Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-15T19:52:07Z No. of bitstreams: 1 61100534.pdf: 1486843 bytes, checksum: 233ef6968fa478d7129d9dec7fc7d7df (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-15T19:52:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61100534.pdf: 1486843 bytes, checksum: 233ef6968fa478d7129d9dec7fc7d7df (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-15T19:52:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61100534.pdf: 1486843 bytes, checksum: 233ef6968fa478d7129d9dec7fc7d7df (MD5) Previous issue date: 2016 / Democracias constitucionais se passam em dois tempos distintos: tempos constitucionais e tempos normais. Tempos constitucionais são tempos de conquistas de direitos, tempos normais são tempos de preservação dos direitos já conquistados. A Lei da Ficha Limpa foi oriunda de movimento político de iniciativa popular que atribuiu novo significado constitucional à presunção de inocência ou não-culpabilidade. A pesquisa pretende reconstruir uma narrativa profissional para a Ficha Limpa e examinar em que condições e como o movimento conquistou a autoridade e legitimidade constitucional para promover aquele que consideramos ser o 1º momento constitucional exitoso da democracia brasileira depois da promulgação da Constituição Federal em 1988.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:17:00Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo249_1.pdf: 644924 bytes, checksum: bce3e86fe2021e1fa447ec46d99d338e (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2010 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / A Constituição brasileira (art. 223) estabelece que a radiodifusão deve observar o princípio da complementaridade entre os sistemas público, estatal e privado. Essa diferenciação entre público e estatal nem sempre é percebida pela teoria constitucional. De fato, a Constituição não oferece qualquer outro elemento que permita compreender o sentido de público como sistema de radiodifusão. Porém, essa distinção é necessária, considerando que o sistema estatal transparecerá o ponto de vista dos quadros do governo que o gerem. Por outro lado, o sistema privado é quase completamente tomado por uma lógica comercial, orientado mais para o lucro que para o interesse público. Numa democracia, a vontade popular não deve estar presente apenas em períodos eleitorais. Com a idéia de normatividade da Constituição, num padrão de democracia constitucional, é preciso que o povo participe também da interpretação e aplicação do texto constitucional, de forma a garantir máxima legitimidade e estabilidade ao sistema. É necessário reacender o debate público e o fórum onde ele ocorre: a esfera pública. Mas, numa realidade em que as relações sociais se dão de forma mediada através de meios de comunicação de massas, o sentido de público precisa ser retomado e reafirmado no campo da comunicação para que a esfera pública não perca seu sentido político e crítico. Este trabalho investiga o sentido de público como um dos sistemas de radiodifusão previstos na Constituição e como ele pode contribuir para minimizar os desequilíbrios no acesso ao espaço midiático decorrentes da competição de mercado, no caso do sistema comercial, e das ingerências políticas, no caso do sistema estatal

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-15T19:52:07Z No. of bitstreams: 1 61100534.pdf: 1486843 bytes, checksum: 233ef6968fa478d7129d9dec7fc7d7df (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-15T19:52:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61100534.pdf: 1486843 bytes, checksum: 233ef6968fa478d7129d9dec7fc7d7df (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-15T19:52:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61100534.pdf: 1486843 bytes, checksum: 233ef6968fa478d7129d9dec7fc7d7df (MD5) Previous issue date: 2016 / Democracias constitucionais se passam em dois tempos distintos: tempos constitucionais e tempos normais. Tempos constitucionais são tempos de conquistas de direitos, tempos normais são tempos de preservação dos direitos já conquistados. A Lei da Ficha Limpa foi oriunda de movimento político de iniciativa popular que atribuiu novo significado constitucional à presunção de inocência ou não-culpabilidade. A pesquisa pretende reconstruir uma narrativa profissional para a Ficha Limpa e examinar em que condições e como o movimento conquistou a autoridade e legitimidade constitucional para promover aquele que consideramos ser o 1º momento constitucional exitoso da democracia brasileira depois da promulgação da Constituição Federal em 1988.

