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Previous issue date: 2004 / Esta dissertação se constitui num estudo empírico sobre o instituto do Ressarcimento ao Sistema Único de Saúde SUS como fator de implementação das ações prescritas na Constituição Federal de 1988. O estudo caracteriza-se por promover reflexão sobre a doutrina e jurisprudência relativa à constitucionalidade do Ressarcimento ao SUS. Tem como foco principal revisar e comparar as teses hodiernamente defendidas, investigando a sustentação contrária para avaliar e refletir sobre a legalidade e constitucionalidade do novel Ressarcimento.Não se pretende, contudo, solucionar o caso até porque a variedade de exemplos que a experiência forense oferta é vultosa e instigante. Pretende-se apenas apresentar reflexões para posterior solução sobre a matéria. Entre os desafios levantados, destacam-se questões que sustentem a constitucionalidade do Ressarcimento ao SUS, à luz da doutrina e da jurisprudência existentes, muito embora o Supremo Tribunal Federal STF já tenha acenado, ainda que em sede liminar, por sua constituicionalidade. Dessa forma, buscou-se um tema preenchido por duas das principais dimensões a serem contidas em um trabalho no nível das Ciências Jurídicas: pertinência vê-se tratar de uma abordagem na qual se vislumbrou principalmente a sua fiel conexão com a realidade jurídica brasileira, dada a escala de utilização do instituto jurídico delineado; e a novidade - que, sob certo ponto de vista, faz parte do assunto ora discutido, haja visto a pouca doutrina e jurisprudência acerca do tema, embora o pensamento pretoriano seja liminarmente unânime.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.arca.fiocruz.br:icict/5432 |
| Date | January 2004 |
| Creators | Conde, Luiz Felipe |
| Contributors | Schel, Ricardo Luiz |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da FIOCRUZ, instname:Fundação Oswaldo Cruz, instacron:FIOCRUZ |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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