BRITO, João Aurino Mendes. O advento da Constituição Federal de 1988 e a inconstitucionalidade superveniente do art. 791 da Consolidação das Leis Trabalhistas. 2006. 174 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2006. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-05-27T14:41:33Z No. of bitstreams: 1 2006_dis_jambrito.pdf: 893644 bytes, checksum: 7afade410da02f4724af23b44586d8a3 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-05-27T15:49:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2006_dis_jambrito.pdf: 893644 bytes, checksum: 7afade410da02f4724af23b44586d8a3 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-27T15:49:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2006_dis_jambrito.pdf: 893644 bytes, checksum: 7afade410da02f4724af23b44586d8a3 (MD5) Previous issue date: 2006 / In 1943, it comes to fire the Consolidation of the Laws of the Work, that he/she brings in his/her salience the legal authorization so that the own parts can, for themselves, without the lawyers' attendance and being been worth, for so much, of the "right postulandi" there foreseen in the art. 791 of the referred diploma, judicially to sponsor their interests in the extent of the Justice of the Work, organism that counted, up to 1999, in his/her composition, with the judges lay and temporary class representative, employees' representatives and of employers. In spite of the norms to regulate of the exercise of the legal profession in Brazil spare not the lawyer's performance in you participate in them of labor nature, "the right postulandi" that he/she treats the art. 791 of CLT, that it was not, up to now, I object of specific and direct constitutionality control on the part of Federal Supreme court, it has been applied until today, even after having promulgated the Federal Constitution of 5.10.1988, since the validity of that consolidated norm was reaffirmed expressly by SÚMULA 329 of the Superior Tribunal of the Work, obstructive Art. 133 of CF/88 to establish the lawyer's indispensable in the administration of the justice. Advent of CF/88, however, in our conception, it crystallized the unconstitutionality supervenient of the referred device celetista, so much because the lawyer passed to be considered as essential part to the operation of the organism destined to the administration of Justice (art. 133 of CF/88), as because the Fundamental Law of 1988 erected to the right (preceito category) fundamental, the access (qualified) to the jurisdiction (Art. 5th, Inc. LV) and the warranty that the State would render integral and free juridical attendance to the persons in need, as foreseen in the interruption LXXIV of the referred art. 5th of the Charter, that also imposed, in the same line of logic consequence, to the State, the duty of organizing Public Defender of Union (art. 134 and paragraphs of CF/88), I score through which that integral and free juridical attendance to the needed (CF/88, Art. 5th, Inc. LXXIV) it should be made available. The qualified access is been to the jurisdiction (CF/88, art. 5th, Inc. LV) and if the duty of rendering juridical attendance to the needed (CF/88, art. 5th, Inc. LXXIV) they are fundamental precepts, it is figured obvious that all the other constitutional dispositions the they (a those precepts) you correlate, besides the one of the art. 133 of CF/88, they only exist for the end of exactly to carry through (to materialize) and of giving normative density the those same precepts. Beside that, be considered that the extinction of the representation paritária, imposed by the Amendment Constitutional no. 24/99, that it excluded her definitively of the structure of the integral organs of the Justice of the Work, it demolished, hopelessly, the argument of the ones that understood that being the justice laboral integrated by lay judges, in her they could postulate the own parts without the lawyers' intervention, besides because each one of those representatives class of the categories that you/they are fought in the context of the labor conflict, raised to the judges' condition no judges, would act in the defense of the interests of the members of those respective classes of workers and of employers. Obstructive, the Direct Action of Unconstitutionality of no. 1.127-8(DF), proposed by the Association of the Magistrates Brazilian-AMB against devices of the current Statute of OAB(Lei no. 8.906/94) the being came considered, in 17.05.2006, for the Supreme Tribunal Federal-STF, as reasonable partly, staying, in face of that, the "right postulandi" of the parts in the extent of the Justice of the Work, in spite of this, already since 09.12.1999, for force of the Amendment Constitutional no. 24/99, no more to count, in his/her composition, with lay judges and temporary representatives of employees and of employers. Being like this, like Art. 791 of right positive CLT daile pay-constitutional whose applicability, expressly reaffirmed by SÚMULA of TST, it finishes for to try the instant noncompliance of precepts inserted basic (over all them in the interruptions LV and LXXIV of the art. 5th of the Charter of 1988), only