Submitted by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-14T22:24:36Z No. of bitstreams: 1 elisa-helena-lesqueves-galante.pdf: 1993091 bytes, checksum: 6443a998a0edbd4a9271ee47f645d4e7 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-14T22:30:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 elisa-helena-lesqueves-galante.pdf: 1993091 bytes, checksum: 6443a998a0edbd4a9271ee47f645d4e7 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-14T22:30:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 elisa-helena-lesqueves-galante.pdf: 1993091 bytes, checksum: 6443a998a0edbd4a9271ee47f645d4e7 (MD5) Previous issue date: 2017-03-13 / Este estudo aborda a temática da intervenção federal a partir do modelo federativo instaurado pela Constituição de 1988. O tema tem relevo na medida em que o Estado brasileiro, ao incluir o Município como ente da Federação, exigiu do legislador constituinte a introdução de duas novas características ao estudo do federalismo, a tridimensionalidade da federação e a intervenção estadual, tornando-se um modelo único. Deste modo, a “intervenção no ente federado” – expressão que se adota dada à natureza singular do vigente modelo brasileiro – é ato político excepcional que confere a possibilidade de relativizar, por tempo determinado, a autonomia dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. A carência de estudo crítico sobre a “intervenção estadual” e o uso indiscriminado por alguns Estados da federação, confere o objetivo à pesquisa, que se volta ao problema da necessidade de assegurar o Município como ente da República Federativa do Brasil e, para tanto, busca definir os critérios que devem ser adotados quando, diante de fatores, situações e circunstâncias que identifique um pressuposto material que justifique a relativização da autonomia municipal. Para tanto, a pesquisa é de ordem teórica e recorre à pesquisa bibliográfica e à pesquisa documental. Quanto àquela, além dos pressupostos históricos acerca da intervenção no mundo e no Brasil, pauta-se no aporte teórico de Luigi Ferrajoli e de sua teoria da “democracia constitucional”, que propõe uma nova vertente do constitucionalismo, sob uma concepção juspositivista, denominada de “garantismo constitucional”, para, então, traçar os critérios de caráter substancial que vinculem e limitem o exercício do poder do Estado intervir no Município. Já, quanto à pesquisa documental, centra-se na análise jurisprudencial e na análise de Constituições Estaduais. Em se tratando de análise jurisprudencial, analisam-se os casos de “intervenção federal”, originalmente apreciados pelo Supremo Tribunal Federal, como também os julgamentos decorrentes do controle jurisdicional das intervenções estaduais. Na jurisdição ordinária, são pesquisados os julgamentos originários dos Tribunais de Justiça de “intervenções estaduais” contra os Municípios. Já quanto à análise das Constituições estaduais, busca-se verificar como cada um aborda a questão da intervenção, analisando se os pressupostos estabelecidos nas Cartas Estaduais são condizentes com o que está previsto na Constituição Federal. O desenvolvimento deste estudo centra-se no raciocínio dedutivo, tendo em vista a complexa tarefa de desvelar a adaptação da novidade constitucional introduzida pela Constituição de 1988 do Município como ente integrante do pacto federativo e do dever de proteger sua autonomia e, por derivação, assegurar a realização de políticas públicas fundamentais para a vida do cidadão brasileiro. Com efeito, tem-se que atualmente se vivencia um silencioso estado de intervenção no ente federado, a julgar que a autonomia dos Municípios não está sendo assegurada, ao contrário, está sendo violada. / This study approaches the theme of federal intervention from the federative model created by the Constitution of 1988. This theme is relevant because the Brazilian State, by including the Municipalities as entities of the Federation, demanded the constitutional legislator the introduction of two new characteristics to the study of Federalism, the tridimensionality of the Federation and the State intervention, making it a unique model. In this sense, the “intervention in the entity of the federation” – expression that is adopted given the singularity of the current Brazilian model – is an exceptional political act that confers the possibility of relativizing, for an indetermined period of time, the autonomy of the States, the Federal District, the Territories and the Municipalities. The lack of study about the “State intervention” and the unmoderated use by some states of the Federation confers the objective to this research, which is focused on the problem of assuring the Municipalities as entities of the Federal Republic of Brazil and, as such, aims to define the criteria that should be adopted when, in light of some factors, situations and circunstances that identify a material requisite that justifies the relativization of the Municipality´s autonomy emerge. As