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Previous issue date: 2015-03-24 / The legal certainty principle is the expression of certainty and order in judicial affairs. The principle can be a synonym of stability, foreseeability and immutability of written legislation and decisions taken by judiciary power. It is through the respect towards the law and the sentences that the State maintains social order. With the respect of the law or, in another word, legal certainty, the State can assure life security and individual liberties to its citizens. Therefore, legal certainty is as assuring element of one of the main goals of the State – public security. In that manner it is justified the preoccupation of the law in maintaining and promoting the legal certainty principle. However, is it possible to verify that it exists in such terms of immutability and foreseeability? The initial response of this work agrees with the theoretical reference of Jerome Frank, to who law id ruled by uncertainty. The insistence on the idea of legal certainty has trained the experienced jurist to deal with the flexibility of reality using rational constructions that allow to ratify legal certainty so he corroborates it, and legal certainty helps maintaining social order itself. / O princípio da segurança jurídica é a expressão de certeza e ordem nas relações jurídicas. O princípio pode ser sinônimo de estabilidade, previsibilidade ou imutabilidade da legislação escrita e das decisões tomadas pelo poder judiciário. É através desse respeito às leis e decisões que o Estado mantem a ordem social. Com o respeito à norma ou, em outras palavras, a segurança jurídica, o Estado consegue garantir a segurança da vida e liberdades individuais dos cidadãos. Assim, a segurança jurídica é elemento assegurador de um dos principais objetivos do Estado – a segurança pública. Dessa forma, justifica-se a preocupação do direito em manter e promover o princípio da segurança jurídica. No entanto, é possível constatar que ele existe nesses termos de imutabilidade e previsibilidade? A resposta inicial deste trabalho concorda com o referencial teórico de Jerome Frank, para quem o direito é regido pela incerteza. A insistência na ideia de certeza jurídica treinou o jurista experiente para lidar com a flexibilidade da realidade usando locuções e construções racionais que permitem ratificar a segurança jurídica, de modo que ele corrobora a segurança e essa, por sua vez, mantem a própria ordem social.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede.biblioteca.ufpb.br:tede/8342 |
| Date | 24 March 2015 |
| Creators | Fernandes, Manuela Braga |
| Contributors | Freitas, Lorena de Melo |
| Publisher | Universidade Federal da Paraíba, Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas, UFPB, Brasil, Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB, instname:Universidade Federal da Paraíba, instacron:UFPB |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 4836720194981779285, 600, 600, 600, -5308086972509941367, -7277407233034425144 |
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