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Obrigação constitucional de descriminalizar (uma análise do bem jurídico-penal) /

Orientador: Maurício Antônio Ribeiro Lopes / Banca: Clóvis de Carvalho Júnior / Banca: José Carlos Garcia de Freitas / Resumo: A legislação criminal é mais ampla do que os valores constitucionais que carecem da tutela penal. O bem jurídico revela essa falta de correspondência. A pesquisa apresenta a história do bem jurídico e a necessidade de resgatar as concepções liberais, capazes de condicionar a lei aos ditames constitucionais. / Riassunto: La legislazione criminale è più vasta che i valori costituzionali i quali hanno bisogno di tutela penale. Il bene giuridico rivela la mancanza di corrispondenza. La ricerca presenta la storia del bene giuridico e propone la necessità di ritornnare alle concezioni liberali, in grado di condizionare la legge alle prescrizioni costituzionali. / Mestre

Identiferoai:union.ndltd.org:UNESP/oai:www.athena.biblioteca.unesp.br:UEP01-000155761
Date January 2001
CreatorsPelarin, Evandro.
ContributorsUniversidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" Faculdade de História, Direito e Serviço Social.
PublisherFranca : [s.n.],
Source SetsUniversidade Estadual Paulista
LanguagePortuguese
Detected LanguagePortuguese
Typetext
Format157 f.
RelationSistema requerido: Adobe Acrobat Reader

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