such, the research is a theoretical one and makes use of bibliographical and documental research. In relation to the bibliographical research, in addition to the historical facts on the intervention around the world and in Brazil, is based on the theoretical contribution of Luigi Ferrajoli and his theory of “constitutional democracy”, that proposes a new axis of constitutionalism, under a juspositivist conception, named “constitutional garantism”, in order to trace the substantial criteria that oblige and limit the use of the power of the State to intervene in the Municipality. In relation to the documental research, it is centered on the analysis of precedents and the State constitutions. In regards to the analysis of precedents, the cases of federal intervention were studied, the ones that were originally judged by the Federal Supreme Court, as well as the cases judged as juridical control of State interventions. In the ordinary precedents, we researched the cases judged primarily by the State Tribunals on State interventions on the Municipalities. In relation to the State constitutions, it was verified how each one of them treats the intervention, analyzing if the requisites brought by these State constitutions are consistent with what is in the Federal Constitution. The development of this study is centered on the deductive approach, keeping in mind the complex task of unveiling the adaptation of the new constitutional concept of Municipalities, turned into entities of the Federative pact and the obligation to protect its autonomy and, by derivation, secure the realization of public policies that are fundamental to the life of the Brazilian citizen. As a result, we currently live in a silent state of intervention in the federal entity, since the autonomy of the Municipalities is not being secured. On the contrary, it is being violated.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-11-28T09:09:10Z No. of bitstreams: 1 Thiago Melim Braga.pdf: 984476 bytes, checksum: ac5ba406e74aef752fe5502a95cc9399 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-11-28T09:09:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Thiago Melim Braga.pdf: 984476 bytes, checksum: ac5ba406e74aef752fe5502a95cc9399 (MD5) Previous issue date: 2018-10-08 / This paper aims at verifying how democracy is guaranteed within political parties, in order to clarify whether the functional and organizational autonomy of such legal entities under private law has its application mitigated. To achieve this end, we began our investigation by studying democracy within its most varied concepts, adopting one of them to serve as the north for the development of the work. We also sought to identify a Brazilian democratic model, based on the analysis of which democratic elements are intransigible and which can be chosen by the constituent, after which we proceed with a study on constitutional democracy, its concept and how it is verified in Brazil, especially after 1985. We aim to verify the effectiveness of political parties in the Brazilian reality, using the legislative and jurisprudential evolution of the Federal Supreme Court, identifying an endemic problem, that is, the reflexive nature of the norm. Given the lack of effectiveness due to the broad organizational and functional autonomy of the political parties, we identified the pathologies of the party system, and finally, we selected three to be analyzed in more detail, and in the end, we suggested the need for system conformation. It is, therefore, a descriptive and exploratory study of a bibliographic and documentary nature. The research provided and clarified, through bibliographical data, the inner reality of political parties in Brazil. We conclude that there is no absolute right, not even dedicated to political parties, and that the conformation of the system is necessary. However, the possibility of limiting the full applicability of the functional and organizational autonomy of political parties over other constitutional values should be analyzed from a careful analysis / Este trabalho tem por finalidade verificar de que maneira é garantida a democracia no interior dos partidos políticos, visando esclarecer se as autonomias funcional e organizacional de tais pessoas jurídicas de direito privado têm a sua aplicação mitigada. Para atingir essa finalidade, o estudo começa pela investigação e estudo da democracia dentro de seus mais variados conceitos, adotando um deles para servir de norte para o desenvolvimento do trabalho. A pesquisa busca também identificar um modelo democrático brasileiro, partindo da análise de quais são os elementos democráticos intransigíveis e quais os que podem ser objeto de escolha por parte do constituinte. Em seguida, prossegue averiguando a democracia constitucional, seu conceito e a forma como é verificada no Brasil, especialmente após 1985. Observa-se como ocorre a efetividade aos partidos políticos na realidade brasileira, com base