Constitution of 1988, in Article 5, I, set the equality of men and women in rights and obligations. On the other hand, article 384 of the Consolidation of the Labor Laws provides a rest of fifteen (15) minutes, only to women, before the overtime. Based on the study of the principle of equality, elapsing through the historical evolution and protection rules related to the work performed by women and the current Brazilian constitutionality control system, we come to the specific analysis of the compatibility or not of Article 384 of the Consolidation of Labor Laws with the present Federal Constitution. The purpose of this study is to deepen the discussion on the scope of the principle of gender equality nowadays regarding the change of women’s social role since 1943 (the year of approval of the Consolidation of the Labor Laws), putting in question the validity or not of women’s protective job rules, in particular Article 384 of the onsolidation of the Labor Laws / A presente dissertação tem por objetivo analisar a recepção ou não recepção do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, I, prevê a igualdade de homens e mulheres em direitos e obrigações. Já o artigo 384 da CLT prevê um descanso de 15 minutos, somente às mulheres, antes do início do labor extraordinário. Partindo do estudo do princípio da igualdade, permeando a evolução histórica e normativa da proteção ao trabalho da mulher e verificando o controle de constitucionalidade vigente no sistema constitucional pátrio, chega-se à análise específica da compatibilidade ou não do artigo 384 da CLT com a atual Constituição Federal. O objetivo do trabalho é aprofundar a discussão sobre a abrangência do princípio da igualdade de gênero na atualidade frente a mudança no papel social da mulher desde 1943 (ano de aprovação da CLT), colocando em pauta a vigência ou não das normas protetivas ao seu trabalho, em especial do artigo 384 da CLT

Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2016-02-19T10:05:33Z No. of bitstreams: 1 thaismayrinkxavierpassos.pdf: 629242 bytes, checksum: a4977f2b4a6dc46d35858af54ffd34e7 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2016-02-26T13:34:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 thaismayrinkxavierpassos.pdf: 629242 bytes, checksum: a4977f2b4a6dc46d35858af54ffd34e7 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-02-26T13:34:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 thaismayrinkxavierpassos.pdf: 629242 bytes, checksum: a4977f2b4a6dc46d35858af54ffd34e7 (MD5) Previous issue date: 2014-04-10 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Este estudo busca elaborar uma análise sobre o pensamento do jurista e sociólogo Oliveira Vianna, abordando as principais ideias defendidas em suas obras para, então, considerar o período em que atuou como Consultor Jurídico do Ministério do Trabalho do governo Vargas, identificando sua influência sobre a legislação trabalhista e sindical recém-elaborada, demonstrando, ainda, os problemas enfrentados por Vianna com a classe patronal e que culminou com sua saída do referido Ministério. Com essas informações, o objetivo central do presente trabalho será avaliar a natureza de permeabilidade da Consolidação das Leis do Trabalho, tendo como ponto de questionamento a existência e atuação das Convenções Coletivas, dotadas ambas de objetivos similares, atuando inicialmente de maneira complementar para, então, após o alcance da preparação social para implantação de institutos corporativos, ter a CLT sua existência relativizada. / This study aims to develop an analysis of the thought of the jurist and sociologist Oliveira Vianna, addressing main ideas defended in his works to then consider the period in which he served as Legal Counselor of the Labor Ministry in the Vargas government, identifying its influence on lab and syndical laws newly developed, also demonstrating the problems faced by Vianna with the employer class and that culminated in his departure from this Ministry. With this information, the central objective of this study is to evaluate the nature of permeability of the Consolidation of Labor Laws, taking as a point of questioning the existence and activity of the Collective Conventions, both endowed with similar objectives, initially acting in a complementary way to then, after reaching social preparation for implementation of corporate institutes, have the CLT their existence relativized.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-12-17T11:52:56Z No. of bitstreams: 1 Maria Ivone Fortunato Laraia.pdf: 1689216 bytes, checksum: bb1aff1784125d849eedf26f1a503a17 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-12-17T11:52:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Ivone Fortunato Laraia.pdf: 1689216 bytes, checksum: bb1aff1784125d849eedf26f1a503a17 (MD5) Previous issue date: 2018-12-03 / The intermittent labor contract, provided for in the text of article 452-A of the Consolidation of Labor Laws, a mechanism added by labor reform (Law 13467/17), is a contract in which the rendering of service, with subordination, is not continuous, with periods of actual work and inactivity, and can be determined by hour, day or month of work and without a fixed journey. It was conceived to be one of the solutions found for the serious Brazilian economic crisis, since it aims to create jobs, modernize labor laws and increase the competitiveness of Brazilian companies, facing the demands of contemporary capitalism. The intermittent contract, as it was instituted, breaks with the logic of the standard employment bond and contributes to the precariousness of the employment relations, since it allows the use of labor in a