Motivação das decisões judiciais e o Estado Constitucional: alternativa para legitimação dos provimentos decisórios através do convencimento dos jurisdicionados - adoção no âmbito processual da democracia participativa

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Previous issue date: 2010-09-01 / This article aims to discuss the consequences of the judicial decisions over the civil society. The
Democratic State Law establishes the need for a judiciary that fully justify their decisions and
enable a full participation of the citizens by courts. The State-Judge should no longer be imposed
by force but by convincing the citizens and credibility judgments. The technical regulations for
open clauses makes the ruling exercise by the magistrates more stormy, and demands a
justification for jurisdictional activity through motivation of judicial decisions. Only with a
complete and thorough motivation of judicial decisions, citizens can understand the extent of the
rule of law applied. It is undeniable that the motivation of judicial acts is consistent with the
presence of a State which is self-justified and that is attentive to popular aspirations. The
complete motivation of the decisions is consequence of a State in which popular participation is
encouraged and inherent to social life / Trata-se de trabalho voltado para debater os reflexos das decisões judiciais junto à sociedade
civil. O Estado Democrático Direito consagra a necessidade de um Poder Judiciário que
justifique exaustivamente suas decisões e possibilite plena participação dos jurisdicionados na
prestação da tutela jurisdicional. O Estado-Juiz não deve mais se impor pela força e sim pelo
convencimento dos jurisdicionados e credibilidade de julgamentos. A técnica normativa de
cláusulas abertas torna o exercício de aplicação do direito pelos magistrados muito mais
tormentoso, sendo imperiosa a necessidade de justificação da atividade juridicional através da
motivação das decisões judiciais. Somente com a completa e exaustiva motivação das decisões
judiciais, os jurisdicionados poderão compreender a extensão de inicidência da norma jurídica.
Mostra-se inegável que a motivação dos atos judiciais se coaduna com a presença de um Estado
que se justifica e que está atento aos anseios populares. A completa motivação dos julgados é
decorrência de um Estado em que a participação popular é estimulada e inerente à vida social

Links & Downloads

1. Pereira, Hugo Filardi. Motivação das decisões judiciais e o Estado Constitucional: alternativa para legitimação dos provimentos decisórios através do convencimento dos jurisdicionados - adoção no âmbito processual da democracia participativa. 2010. 198 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.
2. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5338

Tags

Democracia participativa

Linguagem jurídica

Participatory democracy

Legal language

Additional Fields

Identifer	oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5338
Date	01 September 2010
Creators	Pereira, Hugo Filardi
Contributors	Nery Junior, Nelson
Publisher	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito
Source Sets	IBICT Brazilian ETDs
Language	Portuguese
Detected Language	English
Type	info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Format	application/pdf
Source	reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP
Rights	info:eu-repo/semantics/openAccess