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Previous issue date: 2016-12-17 / The current theoretical division of human rights in different dimensions moves away from the notion of generational succession, and approaches the ideas of expansion, cumulation and complementarity. The universality of fundamental rights is comprehended in the plane of unity and indivisibility, being a result of the formalization and institutionalization of the human rights in a determined historical, social, political, cultural and juridical context. In a permanent dinamic of interaction, the group of basic rights is not represented by isolated and restricted categories, but it makes a interrelated entire. It is in this process that basic rights are forming and shaping the fundamental rights. The first dimension rights, after the liberalism crisis, were complemented by the second dimension rights, including among these the right to education as a way of human development, leading to a bigger equality between the people .In the continuous process of human rights expansion, the third dimension rights arises. The third dimension rights include the right to development, this understood as a process founded on the ideals of solidarity and aimed at reducing inequalities and poverty. The sustainability adheres to the development concept to situate it as a harmonious process of meeting the aspirations of present and future generations. The sustainable development marks the congruence between the right to education and the right of development, relating the solidary advancement of culture, science and technology to the expansion of personal capacities and skills. Under the federal constitution's Empire, the social rights are subject to immediate enforcement regime (art. 5, § 1), setting enforceable rights of state entities. Being a subjective right constitutionally guaranteed, once judicialized, the right to basic education should receive from the authentic interpreter a significance, guided by the classic methods of interpretation and by the very instruments of constitutional hermeneutics, thus providing the normative force of the Constitution. The Federal Supreme Court, in the precedents it judged, adopted the understanding that education is an inexcusable political and legal obligation that binds all public officials, being exceptional responsability of the Judiciary enforce this provision, without being able to speak in violation of the principle of separation of Powers or call the reservation possible. By estabilishing the right to education, the state enforces the fundamental objectives of the Federative Republic of Brazil, especially the development as part listed explicitly in art. 3, II of the Federal Constitution. / A atual divisão teórica dos direitos humanos em distintas dimensões afasta-se da noção de sucessão geracional e se aproxima das ideias de expansão, cumulação e complementariedade. Em permanente dinâmica de interação, o conjunto de direitos fundamentais não se constitui de categorias isoladas e estanques, mas forma um todo inter-relacionado. É nesse processo-movimento que vão se formando e conformando os direitos fundamentais. Os direitos de primeira dimensão, após a crise do liberalismo, foram complementados pelos direitos de segunda dimensão, incluindo-se entre estes o direito à educação como via de desenvolvimento humano conducente a uma maior igualdade entre as pessoas. Os direitos de terceira dimensão abrangem o direito ao desenvolvimento, este compreendido como um processo alicerçado nos ideais de solidariedade tendente à redução das desigualdades e da pobreza. A sustentabilidade adere ao conceito de desenvolvimento para situá-lo como um processo harmônico de atendimento das aspirações das gerações atuais e futuras. O desenvolvimento sustentável marca a congruência entre o direito à educação e ao desenvolvimento, relacionando o avanço solidário da cultura, da ciência e da tecnologia à expansão das capacidades e habilidades pessoais. A educação é um processo escalonado de desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico necessários para o pleno exercício das liberdades. Sendo direito subjetivo constitucionalmente consagrado, uma vez judicializado, o direito a educação básica deve receber do intérprete significação pautada tanto nos métodos clássicos de interpretação quanto nos instrumentos próprios da hermenêutica constitucional, provendo-se assim a força normativa da Constituição. O Supremo Tribunal Federal, nos precedentes que julgou, adotou o entendimento de que a educação é encargo político-jurídico inescusável que vincula todos os agentes públicos, sendo incumbência excepcional do Poder Judiciário impor essa prestação, sem que se possa falar em desrespeito ao Princípio da Separação dos Poderes ou invocar a reserva do possível. Ao concretizar o direito à educação, o Estado faz cumprir os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, especialmente o desenvolvimento como expressamente elencado no art. 3º, II, da Constituição Federal.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:localhost:tede/1633 |
| Date | 17 December 2016 |
| Creators | Rios, Christian Robert dos |
| Contributors | Meyer-Pflug, Samantha Ribeiro, Meyer-Pflug, Samantha Ribeiro, Caldas, Roberto Correia da Silva Gomes, Pinto, Felipe Chiarello de Souza |
| Publisher | Universidade Nove de Julho, Mestrado em Direito, UNINOVE, Brasil, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Uninove, instname:Universidade Nove de Julho, instacron:UNINOVE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | -7277407233034425144, 600 |
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