na evolução legislativa e jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, identificando um problema endêmico, qual seja, o caráter reflexivo da norma. Evidenciada a falta de efetividade, em razão da ampla autonomia organizacional e funcional dos partidos políticos, são identificadas as patologias do sistema partidário e, por fim, selecionadas três para serem analisadas mais detalhadamente. Ao final, é sugerida a necessidade de conformação do sistema. Trata-se, portanto, de um estudo descritivo e exploratório de cunho bibliográfico e documental. A investigação propiciou e esclareceu, através dos dados bibliográficos obtidos, a realidade interior dos partidos políticos no Brasil. Ao final, concluiu que não há um direito absoluto, nem mesmo dedicado aos partidos políticos e que a conformação do sistema é necessária. Todavia, a possibilidade de limitação da aplicabilidade plena da autonomia funcional e organizacional dos partidos políticos frente a outros valores constitucionais deve ser criteriosamente analisada

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-02T16:13:05Z No. of bitstreams: 1 Andre Santos Silva.pdf: 554822 bytes, checksum: 7e717dbaace7941bd33726b166f2171e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-02T16:13:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andre Santos Silva.pdf: 554822 bytes, checksum: 7e717dbaace7941bd33726b166f2171e (MD5) Previous issue date: 2016-03-21 / This thesis aims, firstly, to identify in which way the elections rules, especially those linked to party coalitions, are related with the essential and constitutionally established rules that founded the Democracy, starting from a required theoretical study in order to conclude for the unconstitutionality of any provisions contrary to Constitutional Democracy outlined by the 1988 Constitution. It is well-known that the concept of a Democratic State varies according to the greater and effective participation of the people not only in elections but also in a number of decisions by the political power, through a mechanism of "rules of the game" previously established in the Constitution prevailing the will of the majority represented over the losing minority. Although others constitutional mechanisms of popular participation in political decisions deserve proper scholarly attention, this work seeks to analyze, precisely, the context and the rules of elections, in order to verify the constitutionality of organizational procedures of those who intend, through political parties, to exercise, representatively, the power of the people in decision-making. Nevertheless, taking into account that all power emanates from the people, the analysis of the rules governing the political and legislative process has the role to gather legal arguments which allows to state whether the rules of the game modified by the political power established by Constitutional Amendment n.º 52/2006 - which expressly allowed the formation of asymmetric party coalitions at the federal and state level - are compatible or not with the Constitution and with the idea of Constitutional Democracy based on the theory of unconstitutionality of constitutional amendments / Esta dissertação tem por objetivo, primeiramente, identificar de que modo se relacionam as normas regradoras das eleições, mormente aquelas relativas às coligações, com as normas essenciais e constitucionalmente estabelecidas fundantes da Democracia, a partir de necessário estudo teórico, para que se possa concluir pela inconstitucionalidade de eventuais dispositivos contrários à Democracia Constitucional delineada pela Constituição de 1988. Sabe-se que a conceituação do Estado Democrático varia de acordo com a maior e efetiva participação do povo não apenas em eleições, mas também nas diversas decisões do poder político, através de um mecanismo de “regras do jogo” previamente estabelecidas na Constituição, em que prevalecerá a vontade da maioria representada em detrimento da minoria vencida. Embora os demais mecanismos constitucionais de participação popular nas decisões políticas mereçam a devida atenção acadêmica, o presente trabalho busca analisar, especificamente, o contexto e regramento normativo das eleições, de maneira a verificar a constitucionalidade dos procedimentos organizacionais daqueles que pretendem, por meio de partidos políticos, exercerem, representativamente, o poder do povo na tomada das decisões. Ora, tendo em conta que todo o poder emana do povo, a análise das normas que regem o processo político-legislativo tem a função de nos munir de fundamentos jurídicos para permitir afirmar se as regras do jogo alteradas pelo poder político constituído através da Emenda Constitucional n.º 52/2006 - que possibilitou expressamente a formação de coligações assimétricas no plano federal e estadual - são compatíveis ou não com a Constituição e com a ideia de Democracia Constitucional, com base na teoria da inconstitucionalidade das emendas constitucionais.

