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Previous issue date: 2018-08-22 / The purpose of this dissertation is to investigate the requirements for the characterization of the State's civil non-contractual tort liability for omission, with emphasis on Brazilian law, and then proceed to the critical analysis of lines of argument identified in the jurisprudence of the Supreme Federal Court (SFC) and the Superior Court of Justice (SCJ). In the passage from the Liberal State to the Social State, the State¿s apparatus experiences an expansion of its field of action and control, by taking on previously uniquely private interests and covering tasks linked to the new economic and social purposes attributed to them. Even in the paradigm of the
Regulatory State, the Public Power remains as a guarantor by indirect means, through the
exercise of coordination and supervision competences. At the same time, the liberal design of civil liability has been altered by the influence of the axiological vector of social solidarity, with special attention to the victim's figure, to make flexible the traditional filters of reparation, such as the element culpability and the causal link, which results in the extension of the concept of compensatory damages. In this context of expansion of the boundaries of civil liability, there is the problem of stablishing the limits of State liability on the basis of its omission, so that the Public Power does not become a ¿universal insurer¿. The doctrine does not give to the subject uniform treatment, with consequent controversies in the jurisprudence. The work now presented
in the Masters Course of Postgraduate Program in Constitutional Law of the University of
Fortaleza is inserted in the area of concentration ¿Public Constitutional Law and Political Theory¿, adheres to the research line ¿Democratic State of Law in Brazil¿ and links to the research group ¿Economic, Political and Legal Relations in Latin America¿. Regarding the methodology, it is developed bibliographical research, with reference to Brazilian and international doctrine, and documentary, with analysis of national jurisprudence. The research is pure, qualitative, descriptive and exploratory. It is concluded that the administrative omission characterizing tort liability will be present if the following requirements are met: a) the existence of a normative duty to act (to give or to do); b) the omission of the material activity due; c) the occurrence of damage to the right or legal interest protected; and d) the causal link
between omission and damage, to be established after the result of a motivated test of
proportionality of the state conduct (adequacy, necessity and proportionality in the strict sense). In this examination of juridical causal link, the justified unfeasibility of the fulfillment of State¿s duty emerges as a new excluding of responsibility, according to average performance standards of the State apparatus that consider the surrounding cultural, economic and socio-political reality, in comparison with the peculiarities of the concrete case. From the typical cases selected, a critical analysis of the case law of the SFC and the SCJ is carried out in the light of
the examination of the proportional causal link.
Keywords: State liability. Omission. Causal link. Proporcionality. Jurisprudence. / A presente dissertação objetiva investigar os requisitos para a caracterização da
responsabilidade civil extracontratual do Estado por omissão, com ênfase no direito brasileiro, para então proceder à análise crítica de linhas argumentativas identificadas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na passagem do Estado Liberal ao Estado Social, o aparelho estatal experimenta ampliação da sua seara de atuação e controle, ao assumir interesses antes considerados exclusivamente privados e abranger tarefas vinculadas aos novos fins econômicos e sociais que lhes são atribuídos. Mesmo no paradigma do Estado Regulador, o Poder Público permanece como um garantidor por vias indiretas, por meio do exercício de competências de coordenação e direção. Em paralelo, o desenho liberal da responsabilidade civil vem se alterando pela influência do vetor axiológico da solidariedade social, com especial atenção à figura da vítima, a ensejar a flexibilização dos filtros tradicionais da reparação, como o elemento culpa e o nexo de causalidade, o que resulta na ampliação do conceito de dano indenizável. Nesse contexto de expansão das fronteiras da responsabilidade civil, coloca-se o problema referente ao estabelecimento dos limites da
responsabilidade do Estado em caso de omissão, para que o Poder Público não se transforme
em ¿segurador universal¿. A doutrina não confere à questão um tratamento uniforme, com
consequentes controvérsias na seara jurisprudencial. O trabalho que ora se apresenta no Curso de Mestrado do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza está inserido na área de concentração de Direito Constitucional Público e Teoria Política, enquadra-se na linha de pesquisa ¿Estado Democrático de Direito no Brasil¿ e vinculase do grupo de pesquisa ¿Relações Econômicas, Políticas e Jurídicas na América Latina¿. No tocante à metodologia, desenvolve-se pesquisa do tipo bibliográfica, com consulta à doutrina brasileira e internacional, e documental, com análise de jurisprudência nacional. A pesquisa é pura, qualitativa, descritiva e exploratória. Conclui-se que a omissão administrativa ensejadora de responsabilidade civil estará presente se satisfeitos os seguintes requisitos: a) a existência de um dever normativo de atuar (dar ou fazer); b) a omissão da atividade material devida; c) a ocorrência de um dano a direito ou interesse jurídico tutelado; e d) o nexo causal entre a omissão
e o dano, a ser estabelecido após o resultado de teste motivado de proporcionalidade da conduta estatal (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito). Nesse exame de causalidade de natureza jurídica, surge como nova excludente de responsabilidade a inviabilidade justificada do cumprimento do dever, segundo padrões de desempenho médio do aparelho estatal que considerem a realidade cultural, econômica e sociopolítica circundante, em cotejo com as peculiaridades do caso concreto. A partir de casos típicos selecionados, procedese à análise crítica da jurisprudência do STF e do STJ, à luz do exame do nexo de causalidade proporcional.
Palavras-chave: Responsabilidade do Estado. Omissão. Nexo de causalidade.
Proporcionalidade. Jurisprudência.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/107841 |
| Date | 22 August 2018 |
| Creators | Capistrano, Márcio Anderson Silveira |
| Contributors | Siqueira, Natércia Sampaio, Freitas, Ana Carla Pinheiro, Siqueira, Marcelo Sampaio, Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e, Freitas, Ana Carla Pinheiro, Siqueira, Natércia Sampaio, Silva, Clarissa Sampaio |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 1116087375561025573, 500, 500, 1866412720556664761 |
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