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Previous issue date: 2015-03-12 / In this paper we face the issue of Internet service provider liability for content generated by third parties. With the enactment of Law 12,965 of April 23, 2014, known as Civil Marco of the Internet, doctrinal definitions were modified and new concepts were integrated into the legal system. And so it was with the liability of internet service providers. This tune and upon the a sandy soil of so young a subject, we will seek to form a logical system of the liability of internet service providers, having as main objective the fair and systematic application of the law, resulting in the effective protection of the user, without improperly burdening the providers / Neste estudo iremos enfrentar a problemática da responsabilidade do provedor de internet pelo conteúdo gerado por terceiro. Com a edição da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet, definições doutrinárias foram alteradas e novos conceitos foram inseridos no sistema jurídico. E assim o foi com a responsabilidade civil dos provedores de internet. Nessa toada e sobre o terreno ainda arenoso de um assunto tão moço, buscaremos formar sistema lógico da responsabilidade dos provedores de internet, tendo como objetivo precípuo a aplicação justa e sistemática do Direito, que resulte na eficaz proteção do usuário, sem onerar indevidamente os provedores
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6747 |
| Date | 12 March 2015 |
| Creators | Santos, Lucas Vicente Romero Rodrigues Frias dos |
| Contributors | Nanni, Giovanni Ettore |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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