Submitted by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-14T22:24:36Z
No. of bitstreams: 1
elisa-helena-lesqueves-galante.pdf: 1993091 bytes, checksum: 6443a998a0edbd4a9271ee47f645d4e7 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-14T22:30:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1
elisa-helena-lesqueves-galante.pdf: 1993091 bytes, checksum: 6443a998a0edbd4a9271ee47f645d4e7 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-14T22:30:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1
elisa-helena-lesqueves-galante.pdf: 1993091 bytes, checksum: 6443a998a0edbd4a9271ee47f645d4e7 (MD5)
Previous issue date: 2017-03-13 / Este estudo aborda a temática da intervenção federal a partir do modelo federativo instaurado pela Constituição de 1988. O tema tem relevo na medida em que o Estado brasileiro, ao incluir o Município como ente da Federação, exigiu do legislador constituinte a introdução de duas novas características ao estudo do federalismo, a tridimensionalidade da federação e a intervenção estadual, tornando-se um modelo único. Deste modo, a “intervenção no ente federado” – expressão que se adota dada à natureza singular do vigente modelo brasileiro – é ato político excepcional que confere a possibilidade de relativizar, por tempo determinado, a autonomia dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. A carência de estudo crítico sobre a “intervenção estadual” e o uso indiscriminado por alguns Estados da federação, confere o objetivo à pesquisa, que se volta ao problema da necessidade de assegurar o Município como ente da República Federativa do Brasil e, para tanto, busca definir os critérios que devem ser adotados quando, diante de fatores, situações e circunstâncias que identifique um pressuposto material que justifique a relativização da autonomia municipal. Para tanto, a pesquisa é de ordem teórica e recorre à pesquisa bibliográfica e à pesquisa documental. Quanto àquela, além dos pressupostos históricos acerca da intervenção no mundo e no Brasil, pauta-se no aporte teórico de Luigi Ferrajoli e de sua teoria da “democracia constitucional”, que propõe uma nova vertente do constitucionalismo, sob uma concepção juspositivista, denominada de “garantismo constitucional”, para, então, traçar os critérios de caráter substancial que vinculem e limitem o exercício do poder do Estado intervir no Município. Já, quanto à pesquisa documental, centra-se na análise jurisprudencial e na análise de Constituições Estaduais. Em se tratando de análise jurisprudencial, analisam-se os casos de “intervenção federal”, originalmente apreciados pelo Supremo Tribunal Federal, como também os julgamentos decorrentes do controle jurisdicional das intervenções estaduais. Na jurisdição ordinária, são pesquisados os julgamentos originários dos Tribunais de Justiça de “intervenções estaduais” contra os Municípios. Já quanto à análise das Constituições estaduais, busca-se verificar como cada um aborda a questão da intervenção, analisando se os pressupostos estabelecidos nas Cartas Estaduais são condizentes com o que está previsto na Constituição Federal. O desenvolvimento deste estudo centra-se no raciocínio dedutivo, tendo em vista a complexa tarefa de desvelar a adaptação da novidade constitucional introduzida pela Constituição de 1988 do Município como ente integrante do pacto federativo e do dever de proteger sua autonomia e, por derivação, assegurar a realização de políticas públicas fundamentais para a vida do cidadão brasileiro. Com efeito, tem-se que atualmente se vivencia um silencioso estado de intervenção no ente federado, a julgar que a autonomia dos Municípios não está sendo assegurada, ao contrário, está sendo violada. / This study approaches the theme of federal intervention from the federative model created by the Constitution of 1988. This theme is relevant because the Brazilian State, by including the Municipalities as entities of the Federation, demanded the constitutional legislator the introduction of two new characteristics to the study of Federalism, the tridimensionality of the Federation and the State intervention, making it a unique model. In this sense, the “intervention in the entity of the federation” – expression that is adopted given the singularity of the current Brazilian model – is an exceptional political act that confers the possibility of relativizing, for an indetermined period of time, the autonomy of the States, the Federal District, the Territories and the Municipalities. The lack of study about the “State intervention” and the unmoderated use by some states of the Federation confers the objective to this research, which is focused on the problem of assuring the Municipalities as entities of the Federal Republic of Brazil and, as such, aims to define the criteria that should be adopted when, in light of some factors, situations and circunstances that identify a material requisite that justifies the relativization of the Municipality´s autonomy emerge. As such, the research is a theoretical one and makes use of bibliographical and documental research. In relation to the bibliographical research, in addition to the historical facts on the intervention around the world and in Brazil, is based on the theoretical contribution of Luigi Ferrajoli and his theory of “constitutional democracy”, that proposes a new axis of constitutionalism, under a juspositivist conception, named “constitutional garantism”, in order to trace the substantial criteria that oblige and limit the use of the power of the State to intervene in the Municipality. In relation to the documental research, it is centered on the analysis of precedents and the State constitutions. In regards to the analysis of precedents, the cases of federal intervention were studied, the ones that were originally judged by the Federal Supreme Court, as well as the cases judged as juridical control of State interventions. In the ordinary precedents, we researched the cases judged primarily by the State Tribunals on State interventions on the Municipalities. In relation to the State constitutions, it was verified how each one of them treats the intervention, analyzing if the requisites brought by these State constitutions are consistent with what is in the Federal Constitution. The development of this study is centered on the deductive approach, keeping in mind the complex task of unveiling the adaptation of the new constitutional concept of Municipalities, turned into entities of the Federative pact and the obligation to protect its autonomy and, by derivation, secure the realization of public policies that are fundamental to the life of the Brazilian citizen. As a result, we currently live in a silent state of intervention in the federal entity, since the autonomy of the Municipalities is not being secured. On the contrary, it is being violated.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:191.252.194.60:fdv/20 |
| Date | 13 March 2017 |
| Creators | Galante, Elisa Helena Lesqueves |
| Contributors | Pedra, Adriano Sant'Ana, Fabriz, Daury Cesar, Cunha, Ricarlos Almagro Vitoriano, Figueiredo, Marcelo de Oliveira Fausto, Caldas, Roberto Correia da Silva Gomes |
| Publisher | Faculdade de Direito de Vitoria, FDV, Brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Source | reponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitória, instname:Faculdade de Direito de Vitória, instacron:FDV |
| Rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil, http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
Page generated in 0.0034 seconds