the Oral test of Noncompliance of Precept Fundamental-ADPF, in the terms of the foreseen in the Law no. 9.882, of 3.12.1999, is figured to be the appropriate mechanism to obtain, of part of STF, the formal declaration of that unconstitutionality, with the consequent and definitive purges of the art. 791 of CLT of the national juridical order, what will compete, for right, for to final observance and integral effectiveness of the fastened fundamental precepts, preponderantly, in the interruptions LV and LXXIV of the art. 5th of the Letter of the Republic. / Em 1943, vem a lume a Consolidação das Leis do Trabalho, que traz em seu bojo a autorização legal para que as próprias partes possam, por si mesmas, sem a assistência de advogados e valendo-se, para tanto, do “jus postulandi” ali previsto no art. 791 do referido diploma, judicialmente patrocinar os seus interesses no âmbito da Justiça do Trabalho, organismo que contou, até 1999, na sua composição, com os juízes classistas leigos e temporários, representantes de empregados e de empregadores. Apesar de as normas reguladoras do exercício da advocacia no Brasil não dispensarem a atuação do advogado nas lides de natureza trabalhista, “o jus postulandi” de que trata o art. 791 da CLT, que não foi, até agora, objeto de específico e direto controle de constitucionalidade por parte do Supremo Tribunal Federal, vem sendo aplicado até hoje, mesmo depois de promulgada a Constituição Federal de 5.10.1988, já que a validade daquela norma consolidada foi expressamente reafirmada pela SÚMULA 329 do Tribunal Superior do Trabalho, nada obstante o Art. 133 da CF/88 estabelecer a indispensabilidade do advogado na administração da justiça. O Advento da CF/88, no entanto, na nossa concepção, cristalizou a inconstitucionalidade superveniente do referido dispositivo celetista, tanto porque o advogado passou a ser considerado como parte essencial ao funcionamento do organismo destinado à administração da Justiça (art. 133 da CF/88), quanto porque a Lei Fundamental de 1988 erigiu à categoria de direito(preceito) fundamental, o acesso (qualificado) à jurisdição (Art. 5º, Inc. LV) e a garantia de que o Estado prestaria assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, como previsto no inciso LXXIV do referido art. 5º da Carta Magna, que também impôs, na mesma linha de lógica decorrência, ao Estado, o dever de organizar a Defensoria Pública da União (art. 134 e parágrafos da CF/88), instrumento por meio do qual essa assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados (CF/88, Art. 5º, Inc. LXXIV) deveria ser disponibilizada. E se o acesso qualificado à jurisdição (CF/88, art. 5º, Inc. LV) e se o dever de prestar assistência jurídica aos necessitados (CF/88, art. 5º, Inc. LXXIV) são preceitos fundamentais, afigura-se óbvio que todas as demais disposições constitucionais a eles (a esses preceitos) correlatas, inclusive a do art. 133 da CF/88, só existem para o fim de exatamente realizar (concretizar) e de dar densidade normativa a esses mesmos preceitos. Ao lado disso, considere-se que a extinção da representação paritária, imposta pela Emenda Constitucional nº 24/99, que a excluiu definitivamente daestrutura dos órgãos integrantes da Justiça do Trabalho, demoliu, irremediavelmente, o argumento dos que entendiam que sendo a justiça laboral integrada por juízes leigos, nela podiam postular as próprias partes sem a intervenção de advogados, inclusive porque cada um desses representantes classistas das categorias que se digladiam no contexto do conflito trabalhista, alçados à condição de juízes não togados, atuaria na defesa dos interesses dos membros dessas respectivas classes de trabalhadores e de empregadores. Nada obstante, a Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 1.127-8 (DF), proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra dispositivos do atual Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94) veio a ser considerada, em 17.05.2006, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como procedente em parte, mantendo-se, em face disso, o “jus postulandi” das partes no âmbito da Justiça do Trabalho, apesar de esta, já desde 09.12.1999, por força da Emenda Constitucional nº 24/99, não mais contar, na sua composição, com juízes leigos e temporários representantes de empregados e de empregadores. Sendo assim, como o Art. 791 da CLT positiva direito préconstitucional cuja aplicabilidade, expressamente reafirmada por SÚMULA do TST, finda por ensejar o flagrante descumprimento de preceitos fundamentais (sobretudo os encartados nos incisos LV e LXXIV do art. 5º da Carta Magna de 1988), somente a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), nos termos do previsto na Lei nº 9.882, de 3.12.1999, se afigura ser o mecanismo apropriado para se obter, de parte do STF, a formal declaração dessa inconstitucionalidade, com o conseqüente e definitivo expurgo do art. 791 da CLT do ordenamento jurídico nacional, o que concorrerá, por certo, para a final observância e integral efetividade dos preceitos fundamentais fixados, preponderantemente, nos incisos LV e LXXIV do art. 5º da Carta da República.

