O direito fundamental à efetividade do processo: uma análise dos efeitos pretéritos à impetração do mandado de segurança

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Previous issue date: 2007-11-30 / O presente trabalho tem o objetivo de analisar a incidência da efetividade da tutela jurisdicional, avaliando a sua importância como direito fundamental constitucionalmente previsto. Enfocaremos na análise da efetividade das decisões do mandado de segurança quando este se refere às obrigações de pagar quantia
certa devida pelo Estado. Para isso será verificada a possibilidade de surtir, no mandado de segurança, efeitos condenatórios correspondentes ao período pretérito à sua impetração. Desta forma, poderemos caminhar para análise de como se dará o procedimento a que esses créditos serão desenvolvidos para assim detectar as falhas existentes no procedimento, do precatório, ponderando sobre os eventuais
meios de solução da inefetividade desse procedimento. / Il presente lavoro ha lo scopo di analizzare l’occorrenza della effettività della tutela
giurisdizionale, giudicando la sua supplica importanza come diritto fondamentale costituzionalmente previsto. Ci concentreremmo nella analisi della effettività delle decisione del “mandado de segurança” quando esso si riferisce agli obblighi di pagare certa somma dovuta dallo Stato. Per questo sarà controllata la possibilità di sortire, nel “mandado de segurança”, effetti condannatori che corrispondono al periodo precedente alla sua . In questo modo potremmo caminare verso l’analisi di come si darà il procedimento al quale questi crediti saranno sviluppati e cosi scoprire i falli esistenti in questa procedura che è quello del preventivo, per, in questo modo, riflettere sugli eventuali mezzi di soluzioni della ineffettività di questo procedimento

Links & Downloads

1. CAMARGO, Angela Capistrano. O direito fundamental à efetividade do processo: uma análise dos efeitos pretéritos à impetração do mandado de segurança . 2007.188 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2007.
2. http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/24

Tags

Tutela jurisdicional.

Mandado de segurança.

Créditos.

Estado.

Additional Fields

Identifer	oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:191.252.194.60:fdv/24
Date	30 November 2007
Creators	Camargo, Angela Capistrano
Contributors	Bueno, Cássio Scarpinella, Esteves, Carolina Bonadiman, Talamini, Eduardo
Publisher	Faculdade de Direito de Vitoria, FDV, Brasil
Source Sets	IBICT Brazilian ETDs
Language	Portuguese
Detected Language	Portuguese
Type	info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Source	reponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitória, instname:Faculdade de Direito de Vitória, instacron:FDV
Rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil, http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/, info:eu-repo/semantics/openAccess