SANTANA, Paulo Victor Pinheiro de. Princípio da eficiência como um direito difuso da cidadania: controle judicial de políticas públicas que visem à concretização dos direitos sociais sob a análise econômica do direito. 2014. 164 f. Dissertação (Mestrado em Direito) Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2014. / Submitted by Vera Martins (vera.lumar@hotmail.com) on 2017-05-22T14:13:42Z
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Previous issue date: 2014 / In face of the need to improve the provision of social rights in Brazil, the current work
investigates the possibility of understanding the administrative efficiency principle, presented
in article 37 of the Federal Constitution, as diffuse right capable of orienting the public
policies which aim to provide the social rights, using as theoretical framework the Northamerican
school of the Economic Analysis of Law. The work is made according to a
bibliographic review, of Brazilian and foreign authors, regarding the themes of social
fundamental rights, judicial control of public policies, efficiency and Economic Analysis of
Law. First, one studies the fundamental rights and its ratings, in order to reach a delimitation
of social rights. Based on such delimitation, one studies the public policies as a way of
providing these rights, and also the reality of judicial control of these policies observed in
Brazil nowadays, proposing limits to the legitimacy of such control. After that, one
investigates the administrative efficiency principle, analyzing its genesis in Brazilian Law, the
changes caused by its legalization, the different legal and economical concepts and the
possibility of its reading as a diffuse right, judicially chargeable. At last, as theoretical
framework for the judicialization of the efficiency of public policies, one studies the origin,
the history, the compatibility and the possible contributions to Brazilian law of the school of
Economic Analysis of Law. One concludes in defense of the judicialization of efficiency as a
diffuse right, allowing the improvement of social rights’ public policies through a more
pragmatic and consequentialist analysis of these rights. One proposes also the limited use as
theoretical framework of the Economic Analysis of Law, as a way to make possible the
analysis of efficiency in Brazilian law. / Diante da necessidade de se aprimorar a prestação dos direitos sociais no Brasil, o presente
trabalho investiga a possibilidade de se compreender o princípio da eficiência administrativa,
previsto no art. 37 da Constituição Federal, como um direito difuso capaz de orientar as
políticas públicas que visam à concretização dos direitos sociais, tendo-se como referencial
teórico a escola norte-americana da Análise Econômica do Direito. O trabalho é desenvolvido
com base em revisão bibliográfica, de autores brasileiros e estrangeiros, acerca dos temas dos
direitos fundamentais sociais, controle judicial de políticas públicas, eficiência e Análise
Econômica do Direito. Primeiramente, estudam-se os direitos fundamentais e suas
classificações, a fim de chegar a uma delimitação dos direitos sociais. Com base nessa
delimitação, estudam-se as políticas públicas como forma de concretização desses direitos,
bem com a realidade de controle judicial dessas políticas hoje observada no Brasil, propondose
limites à legitimidade desse controle. Após, investiga-se o princípio da eficiência
administrativa, analisando-se sua gênese no ordenamento jurídico nacional, as mudanças
causadas por sua positivação, as diversas concepções jurídicas e econômicas e a possibilidade
de sua releitura na forma de um direito difuso, judicialmente exigível. Por fim, como um
referencial teórico para a judicialização da eficiência de políticas públicas, estudam-se a
origem, o histórico, a compatibilidade e as possíveis contribuições para o Direito brasileiro da
escola da Análise Econômica do Direito. Conclui-se pela defesa da judicialização da
eficiência na forma de um direito difuso, permitindo a otimização das políticas públicas de
direitos sociais por meio de uma análise mais pragmática e consequencialista desses direitos.
Propõe-se também a utilização limitada do referencial teórico da Análise Econômica do
Direito, como forma de viabilizar esse exame da eficiência no Direito brasileiro.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.repositorio.ufc.br:riufc/23430 |
| Date | January 2014 |
| Creators | Santana, Paulo Victor Pinheiro de |
| Contributors | Messias, Gretha Leite Maia de, Albuquerque, Felipe Braga |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFC, instname:Universidade Federal do Ceará, instacron:UFC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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