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-16T18:04:58Z No. of bitstreams: 1 Luana Roasario.pdf: 873227 bytes, checksum: 1573189bf6d97fbc1e423e4d83858106 (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T18:05:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Luana Roasario.pdf: 873227 bytes, checksum: 1573189bf6d97fbc1e423e4d83858106 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T18:05:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luana Roasario.pdf: 873227 bytes, checksum: 1573189bf6d97fbc1e423e4d83858106 (MD5) Previous issue date: 2010 / A presente dissertação foi desenvolvida na área de concentração de Direito Público, na linha de pesquisa de Cidadania e Efetividade de Direitos e versa sobre a legitimidade da função política do poder judiciário na democracia constitucional. O objetivo desta dissertação é comprovar que o exercício da Função Política do Judiciário é democraticamente legítimo. Inicialmente, o trabalho fixa a natureza política do Poder Judiciário a partir da análise da definição de política e de poder político. Aborda o desenvolvimento desta função política a partir das obrigações assumidas pelo Estado de Bem Estar Social. Analisa a função política e a criatividade da Jurisdição Constitucional. Acerca do problema da legitimidade a despeito da composição não representativa, o trabalho define legitimidade e revisa as concepções de Democracia para demonstrar que a atuação política do Poder Judiciário é legítima do ponto de vista de uma Democracia Substantiva e Constitucional. Analisa a legitimidade democrática da jurisdição constitucional e situa o ativismo judicial da Suprema Corte norte americana e do Tribunal Constitucional alemão. Distingue e expõe as propostas teóricas de legitimação substancialistas e procedimentalistas. Expõe a teoria procedimentalista de Jürgen Habermas acerca da legitimidade democrática do Judiciário situada na Teoria da Razão Comunicativa. Expõe a concepção habermasiana de Direito. Demonstra a de complementaridade entre moral racional e direito positivo e a relação interna entre o direito e a política, neste autor. Expõe a indeterminação do Direito e as tentativas de racionalização da jurisprudência. Colaciona as críticas às teorias procedimentais de legitimação da jurisdição constitucional. Acerca das teorias substancialistas de legitimação, expõe o pensamento de Cappelletti e Ronald Dworkin. Trata da legitimidade democrática do judiciário na teoria de Ronald Dworkin e de como a atuação política do judiciário, para os substancialistas, em geral, significa a consolidação da democracia. Expõe as críticas ao pensamento de Dworkin. Aborda a relação entre a função política do poder judiciário, o Neoconstitucionalismo e a nova teoria dos princípios e como isto resulta da reaproximação entre Direito, política e moral. Afirma que a Teoria dos Princípios operou a fusão dos planos deontológico e axiológico e que isto intensifica a criatividade e a politização jurisprudencial. Ressalta a relação entre a função política do Poder Judiciário e a nova hermenêutica. Afirma que a atuação política do Poder Judiciário requer o domínio da Hermenêutica para que a concretização do conteúdo político e axiológico do Direito, vago e indeterminado, não resvale para a arbitrariedade ou para o decisionismo. Colaciona os conceitos de Alexy de democracia deliberativa, Direitos Fundamentais e representação argumentativa do cidadão, como uma interessante proposta de alinhar a análise procedimental do discurso normativo a pontos de partida substantivos. Discute propostas de densificação da legitimidade democrática do Supremo Tribunal Federal. Analisa a recente jurisprudência desta Corte. Conclui que a legitimidade democrática do Poder Judiciário é predominantemente substantiva. Mas, admite que o desenvolvimento de teorias procedimentais que fixem pautas substantivas podem ser úteis, bem como o desenvolvimento da prática democrática. / Salvador

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2017-06-01T12:01:54Z No. of bitstreams: 1 André Luiz Silveira De Lima Júnior_.pdf: 1254212 bytes, checksum: afe05ce292d7dc9d009323429777185f (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-01T12:01:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 André Luiz Silveira De Lima Júnior_.pdf: 1254212 bytes, checksum: afe05ce292d7dc9d009323429777185f (MD5) Previous issue date: 2017-02-20 / Nenhuma / O presente trabalho tem como temática principal a questão da justiça. Ela, estipulada por meio da retomada de princípios fundamentais, mostra que direcionamentos da formação e manutenção da sociedade foram feitos com o devido assentamento de