As três primeiras décadas do século XX representaram uma importante transformação no panorama brasileiro. O modelo agroexportador que priorizou por séculos a exportação de gêneros agrícolas e teve como principal produto nas últimas décadas o café, deu seus primeiros sinais de esgotamento ao mesmo tempo em que a industrialização ia aos poucos ganhando espaço como alternativa econômica no país.A jovem República Oligárquica também dava sinais de contradição com o surgimento de grupos sociais insatisfeitos com a falta de participação política e a piora nos níveis de vida nos grandes centros urbanos. É em meio a esse contexto de crise que surgiu o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo, fundado em 1928, com o intuito de representar as demandas do empresariado industrial paulista. Buscamos em nossa pesquisa, investigar as origens dessa fração de classe, a organização de suas demandas e seu posicionamento político. Para isso, nos debruçaremos principalmente no posicionamento do CIESP frente a dois eventos políticos: a Revolução de 1930 e o levante paulista de 1932. / The first three decades of the twentieth century represented an important transformation for the brasilian outlook. The agroexporter model, which prioratized for centuries the exportation of agricultural products, had in coffee its main product for the past decades and shown its first signs of exhaustion, at the same tine as the industrialization process bit by bit gained centrality as an economic alternative for the country. The young oligarquic republic also displayed signs of contradiction in regards to the uprising of social groups insatisfied with the lack of political participation and with the decreasing quality of life in the large urban centers. In such context the Center of Industries of the State of Sao Paulo emerged, founded in 1928, carrying out the goal of representing the claims of Sao Paulo\'s industrial business community. We search, in this research, to investigate the origins of this class fraction and the organization of their interests and political positioning. Therefore, we shall look specially into the instituion positioning in relation to two political events: the 1930 Revoluion and the 1932 uprising in Sao Paulo.

Made available in DSpace on 2015-05-07T14:27:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 593290 bytes, checksum: aa81326694502ca6dedd5d808602017e (MD5) Previous issue date: 2007-06-27 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This study has the purpose to promote a brief discussion about the develop process theories of precarization of the labor relations since the First Industrial revolution till the present days. Eventually, after years of social fights and political demands, the labor universe still finds itself fragilized in front of one of the biggest deconstructive threats of the modern neo-liberalism I mean the flexibilization of the Labor Legislation. The economic power of the capitalistic system has intensified itself in the form of the economies globalization, limiting social and economic inclusion opportunities, increasing the number of workers that are excluded from the formal labor market, emphasizing the growth of the informal labor, promoting the maximization of the richness concentration of the international financial institutions and fortifying the performance of the great multinational enterprisers groups. In this sense, the national markets of labor and production have been the main target of the cumulative interests of the global capitalistic politic. Then that appears the deregulation tendency over the Labor Laws in spite of the free collective negotiation between employers and employees and, the intensification of the enterprises profits. Believing that the split of the positive labor rights symbolizes serious losses for the workers in general, this research defends the idea that the flexibilization of the Labor s Law Consolidation is prejudicial for the proletarian category and, in this way, it might not be completely admitted by the Law operators. / Este estudo tem o propósito de promover uma discussão acerca do processo evolutivo de precarização das relações de trabalho desde a Primeira Revolução Industrial até os dias atuais. Afinal, após anos de lutas sociais e reivindicações políticas, o universo do labor ainda se encontra fragilizado diante de uma das maiores ameaças desconstrutivas do neoliberalismo moderno, isto é a flexibilização da Legislação Trabalhista. O poder econômico do sistema capitalista se intensificou na forma da globalização das economias, limitando as oportunidades de inclusão sócio-econômica, aumentando o número de trabalhadores excluídos do mercado formal de trabalho, enfatizando o crescimento do trabalho informal, promovendo a maximização das concentrações de riquezas das instituições financeiras internacionais e fortalecendo a atuação dos grandes grupos empresariais multinacionais. Nesse sentido, os mercados nacionais de trabalho e produção tem sido o principal alvo de impacto dos interesses cumulativos da política capitalista global. Daí que surge a tendência desregulamentadora das Leis Trabalhistas em prol da livre negociação entre empregadores e empregados e, da intensificação dos lucros nas empresas. Acreditando que a quebra dos direitos trabalhistas positivados simboliza graves perdas para os trabalhadores de um modo geral, esta pesquisa defende a idéia de que a flexibilização das Leis Trabalhistas é prejudicial para a categoria proletária e, portanto, não deve ser totalmente admitida pelos operadores do Direito.

Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2016-02-19T10:05:33Z No. of bitstreams: 1 thaismayrinkxavierpassos.pdf: 629242 bytes, checksum: a4977f2b4a6dc46d35858af54ffd34e7 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2016-02-26T13:34:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 thaismayrinkxavierpassos.pdf: 629242 bytes, checksum: a4977f2b4a6dc46d35858af54ffd34e7 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-02-26T13:34:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 thaismayrinkxavierpassos.pdf: 629242 bytes, checksum: a4977f2b4a6dc46d35858af54ffd34e7 (MD5) Previous issue date: 2014-04-10 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Este estudo busca elaborar uma análise sobre o pensamento do jurista e sociólogo Oliveira Vianna, abordando as principais ideias defendidas em suas obras para, então, considerar o período em que atuou como Consultor Jurídico do Ministério do Trabalho do governo Vargas, identificando sua influência sobre a legislação trabalhista e sindical recém-elaborada, demonstrando, ainda, os problemas enfrentados por Vianna com a classe patronal e que culminou com sua saída do referido Ministério. Com essas informações, o objetivo central do presente trabalho será avaliar a natureza de permeabilidade da Consolidação das Leis do Trabalho, tendo como ponto de questionamento a existência e atuação das Convenções Coletivas, dotadas ambas de objetivos similares, atuando inicialmente de maneira complementar para, então, após o alcance da preparação social para implantação de institutos corporativos, ter a CLT sua existência relativizada. / This study aims to develop an analysis of the thought of the jurist and sociologist Oliveira Vianna, addressing main ideas defended in his works to then consider the period in which he served as Legal Counselor of the Labor Ministry in the Vargas government, identifying its influence on lab and syndical laws newly developed, also demonstrating the problems faced by Vianna with the employer class and that culminated in his departure from this Ministry. With this information, the central objective of this study is to evaluate the nature of permeability of the Consolidation of Labor Laws, taking as a point of questioning the existence and activity of the Collective Conventions, both endowed with similar objectives, initially acting in a complementary way to then, after reaching social preparation for implementation of corporate institutes, have the CLT their existence relativized.

[pt] A presente pesquisa analisa como o Estado brasileiro, a partir dos anos pós-30, com ápice nos idos do estado-novismo, implementou um projeto de cidadania embasado no trabalhismo e como esse foi afetado com o advento da chamada Reforma Trabalhista. Estuda-se como o projeto trabalhista, representado por uma ideologia política cunhada em concessões por parte do Estado, encarnado na promulgação da Consolidação das Leis Trabalhistas e construído paulatinamente pelas políticas estatais, foi desconstruído. Isso se deu, a partir de um processo de ruptura que se efetuou por meio de uma profunda reforma na legislação social, que negou e retirou direitos trabalhistas, mediante a promulgação de diversas legislações, com início no ano de 2017, tais quais a Lei N° 13.429/2017 e a Lei N° 13.467/2017. Assim, sumariamente, neste estudo se investiga a implantação, a manutenção e o desmantelamento desse projeto político denominado trabalhismo, bem como suas repercussões para a configuração do Estado, sua relação com o povo e com a cidadania no Brasil. / [en] This research examines how the Brazilian State, from the post-30s onwards, with its peak in the New State period, implemented a citizenship project based on the labour movement and how it was affected with the emergence of the Labour Reform. The argument focuses on how the labour movement as a project, represented by a political ideology coined in concessions by the State, embodied with the promulgation of the Labour Laws and gradually built by state policies, was relaxed. This rupture process took place through a thorough reform of social legislation, which denied and removed labour rights, through the enactment of several laws starting in 2017, such as Law N° 13.429 / 2017 and Law N° 13.467 / 2017. In order to support this proposition, further investigation is conducted on the implementation, maintenance and dismantling of this political project called labour movement, as well as its repercussions for the configuration of the State, its relationship with the people and with the citizenship in Brazil.