discontinuous way; authorizes the payment of salaries lower than the minimum constitutionally guaranteed; violates the principles of human dignity and the social value of work, improves the social status of the worker and offends the right to paid annual leave, at least one third more than the normal salary of the worker, rendering building a free, fair and supportive society, with the eradication of poverty and the reduction of social inequalities, thus failing to promote the welfare of all. This paper presents a proposal for a bill, inspired by Portuguese and Italian legislation, in order to enable the intermittent employee to carry out fundamental social rights, especially human dignity / O contrato de trabalho intermitente, previsto no texto do artigo 452-A da Consolidação das Leis do Trabalho, dispositivo acrescido pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), é um contrato em que a prestação de serviço, com subordinação, não é contínua, havendo períodos de efetivo trabalho e de inatividade, podendo ser determinado por hora, dia ou mês de trabalho e sem uma jornada fixa. Foi concebido para ser uma das soluções encontradas para a grave crise econômica brasileira, pois objetiva a criação de empregos, modernização das leis trabalhistas e o aumento da competitividade das empresas brasileiras, diante das exigências do capitalismo contemporâneo. O contrato intermitente, da forma como foi instituído, rompe com a lógica do vínculo de emprego padrão e contribui para a precarização das relações de emprego, pois permite a utilização da mão de obra de forma descontínua; autoriza o pagamento de salários inferiores ao mínimo constitucionalmente assegurado; viola os princípios da dignidade humana e do valor social do trabalho, da melhoria da condição social do trabalhador e ofende o direito do gozo de férias anuais remuneradas, com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal do trabalhador, inviabilizando a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, com erradicação da pobreza e redução das desigualdades sociais, deixando, assim, de promover obem de todos. Neste trabalho, apresenta-se uma proposta de projeto de lei, inspirada nalegislação portuguesa e na italiana, com a finalidade de possibilitar ao empregado intermitente a efetivação dos direitos fundamentais sociais, especialmente a dignidade humana

Submitted by Cristiane Chim (cristiane.chim@ucpel.edu.br) on 2018-07-05T12:58:56Z No. of bitstreams: 1 Victoria Vianna Bachettini.pdf: 29038412 bytes, checksum: ade776a0f448e7bc765416fdc7fdc754 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-05T12:58:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Victoria Vianna Bachettini.pdf: 29038412 bytes, checksum: ade776a0f448e7bc765416fdc7fdc754 (MD5) Previous issue date: 2018-02-26 / Our goal is to approach the exploration of prison labor, referencing notions that meet the minimum of human rights requirements and not of a degrading work. In addition, it was explored the Brazilian model of penitentiary privatization. It addresses the use of the compulsory prison labor force provided by the Brazilian criminal enforcement system, and the criticism of non-compliance with the Labor Laws Consolidation. It also studies the possibility of the individuo´s re-socialization through a compulsory labor with all garantees that are inert to the human being as a worker. In terms of work rights, the prisioner rights could be perfectly in accordance to the general work legislation. In the course of this research, it will be analysed the public-private partnerships in the management of Brazilian prisons, particularly the Ribeirão das Neves Penitentiary Complex. In this complex, the captive workforce generates profits for the private initiative. Therefore, our study, aiming the accomplishment of a master's degree, intend to intigate new thoughts about the current configuration of the Law of Criminal Execution facing the Consolidation of Labor Laws. Our challenge is to discuss the real possibility of inserting an ex-prisioner in the formal work market, apart from the issue exclusively related to the Criminal Law, and also ensure to the ex-prisioners the insertion of the labor protection guaranteed by the actual Labor Law in the Country. / O presente trabalho tem por objeto de estudo a exploração de mão-de-obra prisional, referenciando noções de trabalho decente e trabalho degradante, e o modelo brasileiro de privatização penitenciária. Aborda a utilização da força de trabalho prisional obrigatória, prevista no sistema de execução penal brasileiro e a crítica a não observância da Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda, estuda a (im)possibilidade de ressocializar o indivíduo através de um trabalho obrigatório inerte às garantias fundamentais do ser humano, em especial a de trabalhador, que, perfeitamente poderia adequar a prestação do trabalho prisional com a de um trabalhador com os direitos peculiares de legislação própria. No decorrer da pesquisa até sua finalização, analisar-se-á as parcerias público-privadas na gestão dos presídios brasileiros, em especial o Complexo Penitenciário de Ribeirão das Neves, uma vez que sua mão-de-obra cativa gera lucros à iniciativa privada. Com isso, o estudo, a pesquisa e a realização da dissertação de mestrado, buscaram o objetivo de se repensar a atual configuração do que trata a Lei de Execução Penal frente a Consolidação das Leis do Trabalho e a real possibilidade de inserção do apenado no mercado de trabalho formal, tendo afora a questão exclusivamente vinculada ao Direito Penal, como trata a remição da pena, mas a inserção também da proteção trabalhista prevista no campo do Direito do Trabalho no país.