seus termos, uma vez que a estrutura originária social deve ratificar os critérios de ratificação do justo. Diante da vinculação ocidental a uma tradição concatenada no contrato social, especificamente sob a égide do liberalismo, buscou-se, no decorrer da pesquisa, a retomada dos elementos genealógicos do Estado Moderno a partir da interligação entre os valores da liberdade e da igualdade. Todavia, é bem verdade que a história demonstrou que esse paradigma, apesar de toda a expectativa na crença de se encontrar as respostas pelo método científico, não apenas se mostrara incapaz de superar as desigualdades materiais existentes entre os seres humanos, como também legitimara, na confiança irrestrita na legalidade, atos de desumanidades conformadores de uma “estética da destruição”. A retomada pelos termos dos direitos humanos, feito a partir de meados do Século XX, permitiu um retorno da moral aos elementos institucionais de cooperação social, concatenados mediante a criação de um órgão supranacional, responsável por formatar uma federação internacional e, por conseguinte, estabelecer acordos para a sublimação da dignidade. Não obstante, permanecia em voga a soberania nacional, agora, por sua vez, feita com bases constitucionais. Ainda faltava, porém, uma teoria que conseguisse mediar o Estado Democrático de Direito com esse redimensionamento epistemológico, sobretudo quando se tem em voga um pluralismo latente, reverberado pela aproximação de culturas diferentes através da globalização. Qual seria a melhor maneira de se permitir que os indivíduos possam (re)existir, mantendo a sua autonomia ao mesmo tempo em que compartilham o mesmo horizonte dentro de uma sociedade? A hipótese, confirmada na conclusão, é a de que o modelo do liberalismo político proposto por John Rawls, estruturado a partir da justiça como equidade, propicia as bases para a concatenação de uma democracia deliberativa, embora possua lacunas a serem aperfeiçoadas, é o mais próximo de resolver respostas concretas à problemática proposta. Isso porque busca beneficiar a todos, tornando-se racional, dentro de uma decisão racional, optar pela racionalização da justiça, mediante o respeito aos termos da razão pública, na medida em que, assim, permite-se a existência das mais diversas doutrinas abrangentes. / The main theme of this paper is the question of Justice, established through a resumption of fundamental principles, shows that the directions of the formation and maintenance of society were made with the settlement of their terms by the criteria of ratification of the righteous. In view of Western tradiction, which is linked to the social contract specifically under the aegis of liberalism, the search for a resurgence of the genealogical elements of Modern State was sought from the interconnection between the values of freedom and equality. However, it is quite true that history has shown that this paradigm, despite all the expectation in the belief of answers proposed by scientific methods, not only proved be incapable of overcoming the material inequalities, but also legitimized, in the unrestricted trust in legality, acts of inhumanity that conform an “aesthetics of destruction”. The resumption of the human rights paradigm, after mid-twentieth century, allowed a return of morality to institutional elements of social cooperation, linked by a creation of a supranational system, responsible for the formation of an international federation seeking for the sublimation of dignity. Nonetheless, national sovereignty remained in vogue, but with constitutional foundations. But, even at this point, was still lacking of a theory that could mediate the Democratic Rule of Law with the new epistemological resizing, especially when there is a latent pluralism, reverberate by the approximation of different cultures in globalization. What would be the best way to allow individuals to “(re)ex(s)ist”, while maintaining their autonomy when sharing the same horizon within other members of society? The hypothesis, confirmed in the conclusion, is that the model of political liberalism, proposed by John Rawls and structured from justice as fairness, in which the liberal principles (of the maximum individual freedom and of the difference) provide the bases for the concatenation of a deliberative democracy, although it has gaps to be improved, is the closest to solving the problem by concrete answers. This is because it seeks to benefit all members, making their terms rational in a decision which opt out to make a rationalization of justice terms and also respecting the public reason allowing the existence of the most diverse doctrines.

