Return to search

A interven??o do poder judici?rio no acesso a medicamentos no Rio Grande do Norte: uma an?lise sob a ?tica das pol?ticas nacionais de medicamento e de assist?ncia farmac?utica

Made available in DSpace on 2014-12-17T15:24:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1
MarciaFSMG_DISSERT.pdf: 1220837 bytes, checksum: 2bcd5e3e81b44a0ae1af28ed864c44bd (MD5)
Previous issue date: 2013-12-11 / The present study aimed to evaluate the inclusion of the principles of the National Medicines
Policy - PNM and the Pharmaceutical assistance - PNAF in the prosecution of lawsuits
involving medicines. To fulfill this necessity , data collection was performed on the website
by the Tribunal Rio Grande do Norte - TJ RN ( Rio Grande do Norte Court) , in 2012 . It
was obtained 115 judgments, which were analyzed in order to generate Monitoring Indicators
from lawsuits and conduct content analysis proposed by Bardin (2006). The results showed
that : a) 100 % of the decisions were favorable to the author , b) 76 % of decisions were
requests by the trade name of the drug , c) only one drug (eculizumabe) had not granted by
ANVISA , d) 36 % of drugs were present in the list of standard medicines in SUS , 16 % of
primary care block and 20 % of specialized component , e) 76 % of the decisions presented
the request of at least 01 non-standard medicine. With regard to decentralization of PNM and
PNAF we observed a commitment to this principle at judicial decisions, to see that
municipalities and states are often forced to buy medicines of responsibility from another
federal entity or other tertiary units as CACONs and UNACONS. The content analysis
revealed that the argument from the judges used when you utter their decisions was that the
right to health is recognized by Brazilian law as a fundamental right and should be guaranteed
by the State for all its citizens. So, health is more than budgetary constraints of federal
entities, which are severally liable for lawsuits , regardless the medication requested belongs
or not to a particular block of a pharmaceutical assistance funding. Given these data, it is
observed that there are gaps in the judgment when it comes to the insertion of the words and
principles of PNM and PNAF, creating then the need for greater dialogue between the
executive and judicial, so that they may consider relevant the effectiveness and application of
such principles to minimize the negative consequences of the phenomenon of health
judicialisation. Keywords: Judicialisation, Medicines, Public Policy, Pharmaceutical Care / O presente estudo objetivou avaliar a inser??o dos princ?pios das Pol?ticas Nacionais de
Medicamentos-PNM e da Assist?ncia Farmac?utica-PNAF no julgamento de a??es judiciais
envolvendo medicamentos. Para atender tal anseio, a coleta dos dados foi realizada no s?tio
eletr?nico do Tribunal de Justi?a do Rio Grande do Norte-TJ-RN, no ano de 2012. Obteve-se
115 decis?es judiciais, as quais foram analisadas, a fim de calcular os Indicadores de
Monitoramento de demandas judiciais e realizar a an?lise de conte?do proposta por Bardin
(2006). Os resultados demonstraram que: a) 100% das decis?es foram favor?veis ao autor, b)
76% das decis?es tinham solicita??es pelo nome comercial do medicamento, c) apenas um
medicamento (eculizumabe) n?o tinha registro na ANVISA, d) 36% dos medicamentos
estavam presentes na lista de medicamentos padronizados no SUS, sendo 16% do bloco de
aten??o b?sica e 20% do componente especializado, e) 76% das decis?es apresentavam a
solicita??o de pelo menos 01 medicamento n?o padronizado. Com rela??o ao processo de
descentraliza??o da PNM e da PNAF observa-se comprometimento desse princ?pio no
momento das decis?es judiciais, por constatar que munic?pios e estados s?o frequentemente
obrigados a adquirir medicamentos de responsabilidade de outro ente federativo ou de outras
unidades terci?rias como CACONS e UNACONS. A an?lise de conte?do revelou que o
argumento dos ju?zes mais utilizados no momento de proferirem suas decis?es foi o de que o
direito a sa?de ? reconhecido pela legisla??o brasileira como um direito fundamental, devendo
ser garantido pelo Estado a todos os seus cidad?os. Dessa forma, a sa?de ? superior a
restri??es or?ament?rias dos entes federativos, os quais s?o solidariamente respons?veis pelas
demandas judiciais, independente do medicamento solicitado pertencer ou n?o a um bloco de
financiamento espec?fico da assist?ncia farmac?utica. Diante de tais dados, observa-se que h?
lacunas na decis?o judicial no que diz respeito ? inser??o e men??o dos princ?pios da PNM e
da PNAF, gerando, portanto necessidade de um maior di?logo entre os poderes executivo e
judici?rio a fim de que possam considerar relevante a efetividade e aplica??o de tais
princ?pios para minimiza??o das conseq??ncias negativas do fen?meno da judicializa??o da
sa?de

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufrn.br:123456789/16907
Date11 December 2013
CreatorsMac?do, M?rcia Fernanda Silva
ContributorsCPF:21299461867, http://lattes.cnpq.br/6037766951080411, Fernandes, Antonio Sergio Araujo, CPF:50918125553, http://lattes.cnpq.br/6801465547614647, Teixeira, Marco Antonio Carvalho, CPF:06577983801, Sano, Hironobu
PublisherUniversidade Federal do Rio Grande do Norte, Programa de P?s-gradua??o em Gest?o P?blica, UFRN, BR, Pol?tica e Gest?o P?blica
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguageEnglish
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Formatapplication/pdf
Sourcereponame:Repositório Institucional da UFRN, instname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte, instacron:UFRN
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess

Page generated in 0.0146 seconds