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2015-05-15T18:03:51Z No. of bitstreams: 1 Elias Menezes.pdf: 1435615 bytes, checksum: c447cc65ea5371e12210249aa099f86c (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-15T18:03:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Elias Menezes.pdf: 1435615 bytes, checksum: c447cc65ea5371e12210249aa099f86c (MD5) Previous issue date: 2012-09-11 / Nenhuma / A presente dissertação tem como principal hipótese a ideia de que a concentração de propriedade dos meios de comunicação de massas – media– é incompatível com a democracia constitucional e com os direitos fundamentais. Através da revisão da literatura, serão realizadas três análises, divididas em igual número de capítulos, sobre elementos que, tomados em conjunto, têm como objetivos refletir a respeito do papel central do quarto poder nas sociedades contemporâneas e questionar como a concentração da propriedade midiática pode prejudicar o pluralismo político e o regime democrático. Nesse sentido, o primeiro capítulo versará sobre a liberdade de expressão. Após uma breve abordagem histórica e a demonstração das perspectivas mais difundidas sobre o tema, será defendida uma proposta de direitos fundamentais derivada da teoria axiomatizada do direito, elaborada por Luigi Ferrajoli. A preferência por tal matriz teórica decorre, além do seu vínculo com o garantismo jurídico, em virtude da ênfase que ela dá à distinção entre direitos fundamentais e direitos patrimoniais. O segundo capítulo irá relacionar a democracia ao exercício plural e visível de todo poder na esfera pública. Para tanto, irá contrapor duas teses sobre o regime democrático: a primeira, de Norberto Bobbio, será denominada “puramente formal”, uma vez que estabelece as regras mínimas para o “jogo democrático”; a segunda, de Luigi Ferrajoli, será é intitulada “democracia constitucional” e tem como principal característica a inserção de uma dimensão substancial, relativa aos direitos fundamentais, no próprio conceito de democracia. Em ambos os casos, torna-se necessário discutir as possibilidades de formação de uma opinião pública plural, o que será feito a partir do conceito de esfera pública política, de Jürgen Habermas. O terceiro capítulo discutirá o problema da concentração proprietária dos meios de comunicação de massas e a relação entre o exercício selvagem do poder midiático e o processo desconstituinte, especialmente a partir das abordagens de Luigi Ferrajoli, John Brookshire Thompson e C. Edwin Baker. Após delimitar os pontos necessários para a reformulação da indústria midiática, concluir-se-á que o controle proprietário das media é apenas uma das diversas maneiras de garantir a liberdade de expressão e de expandir a democracia para o maior número possível de esferas da vida. / The main hypothesis of this work if the idea that concentrated ownership of mass media is incompatible with constitutional democracy and fundamental rights. Through the literature review, three analyses will be made in each chapter. Altogether, they aim to reflect upon the central role of the fourth power within contemporary societies, as well to question how concentrated ownership of media thwarts political pluralism and democracy. In this vein, the first chapter will focus on freedom of expression. After a brief historical and theoretical approach of the most commonly used theories, this work will use the axiomatic legal theory, by Luigi Ferrajoli, as a keystone to understand fundamental rights. This approach was chosen because, in addition to its obvious connection withthe legal garantism, it emphasises the distinction between fundamental rights and property rights. The second chapter will correlates democracy to the need of visible and pluralistic forms of power within the public sphere. To do so, two ideas about the democratic regime will be opposed: firstly, the so called “purely formal”, by Norberto Bobbio, establishes minimum standards for the “democratic game”; the second, by Luigi Ferrajoli, will be named “constitutional democracy theory” since it has, as main feature, the inclusion of fundamental rights as a substantial side to the very concept of democracy. Both theories share a common urge to discuss the possibility to form a plural public opinion, which will be discussed based on the idea of Jürgen Habermas’ political public sphere. The third chapter will show the problem of concentrated ownership of mass media and the link between the exercise of media power and the ‘(de) constituent process’, especially based on perspectives of Luigi Ferrajoli, John B. Thompson and C. Edwin Baker. After proposing ideas for the reformulation of the media industry, it will be concluded that the control of mass media’s ownership is just one of several ways to protect freedom of expression and to expand democracy to the largest number of realms of life.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lucas Gieron Fonseca e Silva.pdf: 993896 bytes, checksum: f42b179fb78c4fc8a9879e2e3bd9deb7 (MD5) Previous issue date: 2015-09-21 / The right to vote is, in the Brazilian legal system, the main instrument of popular sovereignty and constitutional democracy. It is through this right that citizens express their opinion in a decision-making process. However, in order to the vote configure effectively a right, certain assumptions must be observed: obedience to popular sovereignty and a constitutional democracy. Not enough, the Constitution should provide - and ensure - that the vote has all its necessary elements, as the universality, immediacy, equality and secrecy. So, at first it will be analyzed the conditions for the development of the right to vote. Two distinct concepts of popular sovereignty will be presented, so we can build a current concept of it. Still, possible concepts of democracy will be analyzed, and especially of constitutional democracy. The second phase, will be dedicated to the study of conformation of the vote as a fundamental political right and its essential elements. Thus, it will be shown that vote, in the Brazilian legal system, is an instrument of popular sovereignty and, at the same time, fundamental right. With respect to its essential elements, the goal is to demonstrate that the Federal Constitution provides them (universality, immediacy, equality and secrecy) and at the same time, sets impediments to legislator, which should always act to prestigiate them / O direito ao voto é, no ordenamento jurídico brasileiro, o principal instrumento da soberania popular e democracia constitucional. É através deste que os cidadãos manifestam sua opinião em um processo decisório. Contudo, para que o voto configure, efetivamente, um direito, algumas premissas devem ser observadas: a previsão de obediência à soberania popular e a constitucionalização da democracia. Não bastante, a Constituição deve prever e assegurar que o voto possua todos os seus elementos necessários, ou seja, universalidade, imediaticidade, igualdade e o sigilo. Assim, em um primeiro momento serão analisadas os pressupostos para o desenvolvimento do direito ao voto. Serão apresentados dois conceitos distintos de soberania popular, para que possamos construir um conceito atual desta. Ainda, serão analisados os possíveis conceitos de democracia e, especialmente, da democracia constitucional. Em um segundo momento, dedicar-se-á ao estudo da conformação do voto enquanto um direito político fundamental e de seus elementos essenciais. Assim, será demonstrado que o voto, no ordenamento jurídico brasileiro, é instrumento da soberania popular e, ao mesmo tempo, direito fundamental. Com relação aos seus elementos essenciais, o objetivo é demonstrar que a Constituição Federal prevê todos (universalidade, imediaticidade, igualdade e sigilo) e, ao mesmo tempo, configura verdadeiros impedimentos ao legislador constituído, que deverá, sempre, atuar no sentido de prestigiá-los